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Projeto de Lei 54/XIII/1
Altera os prazos definidos na Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-11-25 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-11-26 |  Publicação
2015-11-27 |  Admissão

2015-11-27 |  Anúncio

2015-11-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-01-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CAM e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2016-01-19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP
Ausência: PEV, PAN

Autores do Parecer
Pedro do Carmo (PS)
     

2016-01-22 |  Discussão generalidade

2016-01-22 |  Votação na generalidade