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Projeto de Resolução 349/XIII - Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da Geriatria, a nível pré e pós graduado, nomeadamente ao nível da especialização médica [CDS-PP] 2016-05-27
Projeto de Resolução 348/XIII - Recomenda ao Governo o reforço da formação em Cuidados Paliativos em Portugal [CDS-PP] 2016-05-27
Projeto de Resolução 347/XIII - Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital, nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias. [CDS-PP] 2016-05-27
Projeto de Resolução 346/XIII - Recomenda ao Governo que reative a Linha Saúde 24 Sénior até ao início do outono [CDS-PP] 2016-05-27
Projeto de Resolução 345/XIII - Recomenda ao Governo que proceda à atualização dos preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) [CDS-PP] 2016-05-27
Projeto de Resolução 344/XIII - Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens [CDS-PP] 2016-05-27
Projeto de Resolução 343/XIII - Recomenda ao Governo que melhore e qualifique o Serviço de Apoio Domiciliário [CDS-PP] 2016-05-27
Projeto de Resolução 342/XIII - Recomenda ao Governo que incentive o desenvolvimento de iniciativas de voluntariado sénior [CDS-PP] 2016-05-27
Projeto de Resolução 341/XIII - Recomenda ao Governo que equipare ao sector público o regime do sector privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos [CDS-PP] 2016-05-27
Projeto de Resolução 340/XIII - Recomenda ao Governo que elabore e execute uma Estratégia Nacional para um Envelhecimento Ativo e para a Longevidade [CDS-PP] 2016-05-27
Projeto de Resolução 339/XIII - Recomenda ao Governo que crie um Plano de Gestão da Carreira dirigido aos trabalhadores mais velhos [CDS-PP] 2016-05-27
Projeto de Resolução 338/XIII - Recomenda ao Governo que crie incentivos adicionais de apoio à contratação de desempregados maiores de 55 anos [CDS-PP] 2016-05-27
Projeto de Resolução 337/XIII - Recomenda ao Governo que altere a Portaria 87/2006, de 24 de Janeiro, revendo o procedimento do Cartão do Voluntário [CDS-PP] 2016-05-27
Projeto de Resolução 336/XIII - Recomenda ao Governo que reveja a legislação de modo a defender os idosos de penalizações e exclusões abusivas que são alvo em função da idade [CDS-PP] 2016-05-27
Projeto de Lei 248/XIII - Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece o direito do trabalhador que estiver a 1 ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por 2 anos [CDS-PP] 2016-05-27
Projeto de Lei 247/XIII - 1.ª Alteração à Lei nº 25/2012 de 16 de Julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença [CDS-PP] 2016-05-27
Projeto de Lei 246/XIII - Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos [CDS-PP] 2016-05-27
Projeto de Lei 245/XIII - Altera o Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas penas [CDS-PP] 2016-05-27
Projeto de Lei 244/XIII - 6.ª Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas [CDS-PP] 2016-05-27
Projeto de Resolução 335/XIII - Determina a inventariação dos bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN bem como da Fundação Elipse e outros ativos à guarda do Estado na sequência do processo de resgate do BPP [BE] 2016-05-25
Projeto de Resolução 334/XIII - Pela alteração do Regime Jurídico do Trabalho Portuário [BE] 2016-05-25
Projeto de Resolução 333/XIII - Recomenda ao governo que proceda à elaboração de estudo científico sobre as flutuações na abundância da sardinha e a existência de fracos recrutamentos [PAN] 2016-05-25
Projeto de Resolução 332/XIII - Recomenda ao governo que declare a costa portuguesa como Área de Emissões Controladas [PAN] 2016-05-25
Projeto de Resolução 331/XIII - Consagra o dia 16 de maio como Dia dos Cientistas [PS] 2016-05-24
Projeto de Lei 243/XIII - Cria a obrigatoriedade da indicação do país de origem na rotulagem no leite para consumo humano [PSD] 2016-05-24
Projeto de Lei 242/XIII - Reconhece o direito à autodeterminação de género [BE] 2016-05-24
Proposta de Lei 20/XIII - Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que fixa o regime para a determinação das condições de recursos das prestações sociais dos subsistemas de proteção familiar e de solidariedade e outros apoios sociais públicos [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira] 2016-05-24
Projeto de Resolução 330/XIII - Recomenda ao Governo que defina como prioritária a requalificação da Estrada Nacional 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere [BE] 2016-05-23
Projeto de Resolução 329/XIII - Recomenda ao Governo que proceda a reabilitação da linha do Oeste [PS] 2016-05-23
Projeto de Lei 241/XIII - Pelo alargamento dos créditos abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial [BE] 2016-05-23
Projeto de Lei 240/XIII - Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) [PCP] 2016-05-20
Projeto de Resolução 328/XIII - Deslocação do Presidente da República a Paris [PAR] 2016-05-19
Projeto de Resolução 327/XIII - Pela defesa do Hospital Distrital de Santarém em articulação com os cuidados primários de saúde de qualidade e proximidade [PEV] 2016-05-19
Projeto de Resolução 326/XIII - Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de identificação e remoção do amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados serviços públicos. [PSD] 2016-05-19
Projeto de Resolução 325/XIII - Recomenda ao Governo a promoção de medidas para melhorar o controlo dos fitofármacos e promover a sua aplicação de forma sustentável [PCP] 2016-05-18
Projeto de Resolução 324/XIII - Recomenda ao Governo a revogação do disposto no n.º 3 do art.º 18.º e no n.º 9 do art.º 3.º do Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril de 2016, e que cumpra os contratos plurianuais celebrados com as escolas do Ensino Particular e Cooperativo [PSD] 2016-05-18
Projeto de Resolução 323/XIII - Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) [PAR] 2016-05-18
Projeto de Lei 239/XIII - Alarga o prazo de conservação dos documentos relativos à aplicação dos regimes extraordinários de regularização tributária [PCP] 2016-05-18
Projeto de Lei 238/XIII - Autoridade Marítima Nacional [PCP] 2016-05-18
Projeto de Lei 237/XIII - Aprova a orgânica da Polícia Marítima [PCP] 2016-05-18
Projeto de Deliberação 9/XIII - Propõe que o Conselho Nacional de Educação desenvolva um estudo a fim de aferir a estrutura de custos do ensino público e do ensino particular e cooperativo com contrato de associação [PSD] 2016-05-18
Proposta de Resolução 11/XIII - Aprova o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Abidjan, a 26 de novembro de 2008 e em Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009 [Governo] 2016-05-17
Proposta de Resolução 10/XIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no domínio da Defesa, assinado em Baiona, em 22 de junho de 2015 [Governo] 2016-05-17
Proposta de Resolução 9/XIII - Aprova, para adesão, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW-F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995 [Governo] 2016-05-17
Projeto de Lei 236/XIII - Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro [BE] 2016-05-16
Projeto de Lei 235/XIII - Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada [BE] 2016-05-16
Projeto de Resolução 322/XIII - Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Código CAE Autónomo para o setor da logistica [PS] 2016-05-13
Projeto de Resolução 321/XIII - Recomenda ao Governo a adopção de medidas que promovam a dinamização e o crescimento do sector do turismo em Portugal [PSD] 2016-05-13
Projeto de Resolução 320/XIII - Recomenda ao Governo a adopção de diversas medidas com vista ao bom funcionamento do Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E.. [CDS-PP] 2016-05-13
Projeto de Resolução 319/XIII - Acessibilidade aos cuidados de saúde prestados no Centro Hospitalar do Médio Tejo [PSD] 2016-05-13
Projeto de Resolução 318/XIII - Passagem da gestão do património do Vale do Côa para o Ministério da Cultura e extinção da Fundação Côa Parque [PCP] 2016-05-13
Projeto de Lei 234/XIII - Pelo incremento da contratação coletiva [BE] 2016-05-13
Apreciação Parlamentar 15/XIII - Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, que "Procede à revisão da carreira de técnicos de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. (INEM, I.P), e cria e define o regime de carreira especial de técnicos de emergência pré-hospitalar " [PCP] 2016-05-13
Projeto de Resolução 317/XIII - Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras [PS] 2016-05-12
Projeto de Resolução 316/XIII - Pelo combate à precariedade na estiva [PCP] 2016-05-12
Projeto de Lei 233/XIII - Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal no transporte em táxi [PCP] 2016-05-12
Projeto de Lei 232/XIII - Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação [BE] 2016-05-12
Projeto de Resolução 315/XIII - Recomenda ao Governo a contratação de Médicos-Veterinários Municipais [PAN] 2016-05-11
Projeto de Resolução 314/XIII - Recomenda ao Governo a fusão das bases de dados de identificação de animais de companhia – SIRA e SICAFE [PAN] 2016-05-11
Projeto de Resolução 313/XIII - Serviços de apoio do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida [PAR] 2016-05-10
Projeto de Resolução 312/XIII - Alteração da data da deslocação do Presidente da República à Alemanha [PAR] 2016-05-10
Projeto de Lei 231/XIII - Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias [PCP] 2016-05-09
Projeto de Lei 230/XIII - Estabelece o regime de atribuição de incentivos e apoio à fixação de médicos nas zonas carenciadas no Serviço Nacional de Saúde [PCP] 2016-05-09
Projeto de Resolução 311/XIII - Reforço do número de camas públicas na rede nacional de cuidados continuados integrados e na rede nacional de cuidados paliativos [BE] 2016-05-06
Projeto de Resolução 310/XIII - Cria o Estatuto do Cuidador Informal [BE] 2016-05-06
Projeto de Resolução 309/XIII - Recomenda ao Governo Políticas Públicas de apoio ao Desporto Universitário [BE] 2016-05-06
Projeto de Resolução 308/XIII - Recomenda ao Governo a tomada de medidas de apoio aos Cuidadores Informais e a aprovação do seu Estatuto [PSD] 2016-05-06
Projeto de Resolução 307/XIII - Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto noutras atividades económicas resultantes da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana [PCP] 2016-05-06
Projeto de Resolução 306/XIII - Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal [PS] 2016-05-06
Projeto de Resolução 305/XIII - Recomenda ao Governo que prossiga o investimento no Arsenal do Alfeite [PSD] 2016-05-06
Projeto de Resolução 304/XIII - Pelo Reforço dos apoios aos cuidadores informais [PCP] 2016-05-06
Projeto de Lei 229/XIII - Altera e revoga parcialmente o Decreto-Lei nº 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, eliminando a figura dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) [PEV] 2016-05-06
Projeto de Lei 228/XIII - Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais [BE] 2016-05-06
Projeto de Lei 227/XIII - Altera o Código Civil, atribuindo um Estatuto Jurídico aos Animais [BE] 2016-05-06
Projeto de Lei 226/XIII - Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos [CDS-PP] 2016-05-06
Projeto de Lei 225/XIII - Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses ("LOBBYING") [CDS-PP] 2016-05-06
Projeto de Lei 224/XIII - Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil [PSD] 2016-05-06
Projeto de Lei 223/XIII - Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projetos imobiliários dos Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins da sua classificação [PCP] 2016-05-06
Projeto de Lei 222/XIII - Alteração dos limites territoriais das freguesias entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas [PS] 2016-05-06
Projeto de Resolução 303/XIII - Por uma Escola Pública e inclusiva em toda a escolaridade obrigatória [PCP] 2016-05-05
Projeto de Resolução 302/XIII - Recomenda ao Governo a conclusão do processo de identificação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e a sua remoção integral [BE] 2016-05-05
Projeto de Resolução 301/XIII - Pelo efetivo cumprimento do reconhecimento da fibromialgia e dos direitos dos doentes fibromiálgicos [PCP] 2016-05-05
Projeto de Lei 221/XIII - Enriquecimento Injustificado, 35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril [PCP] 2016-05-05
Projeto de Lei 220/XIII - 6ª Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos) [PSD] 2016-05-05
Projeto de Lei 219/XIII - 9ª Alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Iimpedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto [PSD] 2016-05-05
Projeto de Lei 218/XIII - 12ª Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março [PSD] 2016-05-05
Projeto de Lei 217/XIII - Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros [BE] 2016-05-05
Projeto de Lei 216/XIII - Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho [PCP] 2016-05-05
Projeto de Lei 215/XIII - Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [PCP] 2016-05-05
Proposta de Resolução 8/XIII - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015 [Governo] 2016-05-05
Proposta de Resolução 7/XIII - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 17 de março de 2015 [Governo] 2016-05-05
Proposta de Resolução 6/XIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de junho de 2015. [Governo] 2016-05-05
Proposta de Resolução 5/XIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o FATCA, assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015. [Governo] 2016-05-05
Proposta de Resolução 4/XIII - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em S. Tomé, em 13 de julho de 2015. [Governo] 2016-05-05
Projeto de Lei 214/XIII - Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro [PEV] 2016-05-04
Projeto de Lei 213/XIII - 5ª alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de Iniciativas Populares de Referendo [PSD] 2016-05-04
Projeto de Lei 212/XIII - 2ª alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de Iniciativas Legislativas de Cidadãos [PSD] 2016-05-04
Projeto de Deliberação 8/XIII - Segunda alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às Organizações Parlamentares Internacionais) [PAR] 2016-05-04
Projeto de Resolução 300/XIII - Recomenda o Reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras [PSD] 2016-05-03
Projeto de Resolução 299/XIII - Reparação e beneficiação urgente da estrada entre Alcácer e Grândola, no distrito de Setúbal [BE] 2016-05-02
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