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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 777/XII
 
Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei nº 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2015-02-12 |  Entrada
 

2015-02-12 |  Publicação
 
2015-02-13 |  Admissão
 

2015-02-13 |  Anúncio
 

2015-02-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2015.02.19

Votação na Reunião da Comissão n.º 291 em 2015-02-19
Aprovado
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2015.02.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.02.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.02.19
     

2015-02-20 |  Discussão generalidade
  Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2015-02-20 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2015-02-20 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2015-02-20 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 53, Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos da alínea c) do artigo 164.º da CRP, do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2015-02-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 292 em 2015-02-25
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-02-24
     

2015-03-05 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 317/XII
Título: Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
Versão: 1
[DAR II série A N.º89/XII/4 2015.03.05 (pág. 2-4)]

2015-03-12 |  Envio para promulgação
 

2015-03-31 |  Promulgação
 

2015-04-02 |  Referenda
 

2015-04-08 |  Envio INCM
 

2015-04-10 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei Orgânica 5/2015
Título: Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
[DR I série N.º70/XII/4 2015.04.10]

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