Projeto de Lei 999/XV/2 [PS, PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L]
16.ª Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto