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Iniciativa


Projeto de Lei 561/XIII
 
Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) [formato DOC] [formato PDF]

Anexos
Texto do Parecer [formato PDF]
Autoria

2017-06-16 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-06-20 |  Admissão
 

2017-06-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.10.26

Votação na Reunião da Comissão n.º 114 em 2017-10-26
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Sofia Araújo (PS)
Data de nomeação: 2017.10.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.10.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.10.26
 
Em apreciação pública de 2017.07.22 a 2017.08.21
    

2017-06-21 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2017-06-21 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2017-06-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2017-06-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2017-06-22 |  Anúncio
 

2017-06-22 |  Publicação
 
2017-07-10 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-07-11 |  Parecer do Governo da RAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-07-13 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-07-22 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º56/XIII/2 2017.07.22]

2017-10-26 |  Discussão generalidade
 
2017-10-27 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 14
Rejeitado
Contra: PSD, PS
Abstenção: André Pinotes Batista (PS), CDS-PP, Pedro do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), António Eusébio (PS), Luís Graça (PS), Santinho Pacheco (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), João Soares (PS), Joaquim Raposo (PS), Francisco Rocha (PS), Norberto Patinho (PS), Fernando Anastácio (PS), Miguel Coelho (PS), Ricardo Leão (PS), Marisabel Moutela (PS), José Rui Cruz (PS), Lúcia Araújo Silva (PS)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN



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