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Perguntas frequentes

 Atividade parlamentar

- Como são elaboradas as leis?

- Qual a diferença entre um projeto de lei, uma proposta de lei, uma lei e um decreto-lei?

- Como saber o estado em que se encontra uma determinada iniciativa legislativa (projeto de lei ou proposta de lei, por exemplo)?

- Onde posso consultar a atividade de fiscalização da Assembleia da República?

- Como consultar os últimos diplomas aprovados?

- Como consultar os trabalhos preparatórios de uma Lei ou Resolução?

- Como pesquisar os debates realizados no Plenário da Assembleia da República?

- Quando têm lugar as reuniões plenárias?

- Como assistir a uma reunião plenária?

- Quando têm lugar as votações?

- É possível assistir a reuniões das Comissões Parlamentares?

- Onde encontrar informação sobre as audições realizadas pelas comissões parlamentares?

- Onde posso consultar legislação relevante na área da atividade parlamentar?

- Como obter os estudos e documentos de apoio à atividade parlamentar produzidos pela Assembleia da República?

  

Deputados

- Qual a composição da Assembleia da República?

- Como conhecer as atividades (iniciativas apresentadas, intervenções em Plenário, participação em Comissões, atividades na área das Relações Internacionais) de um Deputado?

- Como saber quais os Deputados eleitos por um determinado círculo eleitoral?

- Como contactar um Deputado?

  

Cidadania e participação

- Como apresentar uma petição?

- Como apresentar uma iniciativa legislativa de cidadãos?

- Como enviar uma sugestão para a Assembleia da República?

- Como aceder às iniciativas em apreciação pública?

  

Visitas ao Palácio de São Bento

- Como marcar uma visita guiada ao Palácio de São Bento?

- O Palácio de S. Bento está aberto para visitas livres?

- Que serviços do Parlamento podem ser acedidos presencialmente?


  

Atividade parlamentar

- Como são elaboradas as leis?

A iniciativa legislativa cabe aos Deputados ou aos Grupos Parlamentares - neste caso, chamam-se projetos de lei e também ao Governo ou às Assembleias Legislativas das regiões autónomas - neste caso chamam-se propostas de lei.

Também grupos de cidadãos eleitores podem exercer o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, bem como participar no procedimento legislativo a que derem origem.

Depois de ser admitida pelo Presidente da Assembleia, a iniciativa é objeto de um parecer da comissão especializada a quem foi distribuída, seguindo-se o seu debate na generalidade, sempre feito em reunião plenária, que termina com a votação na generalidade (sobre as linhas gerais da iniciativa). Segue-se um debate e a votação na especialidade (artigo a artigo), que pode ser feito em Plenário ou em Comissão. Finalmente, o texto final é submetido a uma votação final global, sempre feita em Plenário. A iniciativa aprovada chama-se Decreto da Assembleia da República. Após promulgação do Presidente da República e referenda do Primeiro-Ministro, o texto é publicado como Lei no Diário da República. [Voltar]

     

- Qual a diferença entre um projeto de lei, uma proposta de lei, uma lei e um decreto-lei?

Nos projetos de lei, a iniciativa legislativa cabe aos Deputados, aos Grupos Parlamentares ou a grupos de cidadãos. Nas propostas de lei, a iniciativa legislativa é do Governo ou das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. Sendo aprovadas em Plenário da Assembleia da República, estas iniciativas legislativas irão dar origem a uma Lei.

O Decreto-Lei é o resultado de um processo legislativo do Governo, cuja tramitação não decorre na Assembleia da República. No entanto, nos trinta dias subsequentes à publicação de um Decreto-Lei que não tenha sido aprovado no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, a requerimento de dez Deputados, pode a Assembleia da República realizar a Apreciação Parlamentar do mesmo. O Plenário poderá então confirmar o diploma, determinar a cessação de vigência ou alterar o diploma. O resultado dessa alteração toma a forma de uma Lei. [Voltar]

  

- Como saber o estado em que se encontra uma determinada iniciativa legislativa (projeto de lei ou proposta de lei, por exemplo)?

A tramitação das iniciativas legislativas pode ser consultada aqui, permitindo saber em que fase do processo de apreciação se encontram. [Voltar]

        

- Onde posso consultar a atividade de fiscalização da Assembleia da República?

Uma das principais competências constitucionais da Assembleia da República é a de fiscalizar o Governo e da Administração. Para o efeito, a Assembleia tem ao seu dispor vários instrumentos políticos de fiscalização que podem ser consultados (como apreciação de decretos-lei, interpelações ao Governo, perguntas e requerimentos ou inquéritos parlamentares). [Voltar]

  

- Como consultar os últimos diplomas aprovados?

Os últimos diplomas aprovados no Parlamento podem ser consultados aqui.

Os projetos de lei (da iniciativa dos Deputados, dos grupos parlamentares ou de grupos de cidadãos) e as propostas de lei (da iniciativa do Governo ou das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, após aprovação, são publicados como Decretos da Assembleia da República na II Série do Diário da Assembleia da República. Após promulgação pelo Presidente da República e referenda pelo Primeiro-Ministro, são publicados como leis no Diário da República, [Voltar]

  

- Como consultar os trabalhos preparatórios de uma Lei ou Resolução?

Pesquisando o diploma pretendido aqui. Se desconhecer qual a Legislatura em que foi aprovado, deverá selecionar o espaço em branco no marcador Legislatura. Depois deve selecionar o tipo de diploma, o ano e o número, ou pesquisar por assunto. No resultado da pesquisa, a partir do título do diploma, navega-se para a página onde aparecem a(s) iniciativa(s) que deram origem ao diploma, bastando carregar na identificação da(s) mesma(s) para aceder à tramitação da iniciativa, também designada por trabalhos preparatórios. [Voltar]

        

- Como pesquisar os debates realizados no Plenário da Assembleia da República?

Os debates parlamentares podem ser consultados aqui, permitindo a ligação às gravações vídeo e aos textos publicados em Diário da Assembleia da República. Os Diários podem também ser consultados em Debates Parlamentares, que contém os jornais oficiais do Parlamento desde 1821. [Voltar]

        

- Quando têm lugar as reuniões plenárias?

As reuniões plenárias têm lugar, em regra, nas tardes de quarta-feira e quinta-feira e na manhã de sexta-feira. Os agendamentos são disponibilizados aqui. [Voltar]

  

- Como assistir a uma reunião plenária?

As reuniões plenárias são públicas, pelo que todos os cidadãos que, individualmente ou em grupos organizados, pretendam assistir podem aceder às galerias da Sala das Sessões, por ordem de chegada e enquanto a capacidade das mesmas o permitir.

O acesso às galerias processa-se pela porta da Praça de S. Bento, depois da apresentação, no controlo de segurança, de um documento de identificação.

As reuniões plenárias são transmitidas em direto pela ARTV-Canal Parlamento, seguindo-se a sua disponibilização em arquivo no mesmo site. [Voltar]

  

- Quando têm lugar as votações?

As votações têm lugar, em regra, à sexta-feira, a partir das 12h00. As votações agendadas e o resultado das votações realizadas podem ser consultados aqui. [Voltar]

  
- É possível assistir a reuniões das Comissões Parlamentares?

As reuniões das Comissões Parlamentares são, em regra, públicas. Para assistir, basta dirigir-se a uma das portas do Palácio de S. Bento e indicar qual a reunião a que pretende assistir. 

Deve ter-se em atenção, contudo, que as salas de reunião têm um número muito limitado de lugares. Porém, a maioria é gravada e difundida pelo Canal Parlamento.

Através da WEB-TV (plataforma do Canal Parlamento/AR-TV disponível na Internet), é possível assistir em direto a todas as transmissões televisivas das reuniões que tenham lugar num determinado dia, escolhendo aquela que se quer ver, ao contrário do que sucede no cabo e na TDT. [Voltar]

                    

- Onde encontrar informação sobre as audições realizadas pelas comissões parlamentares?

A maior parte das audições parlamentares são transmitidas pela ARTV-Canal Parlamento, nomeadamente através do seu site da Internet, e estão também disponíveis em arquivo (organizado por comissões parlamentares).

A programação da ARTV-Canal Parlamento pode ser consultada no site da Internet ou na respetiva página de Facebook.

Nos sites de cada uma das comissões parlamentares podem ser pesquisadas informações adicionais. [Voltar]

           

- Onde posso consultar legislação relevante na área da atividade parlamentar?

O portal da Assembleia da República organiza e disponibiliza a legislação relevante tocante à atividade parlamentar, começando na Constituição da República Portuguesa, passando pelo Regimento da Assembleia da República, Estatuto dos Deputados, etc. Estes diplomas podem ser consultados e descarregados aqui. [Voltar]

           

- Como obter os estudos e documentos de apoio à atividade parlamentar produzidos pela Assembleia da República?

Os serviços parlamentares organizam e difundem dossiês de informação e direito comparado, folhas informativas e outros instrumentos de estudo que apoiam os órgãos e serviços do Parlamento. Estes documentos encontram-se disponíveis aqui. [Voltar]

     

Deputados     

- Qual a composição da Assembleia da República?

A Assembleia da República é composta por 230 Deputados – PPD/PSD (89), PS (86), BE (19) CDS-PP (18), PCP (15), PEV (2) e PAN (1), de acordo com os resultados eleitorais, de 4 de outubro de 2015. [Voltar]

     

- Como conhecer as atividades (iniciativas apresentadas, intervenções em Plenário, participação em Comissões, atividades na área das Relações Internacionais) de um Deputado?

Através da seleção de um determinado Deputado, pesquisável aqui, deve ser escolhido o menu “Atividade Parlamentar”, dando acesso a informação relativa à atividade do Deputado por Legislatura. [Voltar]

              

- Como saber quais os Deputados eleitos por um determinado círculo eleitoral?

A pesquisa de Deputados por círculo eleitoral, mas também por partido e Legislatura, pode ser feita aqui. [Voltar]

              

- Como contactar um Deputado?

Acedendo à biografia de um determinado Deputado, pesquisável aqui, pode ser enviada uma mensagem, a partir da ligação “Enviar e-mail” no topo da página do lado direito. Podem também ser contactados os Grupos Parlamentares. [Voltar]

     

Cidadania e participação

- Como apresentar uma petição?

Relativamente à Assembleia da República, o direito de petição exerce-se através de uma exposição escrita, dirigida ao Presidente da Assembleia da República, que pode ser assinada por um único cidadão.

A Assembleia da República disponibiliza ainda uma plataforma eletrónica para receção de petições e recolha de assinaturas pela Internet. [Voltar]

     

- Como apresentar uma iniciativa legislativa de cidadãos?

O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da República de projetos de lei subscritos por um mínimo de 20 000 cidadãos eleitores (definitivamente inscritos no recenseamento eleitoral, no território nacional ou no estrangeiro).

Os projetos de lei referidos no número anterior são apresentados por escrito, em papel ou por via eletrónica, estando disponível uma plataforma para a submissão das iniciativas. [Voltar]

           

- Como enviar uma sugestão para a Assembleia da República?

Os cidadãos podem utilizar os contactos disponíveis no site para se dirigirem à Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares ou aos Serviços. Existe ainda uma bolsa de sugestões publicitada no site, que recolhe, com caráter informal, sugestões para a ação política dos Deputados, com relevo para a função de fiscalização política. [Voltar]

              

- Como aceder às iniciativas em apreciação pública?

As iniciativas em apreciação pública podem ser consultadas aqui.

No âmbito da apreciação pública, todos os interessados, nomeadamente, comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores, podem enviar à Comissão Parlamentar competente as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. Podem ainda fazê-lo através do formulário online, disponível a partir do detalhe das Iniciativas em Apreciação Pública. [Voltar]

     

Visitas ao Palácio de São Bento

- Como marcar uma visita guiada ao Palácio de São Bento?

A Assembleia da República organiza visitas guiadas gratuitas ao Palácio de São Bento, mediante marcação, com a duração aproximada de 1h30.

Nos dias úteis, as visitas são essencialmente direcionadas para instituições de diversos graus de ensino e para grupos organizados de cidadãos.

O Palácio de S. Bento também está aberto ao público no último sábado (exceto agosto e dezembro) de cada mês, proporcionando visitas guiadas solicitadas por cidadãos em nome individual ou por pequenos grupos organizados.

Mais informações e formulários de inscrição aqui. [Voltar]

     

- O Palácio de S. Bento está aberto para visitas livres?

Geralmente, não é possível visitar livremente o Palácio de São Bento. No entanto, em datas especiais, como o dia 25 de abril (da parte da tarde) e nas Jornadas Europeias do Património (último fim de semana de setembro) tem sido prática abrir o Palácio para visitas livres e atividades lúdicas e culturais. [Voltar]

     

- Que serviços do Parlamento podem ser acedidos presencialmente?

O público pode aceder presencialmente aos seguintes serviços do Parlamento: Arquivo Histórico Parlamentar, Biblioteca Passos Manuel e Livraria Parlamentar. [Voltar]

              

- As atividades culturais desenvolvidas pelo Parlamento (exposições, concertos, peças de teatro, apresentações de livros) permitem o acesso do público?

As atividades culturais da Assembleia da República estão disponíveis gratuitamente para o público. A entrada é apenas condicionada à capacidade do espaço. Com exceção das exposições, não se aceitam marcações prévias para eventos. [Voltar]