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Projeto de Resolução 1203/XIII
Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-12-15 |  Entrada

2017-12-16 |  Publicação
2017-12-19 |  Apreciação
2017-12-19 |  Admissão

2017-12-19 |  Anúncio

2017-12-21 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Resolução n.º 1203/XIII/3.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-12-21 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Grupo de Trabalho - Iniciativas Legislativas sobre Direitos da Criança