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Projeto de Resolução 168/X/2
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-12-15 |  Entrada

2006-12-20 |  Admissão

2006-12-20 |  Anúncio

2006-12-20 |  Votação Deliberação
Votação em 2006-12-20 na Reunião Plenária n.º 30 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP
Intervenções
Bernardino Soares (PCP)

2006-12-22 |  Publicação