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Projeto de Lei 777/XII
Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei nº 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-02-12 |  Entrada

2015-02-12 |  Publicação
2015-02-13 |  Admissão

2015-02-13 |  Anúncio

2015-02-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2015.02.19

Votação na reunião da Comissão n.º 291 em 2015-02-19
Aprovado
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2015.02.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.02.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.02.19
     

2015-02-20 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2015-02-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-02-20 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-02-20 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 53, Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos da alínea c) do artigo 164.º da CRP, do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-02-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 292 em 2015-02-25
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-02-24
     

2015-03-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 317/XII Título: Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
Versão: 1

2015-03-12 |  Envio para promulgação

2015-03-31 |  Promulgação

2015-04-02 |  Referenda

2015-04-08 |  Envio INCM

2015-04-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 5/2015 Título: Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) [DR I série N.º70/XII/4 2015.04.10]