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Projeto de Resolução 1202/XIII/3
Recomenda que os relatórios sobre a aplicação, por parte do Estado Português, da Convenção sobre os Direitos da Criança sejam distribuídos à Assembleia da República [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-12-15 |  Entrada

2017-12-16 |  Publicação
2017-12-19 |  Admissão

2017-12-19 |  Anúncio

2017-12-19 |  Apreciação

2017-12-21 |  Votação Deliberação
Votação em 2017-12-21 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-01-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-02-23 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo o envio à Assembleia da República dos relatórios sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança
Versão: 1

2018-02-23 |  Envio INCM

2018-02-28 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo o envio à Assembleia da República dos relatórios sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança [DR I série n.º 42/2018 2018.02.28]