Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 223-CACDLG (pós RAR)-X
Assunto
No âmbito da apreciação na especialidade da PPL nº 222/X/4ª (GOV) - Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Data da Audição
2008-11-26
Membros do Governo Ouvidos
Rui Sá Gomes(S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA)
Iniciativas relacionadas com a audição