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Apreciação Parlamentar 36/X/2
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-11-16 |  Entrada

2006-11-21 |  Admissão

2006-11-23 |  Anúncio

2006-11-25 |  Publicação
2006-12-15 |  Apreciação de Decreto-Lei
2006-12-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-01-10


Votação na reunião da Comissão n.º 82 em 2007-01-09, Propostas de Alteração votadas e rejeitadas individualmente.
Rejeitado
     

2007-01-11 |  Anúncio Caducidade

[DR I série n.º 236 2006.12.11, Declaração da AR n.º 1/2007 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar]

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14