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Apreciação Parlamentar 37/X
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-11-23 |  Entrada

2006-11-27 |  Admissão

2006-11-29 |  Anúncio

2006-12-02 |  Publicação
2006-12-15 |  Apreciação de Decreto-Lei
2006-12-20 |  Iniciativa Caducada

Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
168/X
Título
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.