Projeto de Resolução 243/XI/1
Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do regime de pagamento único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento em Dezembro do ano a que o regime diz respeito.
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[formato PDF]
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
,
Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP)
2010-07-22 |
Entrada
2010-08-02 |
Admissão
2010-08-02 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-10-21
2010-09-09 |
Anúncio
2010-09-10 |
Publicação
2010-10-29 |
Votação Deliberação
Votação em 2010-10-29 na Reunião Plenária n.º 19
Aprovado
A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção:PS, PSD
2010-10-29 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do Regime de Pagamento Único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento em Dezembro do ano a que o regime diz respeito
Versão:
1
2010-10-30 |
Retificação da iniciativa
2010-12-15 |
Envio INCM
2010-12-20 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do Regime de Pagamento Único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento em Dezembro do ano a que o regime diz respeito
[DR I série n.º 244/2010 2010.12.20]