Reuniões Plenárias

Agendamentos para os dias 23 e 24 de fevereiro


	14:00 - Grupo de Trabalho - Revisão da Lei n.º 43/2006 - sala 10
	14:30 - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - sala 3
	15:00 - REUNIÃO PLENÁRIA
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	Projeto de Lei 162/XII - Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) [BE] De 2012-02-18 a 2012-03-19
	Proposta de Lei 46/XII - Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. [Governo] De 2012-02-18 a 2012-03-19
	Projeto de Lei 172/XII - Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho [PCP] De 2012-02-21 a 2012-03-21


	Projeto de Lei 179/XII - Procede à alteração ao Código de Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro e 53/2011, de 14 de outubro) [PEV] 2012-02-21
	Projeto de Resolução 228/XII - Recomenda o reforço das medidas de combate às patologias vegetais e a criação de um Conselho Científico para a monitorização de pragas e doenças na produção agrícola e florestal [PSD] 2012-02-17
	Projeto de Resolução 227/XII - Exige a manutenção da gestão pública e autónoma dos portos portugueses [BE] 2012-02-17
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