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Apreciação Parlamentar 123/XII/4

Decreto-Lei n.º 172-A/2014 que altera, ao abrigo e no desenvolvimento da Lei n.º 30/2013 - Lei de Bases da Economia Social de 8 de maio, o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Sónia Fertuzinhos (PS) , Nuno Sá (PS) , Vieira da Silva (PS) , Catarina Marcelino (PS) , Idália Salvador Serrão (PS) , João Paulo Pedrosa (PS) , Mário Ruivo (PS) , Miguel Laranjeiro (PS) , António Cardoso (PS) , Hortense Martins (PS) , Inês de Medeiros (PS) , Isabel Santos (PS) , Luísa Salgueiro (PS) , Miguel Coelho (PS)

2014-12-05 | Entrada

2014-12-06 | Publicação

[DAR II série B n.º 16, 2014.12.06, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 6-7)]

2014-12-09 | Admissão

2014-12-10 | Anúncio

2015-01-28 | Apreciação de Decreto-Lei

[DAR I série n.º 42, 2015.01.29, da 4.ª SL da XII Leg ]

Intervenções

Catarina Marcelino (PS) , David Costa (PCP) , Artur Rêgo (CDS-PP) , Maria das Mercês Borges (PSD) , Mariana Aiveca (BE) , Agostinho Branquinho (S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL)

2015-01-28 | Admissão Proposta de Alteração

Propostas de Alteração e de Aditamento GP do PS [formato PDF]

2015-05-29 | Votação final global

[DAR II série B n.º 49, 2015.05.29, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-4), Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho]

[DAR I série n.º 93, 2015.05.30, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 36-36)]

Votação em 2015-05-29 na Reunião Plenária n.º 93, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Apreciação Parlamentar n.º 123/XII/4.ª (PS) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE

2015-06-12 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2015-06-24 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar

Versão: 1

[DAR II série A n.º 154, 2015.06.24, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 37-38)]

2015-06-30 | Envio para promulgação

2015-07-16 | Promulgação

2015-07-20 | Referenda

2015-07-21 | Envio INCM

2015-07-28 | Lei (Publicação DR)

Lei 76/2015 Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar [DR I série n.º 145/2015 2015.07.28]

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