Projeto de Lei 103/XIII/1
Procede à alteração da Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril, que regula as actividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos
[formato DOC]
[formato PDF]
2016-01-15 |
Entrada
2016-01-15 |
Publicação
2016-01-19 |
Admissão
2016-01-19 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2016-01-19 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2016-01-19 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2016-01-19 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2016-01-20 |
Anúncio
2016-01-22 |
Discussão generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
54/XIII/1
Título
Altera os prazos definidos na Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos
Tipo
Projeto de Lei
Número
67/XIII/1
Título
Altera os prazos e critérios para a formação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos - Primeira alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto -Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro
2016-01-22 |
Votação na generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
54/XIII/1
Título
Altera os prazos definidos na Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos
Tipo
Projeto de Lei
Número
67/XIII/1
Título
Altera os prazos e critérios para a formação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos - Primeira alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto -Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro
Votação em 2016-01-22 na Reunião Plenária n.º 29
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PCP
A Favor: BE, PEV, PAN
2016-02-05 |
Parecer do Governo da RAM
2016-02-08 |
Parecer da ALRAM
2016-02-12 |
Parecer do Governo da RAA
2016-02-15 |
Parecer da ALRAA