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Projeto de Lei 700/XIII
Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-12-15 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-12-16 |  Publicação
2017-12-19 |  Discussão generalidade

2017-12-19 |  Admissão

2017-12-19 |  Anúncio

2017-12-21 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 700/XIII/3.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-12-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Grupo de Trabalho - Iniciativas Legislativas sobre Direitos da Criança
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2018-01-04 Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em 2018-01-04 Conselho Superior da Magistratura em 2018-01-04 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-01-04