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Iniciativas em apreciação pública

27.10

2018

Proposta de Lei 150/XIII [Governo]

Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.

De 2018-10-27 a 2018-11-26

31.10

2018

Projeto de Lei 1021/XIII [BE]

Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

De 2018-10-31 a 2018-11-30

31.10

2018

Projeto de Lei 1022/XIII [BE]

Promove a contratação coletiva no setor público empresarial

De 2018-10-31 a 2018-11-30

06.11

2018

Projeto de Lei 1009/XIII [BE]

Regula o direito de Associação do Pessoal da Polícia Marítima (1.ª alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)

De 2018-11-06 a 2018-12-06

13.11

2018

Projeto de Lei 1025/XIII [PCP]

Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 14 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

De 2018-11-13 a 2018-12-03