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Iniciativa


Projeto de Resolução 1273/XIII
 
Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República proposta de revisão do Código Civil [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2018-01-26 |  Entrada
 

2018-01-26 |  Publicação
 
2018-01-30 |  Admissão
 

2018-01-31 |  Anúncio
 

2018-02-09 |  Apreciação
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Projeto de Lei 744/XIII Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos
Projeto de Lei 745/XIII 1.ª Alteração à Lei nº 25/2012 de 16 de Julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença
Projeto de Lei 746/XIII Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa
Projeto de Lei 749/XIII Altera o Código Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis
Projeto de Lei 750/XIII Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para protecção de pessoas idosas
Projeto de Lei 755/XIII 69.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime
Projeto de Lei 756/XIII 21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 8.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, 7.ª alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e 3.ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades
Projeto de Resolução 1272/XIII Recomenda ao Governo que pondere e estude a necessidade e a possibilidade de criar uma estrutura, ou de dotar uma já existente das capacidades, recursos e competências, que possa dar resposta integrada e transversal a pessoas em situação de risco ou de vulnerabilidade, designadamente em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas
Projeto de Resolução 1274/XIII Recomenda ao Governo que submeta a debate em Plenário da Assembleia da República o Plano de Ação e Execução da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025
Projeto de Resolução 1277/XIII Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal até ao final do primeiro semestre de 2018
Projeto de Resolução 1305/XIII Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade dos utentes
Projeto de Resolução 1308/XIII Recomenda ao Governo medidas para a promoção do envelhecimento com direitos

2018-02-09 |  Votação Deliberação
 
Votação na Reunião Plenária n.º 47
Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN



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