XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal; Cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens; Recomenda que os relatórios sobre a aplicação, por parte do Estado português, da Convenção sobre os Direitos da Criança sejam distribuídos à Assembleia da República e Recomenda a criação de um comité nacional para os direitos da criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças.
Sandra Cunha (BE)
Apresentação do projeto de resolução n.º 1202/XIII (3.ª) — Recomenda que os relatórios sobre a aplicação, por parte do Estado português, da Convenção sobre os Direitos da Criança sejam distribuídos à Assembleia da República (BE) e do projeto de resolução n.º 1203/XIII (3.ª) — Recomenda a criação de um comité nacional para os direitos da criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças (BE).
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Debate:
PJR n.º 1202/XIII/3; PJR n.º 1203/XIII/3; PJR n.º 570/XIII/2; PJL n.º 700/XIII/3
Reunião plenária de:
2017-12-19
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1202/XIII/3; PJR n.º 1203/XIII/3; PJR n.º 570/XIII/2; PJL n.º 700/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção