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Decreto da Assembleia da República 372/XII
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar
1ª Versão

Origem: Apreciação Parlamentar 123/XII/4

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