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Projeto de Lei 686/XIII
Consagra a liberdade de escolha do trabalhador no recebimento do subsídio de Natal e do subsídio de férias em duodécimos, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-12-06 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-12-07 |  Admissão

2017-12-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2017-12-07 |  Publicação
2017-12-13 |  Anúncio

2017-12-15 |  Discussão generalidade
2017-12-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 27 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, Paulo Trigo Pereira (PS), CDS-PP, PAN