16.10
2026
Projeto de Lei 811/XVII/2 [PAN]
Prevê a inibição de conduzir e a subtração de pontos por abandono de animais mediante utilização de veículo
15.10
Projeto de Resolução 1329/XVII/2 [PSD]
Recomenda ao Governo a concretização da ampliação do Hospital de Santo André, em Leiria
14.10
Projeto de Deliberação 38/XVII/2 [PAR]
Suspensão dos trabalhos das Comissões Parlamentares durante o processo orçamental
13.10
Proposta de Lei 111/XVII/2 [Governo]
Densifica o conceito de atividades de elevado valor acrescentado para efeitos da aplicação do regime fiscal dos residentes não habituais
Projeto de Resolução 1328/XVII/2 [IL]
Recomenda ao Governo a realização urgente de uma auditoria extraordinária à gestão financeira, ao cumprimento das obrigações de serviço público e aos mecanismos de fiscalização da SIRESP, S.A.
12.10
Projeto de Lei 810/XVII/2 [BE]
Lei da Promoção do Aumento do Salário Médio
Projeto de Lei 809/XVII/2 [PCP]
Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (5.ª alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)
Projeto de Lei 808/XVII/2 [PCP]
Aprova o desenvolvimento conceptual e normativo da Carta Municipal de Habitação
Projeto de Resolução 1327/XVII/2 [PAN]
Pelo acesso equitativo das pessoas com epidermólise bolhosa e outras doenças raras a terapêuticas inovadoras
Projeto de Resolução 1326/XVII/2 [PCP]
Pelo apoio ao cooperativismo habitacional
Projeto de Resolução 1325/XVII/2 [PCP]
Recomenda a melhoria da informação estatística – componente solo e componente edifício no Índice de Preços da Habitação
Projeto de Resolução 1324/XVII/2 [PCP]
Promoção de habitação pública e dinamização da iniciativa pública de construção e reabilitação urbana
Projeto de Resolução 1323/XVII/2 [PCP]
Recomenda a elaboração de um novo Código da Construção
Projeto de Resolução 1322/XVII/2 [CH]
Recomenda ao Governo que rejeite toda a iniciativa que se proponha impor indemnizações ou concessões a Portugal pela prática da escravatura, com destaque para a liderada pela República do Gana
08.10
Proposta de Lei 110/XVII/2 [Governo]
Orçamento do Estado para 2027
Projeto de Lei 807/XVII/2 [PCP]
Aprova a orgânica da Polícia Marítima
Projeto de Lei 806/XVII/2 [PCP]
Autoridade Marítima Nacional
Projeto de Resolução 1321/XVII/2 [CH]
Recomenda ao Governo a criação de um relatório mensal de monitorização da segurança e ocorrências perigosas nos estabelecimentos prisionais
07.10
Projeto de Lei 805/XVII/2 [PS]
Altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, reforçando os direitos dos Advogados em caso de doença grave ou exercício dos direitos de parentalidade, bem como à 3ª alteração ao Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, na sua redação em vigor
Projeto de Resolução 1320/XVII/2 [PSD]
Recomenda ao Governo o alargamento dos locais para a realização da Prova Nacional de Acesso à formação especializada em medicina
Projeto de Resolução 1319/XVII/2 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Madrid
Projeto de Resolução 1318/XVII/2 [PAR]
Deslocação do Presidente da República à Eslovénia
Projeto de Resolução 1317/XVII/2 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo o reforço da reflexão ética e das garantias que assegurem o primado da Pessoa humana na utilização da inteligência artificial
06.10
Projeto de Lei 804/XVII/2 [PSD]
Reforça a proteção dos advogados em matéria de parentalidade, doença grave e gravidez de risco
Projeto de Resolução 1316/XVII/2 [BE]
Impede a redução de pensões já atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações e devolve aos pensionistas os montantes retirados
05.10
Projeto de Resolução 1315/XVII/2 [IL]
Recomenda ao Governo combater a falta de vagas na Escola Pública, nomeadamente nos Distritos mais críticos: Lisboa, Setúbal e Faro
01.10
Projeto de Lei 803/XVII/2 [IL]
Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo 21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Projeto de Resolução 1314/XVII/2 [BE]
Recomenda ao Governo que permita a ambos os progenitores acompanhar em simultâneo o filho com doença oncológica e garanta o pagamento efetivo do subsídio a 100%
30.09
Projeto de Lei 802/XVII/2 [PCP]
Cria uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos
Projeto de Lei 801/XVII/2 [PCP]
Valoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
Projeto de Lei 800/XVII/2 [PSD]
Elevação da Povoação de Nine à Categoria de Vila
Projeto de Resolução 1313/XVII/2 [PS]
Recomenda ao Governo a aprovação do Plano Nacional de Reforma Estrutural do Sistema Prisional
Projeto de Resolução 1312/XVII/2 [PS]
Recomenda ao Governo o reforço da vacinação ao longo da vida, da literacia vacinal e da equidade no acesso à vacinação
Projeto de Resolução 1311/XVII/2 [PCP]
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho - “Aprova a orgânica do INEM – Autoridade Nacional de Emergência Médica, I.P.”
Projeto de Resolução 1310/XVII/2 [L]
Recomenda a transformação do espaço público para uma mobilidade ativa mais segura e inclusiva
Projeto de Resolução 1309/XVII/2 [CH]
Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo à análise dos investimentos estrangeiros na União e que revoga o Regulamento (UE) 2019/452
29.09
Projeto de Resolução 1308/XVII/2 [PCP]
Redução dos preços dos passes, alargamento da oferta e reforço da intermodalidade nos transportes públicos
Projeto de Resolução 1307/XVII/2 [IL]
Recomenda ao Governo que reconheça e condene os crimes cometidos pela administração militar soviética na Transcarpátia entre 1944 e 1946 e apoie a preservação da memória das suas vítimas
Projeto de Resolução 1306/XVII/2 [IL]
Recomenda ao Governo que promova uma política de memória assente na condenação de todos os regimes totalitários e na igual dignidade das suas vítimas
Projeto de Deliberação 37/XVII/2 [PAR]
Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram
Projeto de Deliberação 36/XVII/2 [PAR]
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 86/XVII/1.ª (GOV)
28.09
Projeto de Resolução 1305/XVII/2 [JPP]
Recomenda ao Governo que promova a revisão das regras sobre atos dilatórios no processo penal para salvaguardar as garantias de defesa
Projeto de Resolução 1304/XVII/2 [JPP]
Recomenda ao Governo a revisão do regime de mobilidade de docentes por motivo de doença em função da necessidade efetiva de cuidados
27.09
Projeto de Resolução 1303/XVII/2 [BE]
Recomenda ao Governo a correção do modelo de financiamento do Sistema de Depósito e Reembolso de embalagens de bebidas («Volta»), a afetação pública dos depósitos não reclamados, a reposição das metas legais de recolha e a aplicação efetiva do princípio do poluidor-pagador às embalagens
25.09
Projeto de Lei 799/XVII/2 [IL]
Baixar o IRS: Apoiar a classe média em tempos de sufoco
Projeto de Lei 798/XVII/2 [BE]
Fim das Taxas Moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (Alteração ao Decreto-Lei N.º 113/2011, de 29 de novembro)
Projeto de Lei 797/XVII/2 [BE]
Estabelece o regime jurídico de proteção dos animais de companhia contra maus-tratos em matéria de alojamento e contenção, proibindo dispositivos lesivos do bem-estar animal e criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia
Projeto de Lei 796/XVII/2 [IL]
Remove os limites mínimos de ISP até dezembro de 2027
Projeto de Lei 795/XVII/2 [IL]
Reconhece os guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e atualiza a isenção de IRS das bolsas de formação desportiva
Projeto de Lei 794/XVII/2 [L]
Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal
Projeto de Lei 793/XVII/2 [L]
Isenta de mais valia o investimento em habitação em cooperativa de propriedade coletiva
Projeto de Lei 792/XVII/2 [L]
Altera o Código do IRS, aumentando a dedução específica dos rendimentos do trabalho e das pensões
Projeto de Lei 791/XVII/2 [L]
Alivia a tributação dos rendimentos do trabalho em sede de IRS
Projeto de Lei 790/XVII/2 [CH]
Cria uma bonificação extraordinária e temporária de 25 cêntimos por litro, no preço final de venda ao público, sobre os combustíveis líquidos rodoviários
Projeto de Lei 789/XVII/2 [CH]
Reforça a proteção da maternidade das praticantes desportivas de alto rendimento e profissionais, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, e a Lei n.º 54/2017, de 14 de julho
Projeto de Lei 788/XVII/2 [CH]
Altera o regime de tributação das mais-valias imobiliárias, em caso de reinvestimento
Projeto de Lei 787/XVII/2 [CH]
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo um maior rendimento disponível para as famílias
Projeto de Lei 786/XVII/2 [PSD, CDS-PP]
Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 1302/XVII/2 [PS]
Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de cidadãos estrangeiros ao Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 1301/XVII/2 [BE]
Por maior investimento nos serviços públicos para acompanhar o crescimento da população e melhor servir quer os cidadãos nacionais quer os cidadãos imigrantes residentes no país
Projeto de Resolução 1300/XVII/2 [BE]
Aumento das pensões através da incorporação do suplemento extraordinário
Projeto de Resolução 1299/XVII/2 [BE]
Promover o desporto de alto rendimento através de um plano de combate à precariedade, do reforço do acompanhamento multidisciplinar e da proteção da maternidade no desporto
Projeto de Resolução 1298/XVII/2 [BE]
Pela criação de um mecanismo de financiamento estatal fixo dos bombeiros profissionais da administração local e valorização da carreira
Projeto de Resolução 1297/XVII/2 [IL]
De Serviço Nacional a Serviço Mundial de Saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes e assegurar a cobrança efetiva dos encargos
Projeto de Resolução 1296/XVII/2 [L]
Recomenda ao Governo que seja estabelecido um modelo nacional de financiamento dos corpos de bombeiros municipais e detidos por associações humanitárias de bombeiros
Projeto de Resolução 1295/XVII/2 [L]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar o acesso das pessoas imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 1294/XVII/2 [L]
Recomenda ao Governo o reforço das competências do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida em caso de encerramento súbito de centros de PMA
Projeto de Resolução 1293/XVII/2 [L]
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um modelo de reforma parcial, priorizando trabalhadores por turnos e com trabalho noturno
Projeto de Resolução 1292/XVII/2 [L]
Aumento suplementar das pensões de menor valor
Projeto de Resolução 1291/XVII/2 [CH]
Recomenda ao Governo uma valorização permanente das pensões mais baixas e médias em 2026 e a aproximação gradual das pensões mínimas ao Indexante dos Apoios Sociais
Projeto de Resolução 1290/XVII/2 [CH]
Recomenda ao Governo a criação de um regime voluntário de reforma parcial, com proteção dos direitos à pensão e valorização das carreiras contributivas
Projeto de Resolução 1289/XVII/2 [PAN]
Recomenda ao Governo que assegure condições de conciliação de maternidade e amamentação com o regresso das atletas à atividade desportiva
Projeto de Resolução 1288/XVII/2 [PAN]
Pela valorização e financiamento dos corpos de bombeiros profissionais
Projeto de Resolução 1287/XVII/2 [PAN]
Pela valorização das pensões mais baixas e pela redução das desigualdades no valor das pensões entre mulheres e homens
Projeto de Resolução 1286/XVII/2 [CH]
Recomenda ao Governo que incentive a proteção e valorização dos técnicos de migração da AIMA, I. P., e inicie a negociação de uma carreira especial
Projeto de Resolução 1285/XVII/2 [JPP]
Recomenda ao Governo o reforço da proteção da maternidade no desporto federado
Projeto de Resolução 1284/XVII/2 [JPP]
Recomenda ao Governo a avaliação dos prazos e a clarificação das condições de reinvestimento em habitação própria e permanente
24.09
Projeto de Lei 785/XVII/2 [JPP]
Concretiza as prioridades de mobilidade e coesão territorial das Grandes Opções para 2026-2029, estabelecendo metas para a ligação marítima Madeira-continente e para a revisão do mecanismo de continuidade territorial nas viagens aéreas
Projeto de Lei 784/XVII/2 [JPP]
Alarga os protocolos de acesso do Conselho das Finanças Públicas aos dados regionais e torna obrigatória a audição parlamentar dos membros propostos para o conselho superior
Projeto de Resolução 1283/XVII/2 [JPP]
Recomenda ao Governo que promova o teletrabalho sempre que possível para reduzir os encargos com combustíveis
Projeto de Resolução 1282/XVII/2 [JPP]
Recomenda ao Governo que permita o acompanhamento simultâneo dos filhos com doença oncológica por ambos os progenitores
Projeto de Resolução 1281/XVII/2 [JPP]
Recomenda ao Governo que promova o acesso ao medicamento Vyjuvek para o tratamento da epidermólise bolhosa distrófica
23.09
Projeto de Resolução 1280/XVII/2 [L]
Recomenda ao Governo o reforço e ampliação da resposta pública especializada no tratamento da dependência do jogo
Projeto de Deliberação 35/XVII/2 [PAR]
Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Exames Nacionais 2025-2026
22.09
Projeto de Lei 783/XVII/2 [PCP]
Cria o subsídio de alimentação no setor privado
Projeto de Lei 782/XVII/2 [PCP]
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Projeto de Lei 781/XVII/2 [PCP]
Estabelece os termos e as condições de integração dos trabalhadores contratados ao abrigo do PRR ou de outros programas operacionais na Administração Pública
Projeto de Lei 780/XVII/2 [PAN]
Criminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacional
Projeto de Lei 779/XVII/2 [PCP]
Bonificação das pensões dos Bombeiros Voluntários (Alteração ao Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de junho; Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro e Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio)
Projeto de Resolução 1279/XVII/2 [PCP]
Definição de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector da Indústria
Projeto de Resolução 1278/XVII/2 [PCP]
Definição de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos
Projeto de Resolução 1277/XVII/2 [L]
Recomenda ao Governo o reforço dos direitos e da integração das pessoas imigrantes em Portugal
Projeto de Resolução 1276/XVII/2 [L]
Recomenda ao Governo que fixe, excecionalmente, as margens máximas de comercialização de combustíveis
21.09
Proposta de Lei 109/XVII/2 [Governo]
Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Proposta de Lei 108/XVII/2 [Governo]
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável
Proposta de Lei 107/XVII/2 [Governo]
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da interoperabilidade de dados e documentos para a administração pública
Projeto de Lei 778/XVII/2 [PCP]
Elimina a dupla tributação dos combustíveis (pagamento do IVA sobre o ISP)
Projeto de Lei 777/XVII/2 [IL]
Reforça a autonomia das instituições de ensino superior públicas no que respeita à fixação das vagas de acesso e associa essa autonomia à respetiva responsabilidade financeira
Proposta de Resolução 20/XVII/2 [Governo]
Aprova o Acordo sobre a interpretação e a aplicação do Tratado da Carta da Energia, feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2026
Proposta de Resolução 19/XVII/2 [Governo]
Aprova a Decisão (UE/Euratom) 2026/1296, que altera o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM
Projeto de Resolução 1275/XVII/2 [PAN]
Pela aplicação do IVA Zero no cabaz alimentar essencial
Projeto de Resolução 1274/XVII/2 [JPP]
Recomenda ao Governo a redução temporária do IVA sobre bens alimentares essenciais, com garantia de repercussão no preço e reforço da redução nas Regiões Autónomas
Projeto de Resolução 1273/XVII/2 [PAN]
Por uma política de micomobilidade mais segura, garantindo o acesso a capacete a quem se desloca em velocípedes e em veículos de micromobilidade elétrica
Projeto de Resolução 1272/XVII/2 [PAN]
Por uma política de arrendamento que sirva à classe média e às famílias mais vulneráveis
Projeto de Resolução 1271/XVII/2 [PAN]
Pelo alargamento a todos os contratos a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS
Projeto de Resolução 1270/XVII/2 [PAN]
Pela garantia dos direitos das mulheres nos cuidados de saúde materna
Projeto de Resolução 1269/XVII/2 [PAN]
Pela defesa e valorização do serviço público de televisão e de uma RTP independente, acessível e comprometida com a democracia, a ciência, a sustentabilidade e os direitos fundamentais
19.09
Projeto de Lei 776/XVII/2 [PCP]
Eliminação de portagens e fim da PPP na Ponte 25 de Abril e Ponte Vasco da Gama