X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril".
Jorge Machado (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP n.º 36/X/2; AP n.º 37/X/2
Reunião plenária de:
2006-12-15
Tipo de Atividade:
AP n.º 36/X/2; AP n.º 37/X/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento do deputado Ricardo Freitas (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção