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Apreciação Parlamentar 105/X
Decreto-Lei n.º 31/2009, de 4 de Fevereiro, que "Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-02-18 |  Entrada

2009-02-20 |  Admissão

2009-02-25 |  Anúncio

2009-02-27 |  Publicação
2009-03-12 |  Apreciação de Decreto-Lei

2009-03-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14