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Projeto de Resolução 570/XIII
Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-12-12 |  Entrada

2016-12-13 |  Publicação
2016-12-14 |  Admissão

2016-12-14 |  Anúncio

2016-12-14 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com a 2.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.12.21
     

2017-12-19 |  Apreciação

2017-12-21 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Resolução n.º 570/XIII/2.ª (PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-12-21 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Grupo de Trabalho - Iniciativas Legislativas sobre Direitos da Criança