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Proposta de Lei 39/XIII - Procede à 13.ª alteração ao Código do Trabalho e à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira] De 2017-01-27 a 2017-02-26
Projeto de Lei 378/XIII - Reforça a tutela contra os actos de assédio no âmbito das relações de trabalho [PAN] De 2017-02-01 a 2017-03-03
Projeto de Lei 375/XIII - Previne e combate o assédio no local de trabalho (12.ª alteração ao Código do Trabalho e 5.ª alteração ao Código do Processo do Trabalho) [PCP] De 2017-02-01 a 2017-03-03
Proposta de Lei 57/XIII - Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. [Governo] De 2017-02-07 a 2017-03-09
Proposta de Lei 55/XIII - Transpõe a Diretiva n.º 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. [Governo] De 2017-02-07 a 2017-03-09
Proposta de Lei 54/XIII - Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas, e transpõe a Diretiva n.º 2013/55/UE. [Governo] De 2017-02-07 a 2017-03-09
Proposta de Lei 45/XIII - Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva n.º 2014/54/UE [Governo] De 2017-02-07 a 2017-03-09
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