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Projeto de Resolução 566/XIII - Recomenda ao Governo um diálogo sério com os parceiros sociais no sentido de alcançar um acordo de concertação social de médio prazo sobre o Crescimento, Competitividade e Emprego que inclua a atualização do Salário Mínimo Nacional [PSD ] 2016-12-09
Projeto de Resolução 565/XIII - Recomenda ao Governo que atribua prioridade à construção de uma nova travessia do Rio Tejo, entre a Golegã e a Chamusca [BE ] 2016-12-07
Projeto de Resolução 564/XIII - Recomenda ao Governo medidas para uma escola de maior qualidade para os alunos surdos [CDS-PP ] 2016-12-07
Projeto de Resolução 563/XIII - Recomenda ao Governo que garanta a preservação do edifício do Diário de Notícias e avalie e pondere a pertinência da classificação do seu espólio [CDS-PP ] 2016-12-07
Projeto de Resolução 562/XIII - Desassoreamento e regulação de caudais da Ria de Aveiro [PSD ] 2016-12-07
Projeto de Resolução 561/XIII - Pela valorização da Língua Gestual Portuguesa [PCP ] 2016-12-07
Projeto de Lei 356/XIII - Procede à primeira alteração ao Código Cooperativo assegurando o efetivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional [PCP ] 2016-12-07
Projeto de Lei 355/XIII - Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva [PSD ] 2016-12-07
Proposta de Lei 45/XIII - Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva n.º 2014/54/UE [Governo] 2016-12-07
Proposta de Lei 44/XIII - Altera o Código Cooperativo [Governo] 2016-12-07
Proposta de Lei 43/XIII - Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas [Governo] 2016-12-07
Projeto de Resolução 560/XIII - Recomenda ao Governo a vinculação dos docentes contratados de acordo com o previsto na Diretiva 1999/70/CE [BE ] 2016-12-06
Projeto de Lei 354/XIII - Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas [PCP ] 2016-12-06
Proposta de Resolução 42/XIII - Aprova o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Co-produção Cinematográfica, assinado em Bogotá, em 14 de julho de 2006. [Governo] 2016-12-06
Proposta de Lei 42/XIII - Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida. [Governo] 2016-12-06
Proposta de Resolução 41/XIII - Aprova o Acordo Latino-Americano de Co-produção Cinematográfica adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989. [Governo] 2016-12-06
Proposta de Lei 41/XIII - Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital. [Governo] 2016-12-06
Proposta de Resolução 40/XIII - Aprova o Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfico Ibero-Americana, adotado em Córdoba, Reino de Espanha, em 28 de novembro de 2007. [Governo] 2016-12-06
Proposta de Lei 40/XIII - Aprova a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna. [Governo] 2016-12-06
Proposta de Resolução 39/XIII - Aprova o Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989. [Governo] 2016-12-06
Proposta de Resolução 38/XIII - Aprova o Acordo de Cooperação no domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott em 21 de outubro de 2010. [Governo] 2016-12-06
Proposta de Resolução 37/XIII - Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina referente aos Testes Genéticos para Fins relacionados com a Saúde, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008. [Governo] 2016-12-06
Proposta de Resolução 36/XIII - Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento assinada em 14 de janeiro de 1971, assinado a 25 de agosto de 2016. [Governo] 2016-12-06
Proposta de Resolução 35/XIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Montenegro para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2016. [Governo] 2016-12-06
Projeto de Resolução 559/XIII - Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a redução das infeções hospitalares [BE ] 2016-12-05
Proposta de Lei 39/XIII - Procede à 13.ª alteração ao Código do Trabalho e à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira] 2016-12-05
Projeto de Resolução 558/XIII - Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário [PAN ] 2016-12-02
Projeto de Lei 353/XIII - Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica [PAN ] 2016-12-02
Projeto de Lei 352/XIII - Altera o Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei nº 39/2016, de 28 de Julho e estabelecendo limites remuneratórios [CDS-PP ] 2016-12-02
Projeto de Lei 351/XIII - Altera o Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei nº 39/2016, de 28 de Julho e clarificando o alcance das respetivas obrigações declarativas [CDS-PP ] 2016-12-02
Projeto de Resolução 557/XIII - Recomenda ao Governo que tome diligências junto da União Europeia no sentido de promover a menção clara, nos rótulos do mel, do país ou países onde o mel é produzido [BE ] 2016-11-30
Projeto de Lei 350/XIII - Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo alargando o período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.º 142/2015, de 8 de setembro e n.º 31/2003, de 22 de agosto) [PCP ] 2016-11-30
Projeto de Lei 349/XIII - Aprova o estatuto da condição policial [PCP ] 2016-11-30
Projeto de Resolução 556/XIII - Medidas de apoio aos criadores cujos animais foram atingidos pela febre catarral ovina (Vírus da Língua Azul) no Médio Tejo [BE ] 2016-11-25
Projeto de Resolução 555/XIII - Recomenda ao Governo a abertura, em 2017, de um curso extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do Ministério Público [BE ] 2016-11-25
Projeto de Resolução 554/XIII - Recomenda a Realização de uma avaliação ambiental transfronteiriça relativa à construção de um armazém temporário individualizado na Central Nuclear de Almaraz [BE ] 2016-11-25
Projeto de Resolução 553/XIII - Pelo Desassoreamento da Ria de Aveiro e pelo desenvolvimento de sinergias com as estruturas locais, designadamente com o Porto de Aveiro [PS ] 2016-11-24
Projeto de Resolução 552/XIII - Recomenda ao Governo que se criem as condições para garantir a coexistência entre a salvaguarda dos valores naturais na ZPE Mourão/Moura/Barrancos e Sítio Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000 e a atividade humana, nomeadamente agropecuária [PCP ] 2016-11-24
Projeto de Resolução 551/XIII - Curso extraordinário do CEJ para magistrados do Ministério Público [PCP ] 2016-11-24
Projeto de Resolução 550/XIII - Recomenda ao Governo que desencadeie os mecanismos necessários para a construção da nova escola EB2/3 do Alto do Lumiar [PCP ] 2016-11-24
Projeto de Lei 348/XIII - Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas [PS ] 2016-11-24
Projeto de Lei 347/XIII - Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (4.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) [PCP ] 2016-11-24
Apreciação Parlamentar 27/XIII - Decreto-Lei n.º 65-A/2016, de 25 de outubro, que "Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro" [PCP ] 2016-11-24
Projeto de Resolução 549/XIII - Aumento do salário mínimo nacional [PCP ] 2016-11-23
Projeto de Resolução 548/XIII - Estação de São Bento [BE ] 2016-11-21
Projeto de Resolução 547/XIII - Recomenda ao Governo que proceda ao reposicionamento dos professores no correspondente escalão da carreira docente [CDS-PP ] 2016-11-18
Proposta de Resolução 34/XIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Bassetere, em 29 de julho de 2010. [Governo] 2016-11-18
Proposta de Resolução 33/XIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 22 de outubro de 2010. [Governo] 2016-11-18
Proposta de Resolução 32/XIII - Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015. [Governo] 2016-11-18
Proposta de Resolução 31/XIII - Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015. [Governo] 2016-11-18
Proposta de Resolução 30/XIII - Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio em 11 de junho de 2010. [Governo] 2016-11-18
Proposta de Resolução 29/XIII - Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa, em 27 de julho de 2015. [Governo] 2016-11-18
Proposta de Resolução 28/XIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010. [Governo] 2016-11-18
Proposta de Resolução 27/XIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010. [Governo] 2016-11-18
Proposta de Resolução 26/XIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010. [Governo] 2016-11-18
Proposta de Resolução 25/XIII - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre os Rendimentos, assinada em Nova Iorque, em 27 de setembro de 2015. [Governo] 2016-11-18
Projeto de Lei 346/XIII - Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto [PSD ] 2016-11-11
Projeto de Resolução 546/XIII - Promove a melhoria do acesso aos cursos do Ensino de Português no Estrangeiro e promove a sua qualidade pedagógica [PS ] 2016-11-10
Projeto de Resolução 545/XIII - Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque [PAR] 2016-11-10
Projeto de Lei 345/XIII - Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores [PS ] 2016-11-10
Projeto de Lei 344/XIII - Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da cite em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora [BE ] 2016-11-07
Proposta de Resolução 24/XIII - Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Montenegro, assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016 [Governo] 2016-11-07
Projeto de Resolução 544/XIII - Valorização e promoção do Mosteiro de Lorvão [PSD ] 2016-11-04
Projeto de Resolução 543/XIII - Suspensão do «Programa Revive» e escrutínio público obrigatório sobre os processos de concessão [BE ] 2016-11-04
Projeto de Resolução 542/XIII - Preservação da memória e história do Forte de Peniche [BE ] 2016-11-04
Projeto de Resolução 541/XIII - Maior autonomia para celebração de contratos por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde [BE ] 2016-11-04
Projeto de Lei 343/XIII - Primeira alteração ao Decreto – Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) [PCP ] 2016-11-04
Projeto de Resolução 540/XIII - Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco [PAR] 2016-11-03
Projeto de Resolução 539/XIII - Deslocação do Presidente da República a Londres [PAR] 2016-11-03
Projeto de Lei 342/XIII - Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público [PSD ] 2016-11-02
Projeto de Resolução 538/XIII - Propõe o reforço dos assistentes operacionais das escolas e a sua adequação às necessidades, nomeadamente revendo os critérios que constam da Portaria n.º 29/2015, de 12 de fevereiro [PCP ] 2016-10-28
Projeto de Lei 341/XIII - Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes juridicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local [PSD ] 2016-10-28
Projeto de Lei 340/XIII - Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) [PCP ] 2016-10-28
Projeto de Resolução 537/XIII - Recomenda ao Governo que torne obrigatório a indicação do país de origem na rotulagem do mel [PSD ] 2016-10-27
Projeto de Resolução 536/XIII - Recomenda ao Governo que promova as condições que potenciem e aprofundem a atracção e instalação de empresas de base tecnológica, já no quadro da web summit, aproveitando as condições do centro internacional de negócios da Madeira [PS ] 2016-10-27
Projeto de Resolução 535/XIII - Recomenda a realização de um estudo sobre a atual capacidade hospitalar instalada em Lisboa e do impacto da alteração da resposta do Centro Hospitalar Lisboa Central nas diferentes especialidades em todo o país [PCP ] 2016-10-27
Projeto de Resolução 534/XIII - Musealização e pleno funcionamento do Museu do Mosteiro do Lorvão [PCP ] 2016-10-27
Projeto de Resolução 533/XIII - Programa Especial de Apoio Social para a Ilha Terceira [PSD ] 2016-10-27
Projeto de Resolução 532/XIII - Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, entre 27 de outubro e 1 de dezembro de 2016, e prorrogação do seu prazo de funcionamento por mais 90 dias [PAR] 2016-10-26
Projeto de Resolução 531/XIII - Recomenda ao Governo que crie uma Lei Orgânica da Polícia Marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua natureza civil [BE ] 2016-10-26
Projeto de Lei 339/XIII - 1.ª alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDT [PS | BE | CDS-PP | PCP ] 2016-10-26
Projeto de Resolução 530/XIII - Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da Ria Formosa [PS ] 2016-10-21
Projeto de Resolução 529/XIII - Recomenda ao Governo a adoção de novas opções energéticas e a realização de uma avaliação rigorosa e independente dos contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo no Algarve [PS ] 2016-10-21
Projeto de Resolução 528/XIII - Suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana [PEV ] 2016-10-21
Projeto de Resolução 527/XIII - Recomenda ao Governo a valorização de longas carreiras contributivas [BE ] 2016-10-21
Projeto de Resolução 526/XIII - Recomenda ao Governo a criação de um novo modelo de financiamento do Estado ao Setor Social e Solidário, no que respeita à utilização de serviços e equipamentos sociais [CDS-PP ] 2016-10-21
Projeto de Resolução 525/XIII - Recomenda ao Governo uma nova forma de atualização dos valores dos Acordos de Cooperação com as entidades do Setor Social [PSD ] 2016-10-21
Projeto de Resolução 524/XIII - Pela necessidade de resolução de problemas ambientais na Ria Formosa e pela suspensão das demolições anunciadas nas Ilhas Barreira [PEV ] 2016-10-21
Projeto de Resolução 523/XIII - Recomenda ao Governo que potencie o uso de todos os mecanismos disponíveis para controlo do nível das águas e atue por forma a agilizar as obras de desassoreamento da Ria de Aveiro [CDS-PP ] 2016-10-21
Projeto de Lei 338/XIII - De modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promove a terceira alteração ao Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente [PEV ] 2016-10-21
Projeto de Lei 337/XIII - Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril, que regulamenta o acesso e exercício das actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal [PAN ] 2016-10-21
Projeto de Lei 336/XIII - Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais [PCP ] 2016-10-21
Projeto de Lei 335/XIII - Proteção dos direitos individuais e comuns à água (estabelece o direito fundamental à água e ao saneamento e disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água como ambiente e os direitos comuns à água e à propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico) [BE ] 2016-10-21
Projeto de Lei 334/XIII - Obriga à avaliação de impacto ambiental as operações de prospeção de extração de petróleo e gás natural [BE ] 2016-10-21
Projeto de Lei 333/XIII - Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos [PAN ] 2016-10-21
Projeto de Lei 332/XIII - Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais [PAN ] 2016-10-21
Projeto de Lei 331/XIII - Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral [CDS-PP ] 2016-10-21
Projeto de Resolução 522/XIII - Recomenda ao Governo a inclusão do Convento de São Francisco, em Portalegre, na lista de imóveis que integram o projeto “REVIVE” [PS ] 2016-10-19
Projeto de Resolução 521/XIII - Pelo fim do processo de demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa [PCP ] 2016-10-19
Projeto de Resolução 520/XIII - Pelo direito à reforma sem penalizações para as profissões com limite de idade para o seu exercício [PCP ] 2016-10-19
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