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	Não existem Iniciativas em Apreciação Pública.


	Projecto de Lei 175/XI - Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais". [PS] 2010-03-11
	Projecto de Lei 174/XI - 25.ª Alteração ao Código Pena. [CDS-PP] 2010-03-11
	Projecto de Lei 173/XI - Altera o Código de Processo Penal. [CDS-PP] 2010-03-11
[mais...]


	Decreto da Assembleia 9/XI - Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo - 2010-02-11
	Decreto da Assembleia 8/XI - Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro) - 2010-02-05
	Decreto da Assembleia 7/XI - Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro - 2010-01-28
[mais...]

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