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Projeto de Lei 589/XIII
Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-07-19 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-07-24 |  Admissão

2017-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer Projetos de Lei_561 e 589
Data do Relatório/Parecer: 2017.10.26

Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2017-10-26
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Sofia Araújo (PS)
Data de nomeação: 2017.10.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.10.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.10.26
 

Em apreciação pública de 2017.09.01 a 2017.10.01
    

2017-07-24 |  Publicação
2017-07-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-07-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-07-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-07-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-08-22 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-09-01 |  Publicação em Separata
2017-09-07 |  Anúncio

2017-09-14 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-10-17 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-10-26 |  Discussão generalidade
2017-10-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 14 Rejeitado
Contra: PSD, PS
Abstenção: André Pinotes Batista (PS), CDS-PP, Pedro do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), António Eusébio (PS), Luís Graça (PS), Santinho Pacheco (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), João Soares (PS), Joaquim Raposo (PS), Francisco Rocha (PS), Norberto Patinho (PS), Fernando Anastácio (PS), Miguel Coelho (PS), Ricardo Leão (PS), Marisabel Moutela (PS), José Rui Cruz (PS), Lúcia Araújo Silva (PS)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN