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Iniciativas em apreciação pública

15.05

2018

Projeto de Lei 843/XIII [PS]

Lei de Bases da Habitação

De 2018-05-15 a 2018-07-13

30.05

2018

Projeto de Lei 886/XIII [PCP]

Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores

De 2018-05-30 a 2018-06-29

12.06

2018

Projeto de Lei 907/XIII [PCP]

Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho

De 2018-06-12 a 2018-07-12

12.06

2018

Projeto de Lei 912/XIII [PCP]

Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (14.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

De 2018-06-12 a 2018-07-12

12.06

2018

Projeto de Lei 902/XIII [BE]

Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

De 2018-06-12 a 2018-07-12

12.06

2018

Projeto de Lei 900/XIII [PEV]

Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (14.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)

De 2018-06-12 a 2018-07-12

12.06

2018

Projeto de Lei 901/XIII [PEV]

Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração

De 2018-06-12 a 2018-07-12

12.06

2018

Projeto de Lei 904/XIII [BE]

Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

De 2018-06-12 a 2018-07-12

12.06

2018

Projeto de Lei 905/XIII [BE]

Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

De 2018-06-12 a 2018-07-12

12.06

2018

Projeto de Lei 909/XIII [PEV]

Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (14.ª alteração ao Código de Trabalho)

De 2018-06-12 a 2018-07-12

12.06

2018

Proposta de Lei 136/XIII [Governo]

Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

De 2018-06-12 a 2018-07-12

12.06

2018

Projeto de Lei 897/XIII [PAN]

Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias

De 2018-06-12 a 2018-07-12

12.06

2018

Projeto de Lei 898/XIII [PAN]

Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias

De 2018-06-12 a 2018-07-12

20.06

2018

Projeto de Lei 917/XIII [PEV]

Procede à reposição do regime de férias na Função Pública,consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade

De 2018-06-20 a 2018-07-20

20.06

2018

Projeto de Lei 903/XIII [BE]

Reverte os cortes introduzidos pelo governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

De 2018-06-20 a 2018-07-20