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Projeto de Resolução 1488/XII - Determina o controlo público das instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a política económica e o sistema financeiro português, considerando a segregação de componentes financeiras e não financeiras em grupos mistos [PCP] 2015-05-22
Projeto de Resolução 1487/XII - Determina a recomposição e imobilização dos ativos detidos pelo Grupo Espírito Santo, o Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do GES [PCP] 2015-05-22
Projeto de Resolução 1486/XII - Recomenda ao Governo a intervenção urgente na recuperação e valorização da Mata do Buçaco e seu património arquitetónico, tendo em vista o seu reconhecimento como património mundial da humanidade [PS] 2015-05-22
Projeto de Resolução 1485/XII - Propõe o prolongamento do regime transitório para a conclusão da obtenção do grau de doutor e contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino superior público [PCP] 2015-05-22
Projeto de Lei 962/XII - Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) [PCP] 2015-05-22
Projeto de Lei 961/XII - Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica [BE] 2015-05-22
Projeto de Lei 960/XII - Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores [BE] 2015-05-22
Projeto de Lei 959/XII - Primeira Alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro Regime de Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica [PCP] 2015-05-22
Proposta de Lei 334/XII - Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva n.º 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva n.º 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público [Governo] 2015-05-22
Projeto de Resolução 1484/XII - Princípios orientadores da revisão da política europeia de vizinhança [CAE] 2015-05-21
Projeto de Resolução 1483/XII - Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Criminólogo [PSD] 2015-05-21
Projeto de Lei 958/XII - Criação da Freguesia de Massarelos, no Concelho do Porto, Distrito do Porto [PCP] 2015-05-21
Projeto de Lei 957/XII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde [PSD, CDS-PP] 2015-05-21
Projeto de Lei 956/XII - Criação da Freguesia da Foz do Douro, no Concelho do Porto, Distrito do Porto [PCP] 2015-05-21
Projeto de Lei 955/XII - Criação da Freguesia de Parreira, no Concelho da Chamusca, Distrito de Santarém [PCP] 2015-05-21
Projeto de Lei 954/XII - Criação da Freguesia de Chouto, no Concelho da Chamusca, Distrito de Santarém [PCP] 2015-05-21
Projeto de Lei 953/XII - Criação da Freguesia de Ponte de Sor, no Concelho de Ponte de Sor, Distrito de Portalegre [PCP] 2015-05-21
Projeto de Lei 952/XII - Criação da Freguesia de Vale de Açor, no Concelho de Ponte de Sor, Distrito de Portalegre [PCP] 2015-05-21
Projeto de Lei 951/XII - Criação da Freguesia de Tramaga, no Concelho de Ponte de Sor, Distrito de Portalegre [PCP] 2015-05-21
Projeto de Lei 950/XII - Criação da Freguesia de Casegas, no Concelho da Covilhã, Distrito de Castelo Branco [PCP] 2015-05-21
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