No âmbito da apreciação na generalidade das Propostas de Lei nºs 26/XII/1ª (GOV) e 27/XII/1ª (GOV).
Membros do Governo Ouvidos
Pedro Mota Soares(MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL)
Marco António Costa(S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL)