Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 67/XIII/1
Altera os prazos e critérios para a formação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos - Primeira alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto -Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-12-04 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-12-04 |  Publicação
2015-12-09 |  Admissão

2015-12-09 |  Anúncio

2015-12-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-01-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CAM e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2016-01-19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP
Ausência: PEV, PAN

Autores do Parecer
Pedro do Carmo (PS)
     

2016-01-22 |  Discussão generalidade

2016-01-22 |  Votação na generalidade