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Projeto de Resolução 776/XIII - Plano de Requalificação e Modernização da Linha do Vale do Vouga [PCP ] 2017-03-28
Projeto de Resolução 775/XIII - Recomenda ao Governo uma atuação firme, ativa e global na defesa da liberdade religiosa [CDS-PP ] 2017-03-28
Projeto de Resolução 774/XIII - Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva através da criação de um estatuto do estudante desportista [PS ] 2017-03-24
Projeto de Resolução 773/XIII - Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento [PS ] 2017-03-24
Projeto de Resolução 772/XIII - Recomenda ao Governo linhas estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia [PS ] 2017-03-24
Projeto de Resolução 771/XIII - Recomenda ao Governo que avalie os primeiros dez anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova medidas adicionais de proteção do consumidor de energia [PS ] 2017-03-24
Projeto de Resolução 770/XIII - Compromisso plurianual para um maior investimento no Serviço Nacional de Saúde [BE ] 2017-03-24
Projeto de Resolução 769/XIII - Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões de socorro, resgate e, particularmente, de combate a incêndios florestais [CDS-PP ] 2017-03-24
Projeto de Resolução 768/XIII - Recomenda ao Governo que adote um modelo de gestão para o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul que responda às reais necessidades dos utentes do Serviço Nacional de Saúde servidos por aquela unidade especializada [PSD ] 2017-03-24
Projeto de Resolução 767/XIII - Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante [PEV ] 2017-03-24
Projeto de Lei 476/XIII - Suspende o regime de atualização do valor das refeições e do complemento de alojamento nas Instituições do Ensino Superior Público [PCP ] 2017-03-24
Projeto de Lei 475/XIII - Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária [PCP ] 2017-03-24
Projeto de Lei 474/XIII - Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do CC [PAN ] 2017-03-24
Projeto de Lei 473/XIII - Indexação automática dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais [PS ] 2017-03-24
Projeto de Lei 472/XIII - Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos. [PS ] 2017-03-24
Projeto de Lei 471/XIII - Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial [BE ] 2017-03-24
Projeto de Lei 470/XIII - Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal [CDS-PP ] 2017-03-24
Projeto de Lei 469/XIII - Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais [CDS-PP ] 2017-03-24
Projeto de Lei 468/XIII - Define o Regime jurídico da psicologia em contexto escolar e a contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino [PCP ] 2017-03-24
Projeto de Lei 467/XIII - Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (5.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho) [CDS-PP ] 2017-03-24
Projeto de Lei 466/XIII - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 - Jovem) [CDS-PP ] 2017-03-24
Proposta de Lei 63/XIII - Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/UE [Governo] 2017-03-24
Apreciação Parlamentar 33/XIII - Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, que "procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário" [PCP ] 2017-03-24
Projeto de Resolução 766/XIII - Regiões Ultraperiféricas [PSD ] 2017-03-23
Projeto de Resolução 765/XIII - Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco [PAR] 2017-03-23
Projeto de Lei 465/XIII - Aprova a constituição de unidades de gestão florestal [BE ] 2017-03-22
Projeto de Lei 464/XIII - Estabelece um regime jurídico para as ações de arborização, reaborização ou adensamento florestal [BE ] 2017-03-22
Projeto de Resolução 764/XIII - Recomenda ao Governo que dinamize os trabalhos da Comissão Nacional de Coordenação e Acompanhamento da Execução do Plano Nacional para os Recursos Genéticos Animais [BE ] 2017-03-21
Projeto de Resolução 763/XIII - Remoção das placas de fibrocimento com amianto na escola El-Rei D. Manuel I, em Alcochete [BE ] 2017-03-21
Projeto de Lei 463/XIII - Alteração do Regime Jurídico de Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março) [BE ] 2017-03-21
Projeto de Resolução 762/XIII - Recomenda ao Governo que desenvolva um programa específico de qualificação para desempregados de longa duração com 45 ou mais anos de idade [PSD ] 2017-03-17
Projeto de Resolução 761/XIII - Recomenda ao Governo que crie a dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social dos produtores de leite de vaca cru [PS ] 2017-03-17
Projeto de Resolução 760/XIII - Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce [PCP ] 2017-03-17
Projeto de Resolução 759/XIII - Valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência [PCP ] 2017-03-17
Projeto de Resolução 758/XIII - Alargamento do atendimento dos Balcões da Inclusão e reconhecimento de todos os documentos comprovativos de deficiência e incapacidade, melhorando as condições de acesso aos mesmos [PCP ] 2017-03-17
Projeto de Resolução 757/XIII - Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação [PCP ] 2017-03-17
Projeto de Resolução 756/XIII - Propõe a universalização de educação pré-escolar a partir dos três anos de idade [PCP ] 2017-03-17
Projeto de Resolução 755/XIII - Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva de forma abrangente [BE ] 2017-03-17
Projeto de Resolução 754/XIII - Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa por forma a assegurar a acessibilidade dos serviços públicos [PAN ] 2017-03-17
Projeto de Resolução 753/XIII - Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da Lei da acessibilidade [CDS-PP ] 2017-03-17
Projeto de Resolução 752/XIII - Recomenda ao Governo que valorize a atividade das entidades formadoras de cães de assistência, nomeadamente definindo um quadro estável e contínuo de apoio financeiro [CDS-PP ] 2017-03-17
Projeto de Resolução 751/XIII - Recomenda ao Governo que reformule os apoios às empresas que contratem pessoas com deficiência [CDS-PP ] 2017-03-17
Projeto de Resolução 750/XIII - Recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da Prestação Social para a Inclusão com a Retribuição Mensal Mínima Garantida [CDS-PP ] 2017-03-17
Projeto de Resolução 749/XIII - Recomenda ao Governo que fomente a criação da Plataforma Portuguesa de Auto-Representantes das Pessoas com Deficiência até ao final do 2.º semestre do presente ano [CDS-PP ] 2017-03-17
Projeto de Resolução 748/XIII - Recomenda ao Governo que desenvolva apoios ao empreendedorismo e à criação de autoemprego para pessoas com deficiência [CDS-PP ] 2017-03-17
Projeto de Resolução 747/XIII - Recomenda ao Governo que promova o estudo de métodos alternativos de exercício do direito de voto por cidadãos com deficiência [CDS-PP ] 2017-03-17
Projeto de Resolução 746/XIII - Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva dando cumprimento à recomendação n.º1/2014 do CNE e às recomendações do grupo de trabalho de educação especial criado pelo Despacho n.º 706-C/2014 [CDS-PP ] 2017-03-17
Projeto de Resolução 745/XIII - Recomenda ao Governo que assegure o acesso dos reformados da indústria de lanifícios ao direito à comparticipação dos medicamentos [PCP ] 2017-03-17
Projeto de Resolução 744/XIII - Recomenda ao Governo que desenvolva um programa específico de qualificação para desempregados de longa duração com 45 ou mais anos de idade [PSD ] 2017-03-17
Projeto de Lei 462/XIII - Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido [PCP ] 2017-03-17
Projeto de Lei 461/XIII - Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença rara [BE ] 2017-03-17
Projeto de Lei 460/XIII - Extingue a remuneração certa e permanente dos membros de conselhos de fiscalização cuja composição resulte total ou parcialmente de eleição da Assembleia da República [PCP ] 2017-03-17
Projeto de Regimento 1/XIII - Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de modo a incluir na obrigatoriedade de discussão pública a legislação em matéria de deficiência [CDS-PP ] 2017-03-17
Projeto de Resolução 743/XIII - Recomenda ao Governo a suspensão das coimas aplicáveis aos trabalhadores independentes até à definição do novo regime contributivo da Segurança Social [BE ] 2017-03-16
Projeto de Resolução 742/XIII - Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global – CETA (União Europeia-Canadá) [BE ] 2017-03-16
Projeto de Resolução 741/XIII - Recomenda ao Governo que reponha acessos aos Nós de Entradas Norte e Sul [PSD ] 2017-03-16
Projeto de Resolução 740/XIII - Constituição de uma Comissão Eventual para a Descentralização de Competências ao nível do Poder Local [PSD ] 2017-03-16
Projeto de Lei 459/XIII - Elimina as coimas aos trabalhadores independentes que se atrasaram no pagamento das suas contribuições à Segurança Social, até que seja aprovado o novo regime de contribuições [BE ] 2017-03-16
Projeto de Resolução 739/XIII - Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por Espanha devido à inexistência de comunicação a Portugal das intenções de prolongamento da vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña, assim como da inexistência de um EIA transfronteiriço. [PAN ] 2017-03-15
Projeto de Resolução 738/XIII - Recomenda ao Governo que permita a utilização de resultados analíticos obtidos com amostras pontuais, na fiscalização de descargas poluentes [CDS-PP ] 2017-03-15
Projeto de Lei 458/XIII - Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 2.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro. [PCP ] 2017-03-15
Projeto de Resolução 737/XIII - Pela contratação de pessoal não docente em número adequado às especificidades da Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento [BE ] 2017-03-14
Projeto de Lei 457/XIII - Alteração à Lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas [PSD ] 2017-03-14
Projeto de Resolução 736/XIII - Aquisição de viaturas para prestação de cuidados ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários [BE ] 2017-03-13
Projeto de Resolução 735/XIII - Recomenda ao Governo que regulamente os termos e condições para o acesso e exercício da profissão de Assistente Pessoal [CDS-PP ] 2017-03-13
Projeto de Resolução 734/XIII - Recomenda ao Governo que garanta o acesso à Formação Profissional Adaptada às Pessoas com Deficiência e Incapacidades (PCDI), designadamente aos percursos b de dupla certificação - nível 2 (certificação profissional e equivalência académica ao 9º ano), na região da grande lisboa [CDS-PP ] 2017-03-13
Projeto de Resolução 733/XIII - Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos. [CDS-PP ] 2017-03-13
Projeto de Resolução 732/XIII - Recomenda ao Governo que crie o “Plano de Garantia” para as crianças e jovens com deficiência [CDS-PP ] 2017-03-13
Projeto de Resolução 731/XIII - Recomenda ao Governo que, com o intuito de operacionalizar e efetivar o Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade, tipifique e determine, nos contratos a celebrar com as instituições, um valor utente/mês, que permita estabelecer uma ligação entre os serviços prestados, os níveis de cuidados e o acompanhamento realizado [CDS-PP ] 2017-03-13
Projeto de Resolução 730/XIII - Recomenda ao Governo que alargue o Sistema Nacional de Intervenção Precoce (SNIPI) para as crianças até aos 10 anos, ou até à conclusão do 1º ciclo de ensino básico e flexibilize e agilize a sua estrutura [CDS-PP ] 2017-03-13
Projeto de Resolução 729/XIII - Recomenda ao Governo que defenda junto das instituições da União Europeia a não discriminação da remuneração de pessoas com deficiência em projetos financiados por fundos comunitários [CDS-PP ] 2017-03-13
Projeto de Resolução 728/XIII - Rejeita a entrada em vigor de forma parcial e provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá [PCP ] 2017-03-13
Projeto de Resolução 727/XIII - Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz [CDS-PP ] 2017-03-13
Projeto de Lei 456/XIII - Cria o Regime Excecional de Indexação das Prestações Sociais dos Deficientes das Forças Armadas [CDS-PP ] 2017-03-13
Projeto de Lei 455/XIII - Procede à 11.ª Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de 6 semanas antes da data presumível do parto [CDS-PP ] 2017-03-13
Projeto de Lei 454/XIII - Estabelece as condições de organização, funcionamento e instalação do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO) [CDS-PP ] 2017-03-13
Projeto de Lei 453/XIII - Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados [CDS-PP ] 2017-03-13
Projeto de Resolução 726/XIII - Recomenda ao governo português que elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços [PAN ] 2017-03-10
Projeto de Resolução 725/XIII - Recomenda ao Governo que diligencie pela reformulação do regime de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. [PAN ] 2017-03-10
Projeto de Resolução 724/XIII - Recomenda ao Governo a adoção de medidas que modernizem e introduzam transparência no setor do táxi [BE ] 2017-03-10
Projeto de Resolução 723/XIII - Proteção e valorização do património azulejar português [BE ] 2017-03-10
Projeto de Resolução 722/XIII - Descentralização de competências para as autarquias locais [BE ] 2017-03-10
Projeto de Resolução 721/XIII - Classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros [PEV ] 2017-03-10
Projeto de Resolução 720/XIII - Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de proteção do Património Azulejar português. [CDS-PP ] 2017-03-10
Projeto de Resolução 719/XIII - Recomenda ao Governo que interceda junto das autoridades espanholas para a reabertura urgente da estrada HU – 6400 no troço após a Ponte Internacional do Baixo Guadiana, no Pomarão, Mértola [BE ] 2017-03-10
Projeto de Lei 452/XIII - Planeamento da emergência nuclear e envolvimento dos cidadãos [PEV ] 2017-03-10
Projeto de Lei 451/XIII - Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares [PAN ] 2017-03-10
Projeto de Lei 450/XIII - Estabelece um novo regime jurídico para a atividade de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros descaracterizados [BE ] 2017-03-10
Projeto de Lei 449/XIII - Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação [CDS-PP ] 2017-03-10
Projeto de Lei 448/XIII - Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria [CDS-PP ] 2017-03-10
Projeto de Lei 447/XIII - Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito [CDS-PP ] 2017-03-10
Projeto de Lei 446/XIII - Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal. [CDS-PP ] 2017-03-10
Projeto de Lei 445/XIII - Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras [CDS-PP ] 2017-03-10
Projeto de Lei 444/XIII - Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro (cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, e promovendo a eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), criando um Secretariado Executivo [CDS-PP ] 2017-03-10
Projeto de Lei 443/XIII - Procede à primeira alteração à Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a terceiros [CDS-PP ] 2017-03-10
Projeto de Lei 442/XIII - Lei - Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais [PCP ] 2017-03-10
Projeto de Lei 441/XIII - Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respetivos órgãos [PCP ] 2017-03-10
Projeto de Lei 440/XIII - Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais [PSD ] 2017-03-10
Apreciação Parlamentar 32/XIII - Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, que "Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo". [PCP ] 2017-03-10
Projeto de Resolução 718/XIII - Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores [PSD ] 2017-03-09
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