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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 71-CACDLG-XI
Assunto
Audição sobre a discussão das matérias relativas aos Centros Educativos (requerimento do PSD), à actuação da Guarda Prisional no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira em Setembro de 2010 (requerimento do BE), e ao funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (requerimento do PSD).
Data da Audição
2011-03-29
Requerimento da Audição
Aprovado
 na reunião nº
90
 de 
2011-03-09
Membros do Governo Ouvidos
José Magalhães (S.E. da Justiça e da Modernização Judiciária) Alberto Martins (Min. da Justiça)
Documentos associados à audição
Requerimento do PSD [formato PDF]
Requerimento do BE [formato PDF]
Requerimento do PSD [formato PDF]
Avaliação do Percurso dos Jovens após a cessação da medida tutelar de internamento [formato PDF]
Regulamento de utilização dos meios coercivos nos estabelecimentos prisonais [formato PDF]
Relatório elaborado pela comissão para Elaboração do Programa de Eficiência Operacional da Justiça [formato PDF]

Links associados à audição
Gravação Aúdio e Video [Streaming] [Download]