Últimas Iniciativas Entradas

	Proposta de Resolução 22/XII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, em 12 de dezembro de 2011. [Governo] 2012-02-07
	Projeto de Resolução 215/XII - Recomenda ao Governo a construção do lanço do IC35 Penafiel/Entre-os-Rios. [PS] 2012-02-07
	Projeto de Resolução 214/XII - Recomenda ao governo que adopte um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes. [BE] 2012-02-07
	Projeto de Lei 165/XII - Altera o regime de exercício da atividade pecuária, punindo os produtores incumpridores e protegendo o ambiente. [BE] 2012-02-07
	Projeto de Lei 164/XII - Reorganização Administrativa de Lisboa. [CDS-PP] 2012-02-07
	Proposta de Lei 45/XII - Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto. [Governo] 2012-02-06
	Proposta de Lei 44/XII - Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. [Governo] 2012-02-06
	Projeto de Lei 163/XII - Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto. [BE] 2012-02-06
	Proposta de Lei 43/XII - Altera o Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores. [Governo] 2012-02-03
	Projeto de Resolução 213/XII - Propõe a valorização da linha ferroviária do Vouga e o não encerramento do serviço de passageiros. [PEV] 2012-02-03
	Projeto de Resolução 212/XII - Recomenda ao Governo regras de funcionamento dos serviços de ação social das instituições de ensino superior público e programas para a melhoria da sua oferta. [BE] 2012-02-03
	Projeto de Resolução 211/XII - Recomenda ao Governo a revisão do regime de atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar para o ensino superior. [PS] 2012-02-03
	Projeto de Resolução 210/XII - Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária. [CDS-PP] 2012-02-03
	Proposta de Resolução 21/XII - Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007. [Governo] 2012-02-03
	Projeto de Resolução 209/XII - Recomenda ao Governo às Instituições Europeias e aos Estados-Membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na promoção do crescimento económico e na criação de emprego. [PS] 2012-02-03
	Projeto de Resolução 208/XII - Recomenda ao Governo que pondere, tendo em conta a segurança dos cidadãos, a possibilidade da permissão do estacionamento de veículos GPL em parques cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da obrigatoriedade do dístico identificador nesses mesmos veículos. [CDS-PP] 2012-02-03
	Projeto de Lei 162/XII - Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) [BE] 2012-02-03
	Projeto de Lei 161/XII - Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas. [BE] 2012-02-03
	Projeto de Lei 160/XII - Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento rural. [PSD] 2012-02-03
	Projeto de Lei 159/XII - Limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (4ª alteração ao decreto-lei nº 48/96, de 15 de maio). [PEV] 2012-02-03

Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação