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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Detalhe Intervenção


Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa

  Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) e Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)
  Norberto Patinho (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2017-10-27
[DAR I série N.º14/XIII/3 2017.10.28 (pág. 55-55)]
Tipo de Actividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 589/XIII-2 Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)

Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 561/XIII-2 Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)

Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto
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