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Projeto de Lei 508/XIII - Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos [PCP] De 2017-05-31 a 2017-06-30
Proposta de Lei 86/XIII - Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas n.ºs 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio. [Governo] De 2017-06-07 a 2017-07-07
Projeto de Lei 533/XIII - Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 7 de fevereiro [BE] De 2017-06-09 a 2017-07-09
Projeto de Lei 534/XIII - Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do "Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade" [BE] De 2017-06-09 a 2017-07-09
Projeto de Lei 547/XIII - Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) [PCP] De 2017-06-20 a 2017-07-20
Projeto de Lei 549/XIII - Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (1.º alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) [PCP] De 2017-06-20 a 2017-07-20
Projeto de Lei 505/XIII - Procede à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário. [PCP] De 2017-06-24 a 2017-07-24
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