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Projeto de Lei 527/XIII
Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-05-24 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-05-30 |  Admissão

2017-06-01 |  Discussão generalidade
2017-06-01 |  Anúncio

2017-06-01 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-01 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-01 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-01 |  Publicação
2017-06-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 108/XIII Título: Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)
Versão: 1

2017-06-20 |  Envio para promulgação

2017-06-29 |  Promulgação

2017-06-30 |  Referenda

2017-07-10 |  Envio INCM

2017-07-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 52/2017 Título: Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 24/2017 - DR I S 171, de 2017-09-05
[DR I série N.º134/XIII/2 2017.07.13]