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Projeto de Lei 103/XIII/1
Procede à alteração da Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril, que regula as actividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-01-15 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2016-01-15 |  Publicação
2016-01-19 |  Admissão

2016-01-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-01-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-01-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-01-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-01-20 |  Anúncio

2016-01-22 |  Discussão generalidade

2016-01-22 |  Votação na generalidade

2016-02-05 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-02-08 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-02-12 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-02-15 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]