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Projeto de Lei 561/XIII/2
Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Texto do Parecer [formato PDF]
Autoria
2017-06-16 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-06-20 |  Admissão

2017-06-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-10-26
  Documento(s) anexo(s)
  Ficheiro dos contributos
  NT PJL 561
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer Projetos de Lei_561 e 589


Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2017-10-26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
Sofia Araújo (PS)
 

Em apreciação pública de 2017.07.22 a 2017.08.21
    

2017-06-21 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-06-21 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-06-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-06-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-06-22 |  Anúncio

2017-06-22 |  Publicação
2017-07-10 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2017-07-11 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2017-07-13 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2017-07-22 |  Publicação em Separata
2017-10-26 |  Discussão generalidade
2017-10-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-10-27 na Reunião Plenária n.º 14 Rejeitado
Contra:PSD, PS
Abstenção:CDS-PP, Pedro Do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), António Eusébio (PS), Luís Graça (PS), Santinho Pacheco (PS), Maria Da Luz Rosinha (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), João Soares (PS), Joaquim Raposo (PS), Francisco Rocha (PS), Norberto Patinho (PS), Fernando Anastácio (PS), Miguel Coelho (PS), Ricardo Leão (PS), André Pinotes Batista (PS), Marisabel Moutela (PS), José Rui Cruz (PS), Lúcia Araújo Silva (PS)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN