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Projeto de Lei 528/XIII/2
Lei Orgânica do Regime do Referendo (Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-05-24 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-05-30 |  Admissão

2017-06-01 |  Anúncio

2017-06-01 |  Publicação
2017-06-01 |  Discussão generalidade
2017-06-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-06-01 na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-01 |  Votação na especialidade
Votação em 2017-06-01 na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-01 |  Votação final global
Votação em 2017-06-01 na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)
Versão: 1

2017-06-20 |  Envio para promulgação

2017-06-29 |  Promulgação

2017-06-30 |  Referenda

2017-07-10 |  Envio INCM

2017-07-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 50/2017 Título: Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 19/2017, DR I S 137, de 2017-07-18: Republica a Lei 50/2017 como Lei Orgânica n.º 3/2017

2017-07-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 3/2017 Título: Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 19/2017, DR I S 137, de 2017-07-18: Retifica a Lei n.º 50/2017, de 13 de julho, publicada no DR I S 134, de 13 de julho de 2017, publicando-a como lei orgânica
[DR I série n.º 134/2017 2017.07.13]