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Projeto de Resolução 284/XIII - Pela abolição de taxas de portagens na autoestrada transmontana (A4) [PEV] 2016-04-29
Projeto de Resolução 283/XIII - Recomenda ao Governo que promova a redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas de mobilidade e segurança [PS] 2016-04-29
Projeto de Resolução 282/XIII - Pela melhoria da cobertura e alargamento da oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (TDT) [PEV] 2016-04-29
Projeto de Resolução 281/XIII - Adoção de Medidas Integradas de Incentivo à Natalidade [PCP] 2016-04-29
Projeto de Resolução 280/XIII - Recomenda ao Governo que adopte medidas que permitam à captação de água e ligação do Aproveitamento Hidroagrícola do Lucefecit à albufeira de Alqueva [PSD] 2016-04-29
Projeto de Lei 188/XIII - Altera a Lei nº 17/2003,de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos”), simplificando os procedimentos e requisitos nela previstos [CDS-PP] 2016-04-29
Projeto de Lei 187/XIII - Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [PCP] 2016-04-29
Projeto de Lei 186/XIII - Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho [PCP] 2016-04-29
Projeto de Lei 185/XIII - Garante o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da Televisão Digital Terrestre (TDT) [PCP] 2016-04-29
Projeto de Deliberação 7/XIII - Propõe a criação de um grupo de trabalho para estudo e implementação de um mecanismo de entrega eletrónica das iniciativas legislativas de cidadãos [CDS-PP] 2016-04-29
Projeto de Resolução 279/XIII - Recomenda ao Governo que inicie urgentemente operações de desassoreamento do Porto da Póvoa de Varzim e promova a realização de estudos para encontrar soluções duradouras para o problema do assoreamento em vários portos nacionais [BE] 2016-04-28
Projeto de Resolução 278/XIII - Sobre a necessidade urgente de obras de recuperação e de beneficiação do ic1, no troço Alcácer do Sal / Grândola [PEV] 2016-04-28
Projeto de Resolução 277/XIII - Recomenda ao Governo a abertura, na comarca de Lisboa, de uma nova secção do trabalho com sede em Almada [BE] 2016-04-27
Projeto de Resolução 276/XIII - Elaboração e apresentação do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente [PEV] 2016-04-27
Projeto de Resolução 275/XIII - Recomenda ao Governo a elaboração do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente [PSD] 2016-04-27
Projeto de Lei 184/XIII - Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais [BE] 2016-04-27
Projeto de Lei 183/XIII - Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela lei n.º 59/2007, de 4 de setembro [BE] 2016-04-27
Projeto de Lei 182/XIII - Proíbe a transmissão de espetáculos tauromáquicos na estação televisiva pública RTP [PAN] 2016-04-27
Projeto de Lei 181/XIII - Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos [PAN] 2016-04-27
Projeto de Lei 180/XIII - Proíbe a utilização de dinheiros públicos para financiamento directo ou indirecto de actividades tauromáquicas [PAN] 2016-04-27
Projeto de Resolução 274/XIII - Abolição das taxas de portagens na A25 [BE] 2016-04-22
Projeto de Resolução 273/XIII - Abolição das taxas de portagens na A24 [BE] 2016-04-22
Projeto de Resolução 272/XIII - Abolição das taxas de portagens na A4 [BE] 2016-04-22
Projeto de Resolução 271/XIII - Programa de Estabilidade 2016-2020 e Plano Nacional de Reformas [CDS-PP] 2016-04-22
Projeto de Resolução 270/XIII - Recomenda ao Governo a reabertura do Centro de Emprego de Moscavide/Sacavém, no concelho de Loures [PEV] 2016-04-22
Projeto de Resolução 269/XIII - Por uma gestão ao serviço das populações do Centro Hospitalar do Médio Tejo [PEV] 2016-04-22
Projeto de Resolução 268/XIII - Alteração do traçado do prolongamento da A32 e levantamento imediato das actuais condicionantes [CDS-PP] 2016-04-22
Projeto de Resolução 267/XIII - Em defesa da requalificação do transporte ferroviário na Linha do Oeste como fator de desenvolvimento regional [PCP] 2016-04-22
Projeto de Resolução 266/XIII - Recomenda ao Governo o reforço no acesso a cuidados de saúde em Vila Nova de Famalicão [BE] 2016-04-21
Projeto de Resolução 265/XIII - Recomenda ao Governo que, no âmbito do Plano Nacional de Reformas, introduza um conjunto de alterações que permitam manter uma trajetória de crescimento económico e do emprego [CDS-PP] 2016-04-21
Projeto de Resolução 264/XIII - Pela requalificação integral da Linha Ferroviária do Oeste e sua inclusão no plano de investimentos ferroviários 2016-2020 [BE] 2016-04-20
Projeto de Resolução 263/XIII - Por um Serviço Nacional de Saúde sustentável, com cuidados de saúde de qualidade e equidade no acesso, melhor promoção da saúde e mais prevenção das doenças [PSD] 2016-04-20
Projeto de Resolução 262/XIII - Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permitam reforçar a Coesão e a Igualdade Social [PSD] 2016-04-20
Projeto de Resolução 261/XIII - Recomenda ao Governo que proceda à criação de um programa de análise a águas destinadas a consumo humano para verificação da presença de resíduos de glifosato e que o inclua na lista de pesticidas a pesquisar na água, nos termos do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto [PAN] 2016-04-20
Projeto de Resolução 260/XIII - Recomenda ao Governo a inclusão, no âmbito do programa nacional de reformas, de um conjunto de medidas na área da justiça [PSD] 2016-04-20
Projeto de Lei 179/XIII - Altera a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei nº 71/2007, de 27 de março [BE] 2016-04-20
Projeto de Lei 178/XIII - Salvaguarda a pensão de alimentos enquanto direito da criança no cálculo de rendimentos [BE] 2016-04-20
Projeto de Lei 177/XIII - Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade [PCP] 2016-04-20
Projeto de Resolução 259/XIII - Sobre a atualização do Programa Nacional de Vacinação [PEV] 2016-04-15
Projeto de Resolução 258/XIII - Recomenda ao Governo que reforce a Autoridade para as Condições do Trabalho, cumprindo as Convenções da OIT. [PS] 2016-04-15
Projeto de Resolução 257/XIII - Valorização dos professores classificadores dos exames nacionais [BE] 2016-04-15
Projeto de Resolução 256/XIII - Recomenda ao Governo um conjunto de medidas no âmbito do apoio e proteção a pessoas queimadas [BE] 2016-04-15
Projeto de Resolução 255/XIII - Recomenda ao Governo que implemente um plano de rastreio ao cancro colo-rectal e que, enquanto medida preventiva, proceda à criação de um plano de sensibilização da população [PAN] 2016-04-15
Projeto de Resolução 254/XIII - Recomenda ao Governo o reforço do Programa Nacional de Vacinação [PCP] 2016-04-15
Projeto de Resolução 253/XIII - Recomenda ao Governo o reforço do Centro Hospitalar do Médio Tejo [BE] 2016-04-15
Projeto de Resolução 252/XIII - Recomenda ao Governo que regulamente a produção, transformação, distribuição e comercialização de cogumelos e trufas silvestres [PS] 2016-04-15
Projeto de Lei 176/XIII - Alarga a licença parental inicial e o período de dispensa para aleitação [BE] 2016-04-15
Projeto de Lei 175/XIII - Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores de Estado ao abrigo do decreto-lei n.º 173/74, de 26 de abril [BE] 2016-04-15
Projeto de Lei 174/XIII - Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade. [PAN] 2016-04-15
Projeto de Lei 173/XIII - Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) [PAN] 2016-04-15
Projeto de Lei 172/XIII - Possibilidade de Permissão de Animais em Estabelecimentos Comerciais (altera o DL n.º 10/2015, de 16 de Janeiro) [PAN] 2016-04-15
Projeto de Lei 171/XIII - Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis [PAN] 2016-04-15
Projeto de Lei 170/XIII - Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 10.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho [PCP] 2016-04-15
Projeto de Lei 169/XIII - Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 9.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [PCP] 2016-04-15
Projeto de Lei 168/XIII - Revisão da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva. [PSD] 2016-04-15
Projeto de Lei 167/XIII - Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho) [BE] 2016-04-15
Projeto de Lei 166/XIII - Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto [PS] 2016-04-15
Projeto de Lei 165/XIII - Procede à 1.ª alteração da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem [PS] 2016-04-15
Projeto de Lei 164/XIII - Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais [PS] 2016-04-15
Proposta de Lei 19/XIII - Em Defesa da Agricultura Familiar na Região Autónoma da Madeira [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira] 2016-04-15
Projeto de Resolução 251/XIII - Recomenda ao Governo a adopção de medidas que promovam a Inovação na Economia [PSD] 2016-04-13
Projeto de Resolução 250/XIII - Necessidade de estudo da qualidade do ar e estudo epidemiológico em Alhandra, devido aos efeitos de poluição da CIMPOR [BE] 2016-04-13
Projeto de Resolução 249/XIII - Apoia a organização da produção de cogumelos SHIITAKE e acaba com a penalização dos novos produtores por via da apresentação de garantias bancárias como condição pré-contratual nos projectos aprovados no âmbito dos apoios ao desenvolvimento rural [BE] 2016-04-13
Projeto de Resolução 248/XIII - Que a dragagem da Barra da Fuzeta seja considerada como obra prioritária incluída no programa de dragagens da Sociedade Polis Litoral da Ria Formosa [BE] 2016-04-13
Projeto de Resolução 247/XIII - Recomenda ao Governo a alteração da designação do Cartão do Cidadão para Cartão de Cidadania [BE] 2016-04-13
Projeto de Resolução 246/XIII - Aprova Parecer Fundamentado sobre a violação do Princípio da Subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE [Comissões] 2016-04-13
Projeto de Resolução 245/XIII - Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano estratégico de turismo para os próximos 10 anos [PS] 2016-04-13
Projeto de Lei 163/XIII - Repõe o princípio do tratamento mais favorável [BE] 2016-04-13
Projeto de Resolução 244/XIII - Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de medidas que promovam a Valorização do Território [PSD] 2016-04-12
Projeto de Lei 162/XIII - Procede à terceira alteração à Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito [BE] 2016-04-12
Projeto de Lei 161/XIII - Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado [BE] 2016-04-12
Projeto de Lei 160/XIII - Combate o enriquecimento injustificado [BE] 2016-04-12
Projeto de Resolução 243/XIII - Antecipação da deslocação do Presidente da República a Moçambique [PAR] 2016-04-11
Projeto de Resolução 242/XIII - Preconiza a interdição do uso do glifosato [PEV] 2016-04-08
Projeto de Resolução 241/XIII - Recomenda ao Governo gestão pública do Hospital de Serpa [BE] 2016-04-08
Projeto de Resolução 240/XIII - Recomenda ao Governo gestão pública do Hospital de Fafe [BE] 2016-04-08
Projeto de Resolução 239/XIII - Recomenda ao Governo gestão pública do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia [BE] 2016-04-08
Projeto de Resolução 238/XIII - Recomenda ao Governo que implemente medidas de prevenção e combate à Diabetes e à Hiperglicemia Intermédia [PAN] 2016-04-08
Projeto de Resolução 237/XIII - Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde [CDS-PP] 2016-04-08
Projeto de Resolução 236/XIII - Recomenda ao Governo a qualificação da educação física como elemento central da escola pública [BE] 2016-04-08
Projeto de Resolução 235/XIII - Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de Gerontólogo [BE] 2016-04-08
Projeto de Resolução 234/XIII - Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017" [PCP] 2016-04-08
Projeto de Resolução 233/XIII - Considera a construção do novo Hospital da Madeira como projeto de interesse comum [PCP] 2016-04-08
Projeto de Resolução 232/XIII - Reforço das respostas públicas na área da Diabetes [PCP] 2016-04-08
Projeto de Lei 159/XIII - Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas [BE] 2016-04-08
Projeto de Lei 158/XIII - Congela o valor das propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores [BE] 2016-04-08
Projeto de Lei 157/XIII - Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos [BE] 2016-04-08
Projeto de Resolução 231/XIII - Urgência de Intervenção na EN - 4, no troço da Atalaia-Pegões [PSD] 2016-04-07
Projeto de Resolução 230/XIII - Recomenda ao Governo um conjunto de Medidas para a Melhoria da Qualificação dos Portugueses [PSD] 2016-04-07
Projeto de Resolução 229/XIII - Recomenda ao Governo que tome medidas de incentivo ao desenvolvimento do desporto universitário [PSD] 2016-04-07
Projeto de Resolução 228/XIII - Recomenda ao Governo a promoção de apoio estruturado aos cuidadores informais, bem como a criação do Estatuto do Cuidador Informal [CDS-PP] 2016-04-06
Projeto de Resolução 227/XIII - Constituição de uma unidade técnica para o apuramento dos beneficiários dos fluxos financeiros que lesaram a banca nacional [PCP] 2016-04-06
Projeto de Resolução 226/XIII - Propõe a adoção pelo Estado português de um Plano de Ação Nacional e Internacional para a Extinção dos Centros off-shore [PCP] 2016-04-06
Projeto de Resolução 225/XIII - Recomenda ao Governo que dê orientações à Administração Tributária para interpretar os nºs 1 e 2 do artº 9º do Código do IVA no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade [PSD] 2016-04-06
Projeto de Resolução 224/XIII - Recomenda ao Governo que reduza em pelo menos 50% o custo das portagens na A22 até que as obras da EN125 estejam concluídas [CDS-PP] 2016-04-06
Projeto de Lei 156/XIII - Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-lei nº 165/2014 [PS] 2016-04-06
Proposta de Lei 18/XIII - Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à reutilização de informações do setor público [Governo] 2016-04-06
Apreciação Parlamentar 14/XIII - Decreto-Lei n.º 15/2016, de 9 de março, que "estabelece a coordenação estratégica da Administração do Porto de Lisboa, S.A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A." [PCP] 2016-04-06
Proposta de Resolução 3/XIII - Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986 [Governo] 2016-04-06
Projeto de Resolução 223/XIII - Recomenda ao Governo a conclusão da implementação das medidas mitigadoras relativas ao transporte e armazenamento de coque de petróleo no porto de Aveiro e a monitorização da qualidade ambiental [PS] 2016-04-05
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