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Projeto de Lei 517/VIII
Primeira Alteração à lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2001-10-31 |  Entrada

2001-10-31 |  Admissão

2001-10-31 |  Anúncio

2001-10-31 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-10-31 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-10-31 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-10-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 172/VIII Título: Primeira Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de l8 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
Versão: 1

2001-11-02 |  Publicação
2001-11-06 |  Envio para promulgação

2001-11-20 |  Promulgação

2001-11-20 |  Referenda

2001-11-22 |  Envio INCM

2001-11-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 5-A/2001 Título: Primeira Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de l8 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) [DR I série A N.º274 Supl.2001.11.26]