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Iniciativas em apreciação pública

02.08

2018

Projeto de Lei 963/XIII [PCP]

Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança

De 2018-08-02 a 2018-10-01

13.09

2018

Projeto de Lei 895/XIII [BE]

Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a)

De 2018-09-13 a 2018-10-13