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Projeto de Lei 688/XII - Alteração da denominação da freguesia de “Mondim de Basto’’, no município de Mondim de Basto, para “São Cristóvão de Mondim de Basto”. [PSD, CDS-PP] 2014-11-26
Projeto de Lei 687/XII - Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião [PSD, CDS-PP] 2014-11-26
Proposta de Lei 263/XII - Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro [Governo] 2014-11-24
Projeto de Resolução 1160/XII - Recomenda ao Governo que dê cumprimento às orientações constantes do Relatório de Caracterização da Pesca com Arte-Xávega, da responsabilidade da Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega, criada pela Portaria n.º 4/2013, de 7 de janeiro [PS] 2014-11-20
Projeto de Resolução 1159/XII - Recomenda a Criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das Recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças [BE] 2014-11-20
Projeto de Resolução 1158/XII - Recomenda ao Governo o acompanhamento dos projetos de modernização da PSA – Peugeot Citroen em Mangualde. [PS] 2014-11-20
Apreciação Parlamentar 122/XII - Decreto-Lei n.º154/2014, de 20 de outubro que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora." [PCP] 2014-11-19
Projeto de Resolução 1157/XII - Deslocação do Presidente da República aos Emirados Árabes Unidos [PAR] 2014-11-17
Proposta de Lei 262/XII - Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE, e 2013/14/UE, assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do Regulamento (UE) n.º 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco [Governo] 2014-11-14
Proposta de Lei 261/XII - Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto [Governo] 2014-11-14
Proposta de Lei 260/XII - Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE, e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e ao Código dos Valores Mobiliários [Governo] 2014-11-14
Proposta de Resolução 101/XII - Aprova a Emenda ao Artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a Emenda ao Parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos Estatutos da Organização, que foram adotadas, em 1979, na 3.ª Assembleia Geral desta Organização (Resolução 61 (III)), realizada em Torremolinos. [Governo] 2014-11-14
Proposta de Resolução 100/XII - Aprova a Emenda ao Artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 2007, na 17.ª Assembleia Geral desta Organização (Resolução 521 (XVII)), realizada em Cartagena das Índias. [Governo] 2014-11-14
Proposta de Resolução 99/XII - Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013. [Governo] 2014-11-14
Apreciação Parlamentar 121/XII - Decreto-Lei n.º 160/2014 de 29 de Outubro, que “estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração da REFER e das Estradas de Portugal, para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas” [PCP] 2014-11-13
Apreciação Parlamentar 120/XII - Decreto-Lei n.º 167/2014, de 6 de novembro que “Define os termos da extinção dos estabelecimentos fabris do Exército denominados Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e Oficinas Gerais de Material de Engenharia” [PCP] 2014-11-13
Projeto de Resolução 1156/XII - Recomenda ao Governo a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de legionella tal como previsto no Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abril [BE] 2014-11-12
Projeto de Resolução 1155/XII - Processo de compensação dos professores prejudicados pelo Governo no processo da bolsa de contratação de escola [BE] 2014-11-11
Projeto de Lei 686/XII - Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano [PCP] 2014-11-11
Projeto de Lei 685/XII - Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos [PS] 2014-11-11
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