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Proposta de Lei 91/XIII - Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários. [Governo] De 2017-07-11 a 2017-09-14
Projeto de Lei 561/XIII - Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) [PCP] De 2017-07-22 a 2017-08-21
Projeto de Lei 587/XIII - Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento [BE] De 2017-07-26 a 2017-08-25
Projeto de Lei 578/XIII - Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [PAN] De 2017-07-29 a 2017-08-29
Projeto de Lei 302/XIII - Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional [BE] De 2017-07-29 a 2017-08-29
Projeto de Lei 323/XIII - Altera o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos (terceira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro) [BE] De 2017-07-29 a 2017-08-29
Projeto de Lei 461/XIII - Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença rara [BE] De 2017-07-29 a 2017-08-29
Projeto de Lei 462/XIII - Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido [PCP] De 2017-07-29 a 2017-08-29
Projeto de Lei 514/XIII - Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro [PCP] De 2017-07-29 a 2017-08-29
Projeto de Lei 455/XIII - Procede à 11.ª Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de 6 semanas antes da data presumível do parto [CDS-PP] De 2017-07-29 a 2017-08-29
Projeto de Lei 566/XIII - Alarga o período de licença parental exclusiva do pai e estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA [BE] De 2017-07-29 a 2017-08-29
Projeto de Lei 562/XIII - Regularização excecional da situação dos trabalhadores sem vínculo jurídico com funções permanentes nas autarquias locais [PCP] De 2017-07-29 a 2017-08-29
Projeto de Lei 550/XIII - Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo [PAN] De 2017-07-29 a 2017-08-29
Projeto de Lei 541/XIII - Procede à segunda alteração ao regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei nº 66/2013, de 27 de agosto [PCP] De 2017-07-29 a 2017-08-29
Projeto de Lei 569/XIII - Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. [PSD] De 2017-07-29 a 2017-08-29
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