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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Apreciação Parlamentar 108/X
 
Decreto-Lei n.º 31/2009, de 4 de Fevereiro, que "Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar". [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2009-03-04 |  Entrada
 

2009-03-06 |  Admissão
 

2009-03-11 |  Anúncio
 

2009-03-12 |  Apreciação de Decreto-Lei
 
2009-03-14 |  Publicação
 
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
  Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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