18.01
2019
Projeto de Resolução 1945/XIII [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reduzir a desigualdade existente na rede de distribuição de energia
Projeto de Lei 1075/XIII [CDS-PP]
Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados
17.01
Projeto de Resolução 1944/XIII [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que, durante o 1.º semestre de 2019, consagre a carreira de Agente Único de Transportes Coletivos, os quais devem ser pagos, no mínimo, pelo nível 5 da Carreira de Assistente Operacional da Tabela Única da Função Pública
Proposta de Lei 176/XIII [Governo]
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil
Proposta de Lei 175/XIII [Governo]
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria
16.01
Projeto de Resolução 1943/XIII [PCP]
Pela articulação tarifária e promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes
15.01
Projeto de Resolução 1942/XIII [PAN]
Planeamento de recursos humanos no setor da saúde
Projeto de Resolução 1941/XIII [PAN]
Recomenda ao Governo o reforço dos Cuidados Paliativos
Projeto de Resolução 1940/XIII [PAN]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores de bicicleta
Projeto de Lei 1074/XIII [CDS-PP]
Possibilita o pagamento do IMI em prestações para prédios em compropriedade, relativamente aos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, procedendo à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
Projeto de Lei 1073/XIII [PAN]
Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde
14.01
Projeto de Resolução 1939/XIII [PS]
Programa Nacional de Investimentos 2030
Projeto de Lei 1072/XIII [CDS-PP]
Altera o artigo 11.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
Projeto de Lei 1071/XIII [CDS-PP]
Alarga o prazo de reclamação ou impugnação do IMI - Altera o artigo 129.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
11.01
Projeto de Resolução 1938/XIII [PAN]
Recomenda ao governo a revisão do programa curricular da disciplina de Estudo do Meio do 1 º Ciclo Ensino Básico
Projeto de Resolução 1937/XIII [BE]
Universalidade da escola pública na freguesia de Fátima
Projeto de Resolução 1936/XIII [PCP]
Recomenda ao Governo que promova um amplo e profundo debate nacional sobre a reorganização dos ciclos de ensino e a realização de uma profunda reorganização curricular
Projeto de Resolução 1935/XIII [PS]
Consagra a memória dos três membros do Congresso da República Portuguesa mortos em consequência de combates na Grande Guerra de 1914-18
Projeto de Resolução 1934/XIII [PS]
Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização e a definição de medidas de proteção do habitat da Ria Formosa
Projeto de Resolução 1933/XIII [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)
Projeto de Resolução 1932/XIII [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias para assegurar que todos os espaços incluídos na Rede Natura 2000 sejam devidamente preservados e conservados
Projeto de Lei 1070/XIII [CDS-PP]
2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro de 1999, eliminação da possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das forças armadas
Projeto de Lei 1069/XIII [BE]
Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza
10.01
Proposta de Lei 174/XIII [Governo]
Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)
Proposta de Lei 173/XIII [Governo]
Regula a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones») no espaço aéreo nacional
09.01
Projeto de Resolução 1931/XIII [BE]
Recomenda a adoção de medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária, nos movimentos pendulares
Projeto de Lei 1068/XIII [PCP]
Atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de Legionella (Procede à primeira Alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto - Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários)
Projeto de Lei 1067/XIII [PCP]
Regime jurídico de embalagens fornecidas em superfícies comerciais
08.01
Projeto de Resolução 1930/XIII [PAR]
Deslocação do Presidente da República ao Panamá
Projeto de Resolução 1929/XIII [BE]
Medidas de despoluição, proteção e valorização ambiental da Pateira de Fermentelos, Requeixo e Carregal e do rio Cértima
07.01
Projeto de Resolução 1928/XIII [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a adoção de plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia
Projeto de Lei 1066/XIII [CDS-PP]
Lei de Bases da Saúde
Projeto de Lei 1065/XIII [PSD]
Projeto de Lei 1064/XIII [PAN]
Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança
Projeto de Lei 1063/XIII [PAN]
Melhoria das condições de Saúde, em ambiente laboral, das Forças e Serviços de Segurança
Projeto de Lei 1062/XIII [PAN]
Regulamenta o uso adulto da canábis
Projeto de Lei 1061/XIII [CDS-PP]
Implementa um programa de redução da utilização de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene e limpeza
04.01
Projeto de Resolução 1927/XIII [PEV]
Alargamento do âmbito de aplicação da cobertura do seguro escolar às deslocações em bicicleta
Projeto de Resolução 1926/XIII [PEV]
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que ”Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público”
Projeto de Resolução 1925/XIII [PEV]
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que ”Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização”
Projeto de Resolução 1924/XIII [PEV]
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que ”Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação”
Projeto de Resolução 1923/XIII [PEV]
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que ”Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão”
Projeto de Resolução 1922/XIII [PEV]
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que ”Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários”
Projeto de Resolução 1921/XIII [PEV]
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, que ”Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento”
Projeto de Resolução 1920/XIII [PEV]
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, que ”Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça”
Projeto de Resolução 1919/XIII [PEV]
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que ”Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação”
Projeto de Resolução 1918/XIII [PEV]
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que ”Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística”
Projeto de Resolução 1917/XIII [PEV]
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que ”Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo”
Projeto de Resolução 1916/XIII [PEV]
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que ”Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres”
Projeto de Resolução 1915/XIII [BE]
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público”
Projeto de Resolução 1914/XIII [BE]
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização”
Projeto de Resolução 1913/XIII [BE]
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação”
Projeto de Resolução 1912/XIII [BE]
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão”
Projeto de Resolução 1911/XIII [BE]
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários”
Projeto de Resolução 1910/XIII [BE]
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento”
Projeto de Resolução 1909/XIII [BE]
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça”
Projeto de Resolução 1908/XIII [BE]
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação”
Projeto de Resolução 1907/XIII [BE]
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística”
Projeto de Resolução 1906/XIII [BE]
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo”
Projeto de Resolução 1905/XIII [BE]
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres”
Projeto de Lei 1060/XIII [BE]
Interdita a comercialização e importação de cosméticos e produtos de higiene que contêm microplásticos e regula a sua presença nos demais produtos
Projeto de Lei 1059/XIII [PSD]
3ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do centro de estudos judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança
Projeto de Deliberação 23/XIII [PAR]
Procede à quinta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às Organizações Parlamentares Internacionais) e à respetiva republicação
03.01
Projeto de Resolução 1904/XIII [BE]
Recomenda a adoção de medidas legislativas e de sensibilização relacionadas com a reanimação cardíaca
Projeto de Resolução 1903/XIII [BE]
Integração do Hospital Psiquiátrico de Lorvão na rede nacional de cuidados continuados integrados, aumentando assim o número de camas públicas nesta rede
Projeto de Resolução 1902/XIII [PCP]
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo”
Projeto de Resolução 1901/XIII [PCP]
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários”
Projeto de Resolução 1900/XIII [PCP]
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação”
Projeto de Resolução 1899/XIII [PCP]
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público”
Projeto de Resolução 1898/XIII [PCP]
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão”
Projeto de Resolução 1897/XIII [PCP]
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres”
Projeto de Resolução 1896/XIII [PCP]
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça”
Projeto de Resolução 1895/XIII [PCP]
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, “Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística”
Projeto de Resolução 1894/XIII [PCP]
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, “Concretiza o quadro de transferência de competência para os órgãos municipais no domínio da habitação”
Projeto de Resolução 1893/XIII [PCP]
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento”
Projeto de Resolução 1892/XIII [PCP]
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliários público sem utilização”
02.01
Projeto de Resolução 1891/XIII [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que proceda à reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário
21.12
2018
Projeto de Resolução 1890/XIII [PEV]
Disponibilização de informação acessível e atualizada sobre o acesso à interrupção voluntária da gravidez, com vista à eliminação de obstáculos e à criação das devidas condições de acesso, com base nas necessidades evidenciadas
Projeto de Resolução 1889/XIII [PCP]
Criação de uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados e de Reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão
Projeto de Resolução 1888/XIII [PCP]
Combate a precariedade laboral no sistema de Metro do Porto
Projeto de Resolução 1887/XIII [PSD]
Recomenda ao Governo a implementação de um Plano de Ação de Contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia
Projeto de Lei 1058/XIII [BE]
Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (47.ª alteração ao Código Penal)
Projeto de Lei 1057/XIII [BE]
Lei de Bases da Habitação
Projeto de Lei 1056/XIII [PAN]
Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac
Projeto de Lei 1055/XIII [PAN]
Institui um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos – Vistos Green
Projeto de Lei 1054/XIII [CDS-PP]
Aprova o regime do exercício profissional dos criminólogos
Projeto de Lei 1053/XIII [PSD]
Regulamentação do Lobbying
Apreciação Parlamentar 102/XIII [BE]
Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público
Apreciação Parlamentar 101/XIII [BE]
Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização”
Apreciação Parlamentar 100/XIII [BE]
Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação”
Apreciação Parlamentar 99/XIII [BE]
Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão”
Apreciação Parlamentar 98/XIII [BE]
Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários”
Apreciação Parlamentar 97/XIII [BE]
Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento”
Apreciação Parlamentar 96/XIII [BE]
Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça”
Apreciação Parlamentar 95/XIII [BE]
Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação”
Apreciação Parlamentar 94/XIII [BE]
Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística”
Apreciação Parlamentar 93/XIII [BE]
Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo”
Apreciação Parlamentar 92/XIII [BE]
Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres”
Projeto de Deliberação 22/XIII [PAR]
Procede à segunda alteração à Deliberação n.º 11-PL/2015, de 12 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes)
20.12
Projeto de Resolução 1886/XIII [PSD]
Pelo Respeito e Valorização do Ensino particular e Cooperativo