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Projeto de Resolução 1391/XIII
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto [“Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário)”] [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-03-08 |  Entrada

2018-03-08 |  Admissão

2018-03-08 |  Anúncio

2018-03-08 |  Publicação
2018-03-29 |  Apreciação
2018-03-29 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 66 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: PAN
A Favor: PSD, CDS-PP