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Apreciação Parlamentar 52/XIII/3
Decreto-Lei nº 126-A/2017, de 6 de outubro, que "institui a prestação social para a inclusão" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-10-27 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-10-27 |  Publicação
2017-10-31 |  Admissão

2017-11-02 |  Admissão

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24