Últimas Iniciativas Entradas

	Proposta de Lei 188/XII - Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários. [Governo] 2013-12-03
	Proposta de Lei 187/XII - Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.ºs 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho. [Governo] 2013-12-03
	Projeto de Resolução 868/XII - Pela manutenção do serviço de finanças de Castelo de Paiva [BE] 2013-11-29
	Projeto de Resolução 867/XII - A revitalização do montado e a importância de uma dinâmica concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde para os Montados . [PS] 2013-11-29
	Projeto de Resolução 866/XII - Estabelece a progressiva gratuitidade do Ensino Superior Público. [PEV] 2013-11-29
	Projeto de Resolução 865/XII - Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Superior. [PCP] 2013-11-29
	Projeto de Resolução 864/XII - Determina a realização de concursos extraordinários de apoio às artes. [PCP] 2013-11-29
	Projeto de Resolução 863/XII - Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante. [PCP] 2013-11-29
	Projeto de Lei 474/XII - Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à 2.ª Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro. [PS] 2013-11-29
	Projeto de Lei 473/XII - Pela salvaguarda da autonomia e independência das Associações de Estudantes e respeito pelo seu papel. [PCP] 2013-11-29
	Projeto de Lei 472/XII - Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal. [PCP] 2013-11-29
	Projeto de Deliberação 18/XII - Procede quinta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura). [PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV] 2013-11-29
	Projeto de Resolução 862/XII - Recomenda ao Governo que proceda à abertura do processo de classificação do cinema Odéon. [BE] 2013-11-27
	Projeto de Lei 471/XII - Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante). [BE] 2013-11-27
	Proposta de Resolução 69/XII - Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979 e em vigor desde 10 de junho de 1985. [Governo] 2013-11-26
	Projeto de Resolução 861/XII - Recomenda ao Governo concurso extraordinário de apoio às artes para colmatar deficiências graves de oferta cultural, como as evidenciadas pelo perigo de extinção do fitei - Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica. [BE] 2013-11-22
	Projeto de Lei 470/XII - Segunda Alteração à Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de agosto). [PCP] 2013-11-22
	Projeto de Lei 469/XII - Regime de uso e transformação do solo. [PCP] 2013-11-22
	Projeto de Lei 468/XII - Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior. [BE] 2013-11-21
	Projeto de Lei 467/XII - Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior. [BE] 2013-11-21

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