Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril".
Pedro Marques (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Debate: AP n.º 36/X/2; AP n.º 37/X/2
Reunião plenária de: 2006-12-15
Tipo de Atividade: AP n.º 36/X/2; AP n.º 37/X/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção