30.04
2026
Projeto de Lei 595/XVII/1 [PSD, CDS-PP]
Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas
Projeto de Resolução 895/XVII/1 [PS]
Ampliação do Estudo Prévio da Ligação A23–A6 via Nó Logístico de Elvas/Campo Maior e considerando as três alternativas a Norte Nisa/Gavião
Projeto de Resolução 894/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo o reforço da formação em direitos fundamentais, igualdade e prevenção da violência no sector da comunicação social
29.04
Projeto de Resolução 893/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reforçar a capacidade de atracção e de frequência da Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre, designadamente através da criação de uma resposta de alojamento estudantil adequada
Projeto de Resolução 892/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo que assegure a plena efetividade do Passe do Antigo Combatente, a simplificação dos respetivos procedimentos e o reforço do acesso dos antigos combatentes aos direitos previstos no respetivo Estatuto
Projeto de Resolução 891/XVII/1 [PAR]
Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais
Projeto de Resolução 890/XVII/1 [PAR]
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais
Projeto de Resolução 889/XVII/1 [CDS-PP, PSD]
Pelo alargamento do passe do Antigo Combatente a todo o território nacional, e pela maior eficiência nos pagamentos feitos pelo Estado às empresas de transportes
Projeto de Resolução 888/XVII/1 [PAR]
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
28.04
Proposta de Lei 72/XVII/1 [Governo]
Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas
Projeto de Resolução 887/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a inclusão dos profissionais de saúde entre os destinatários das casas de função previstas na Nova Estratégia para a Habitação
Projeto de Resolução 886/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e modernização dos Tribunais da Região Autónoma dos Açores
Projeto de Resolução 885/XVII/1 [CH]
Reposição da Equidade na Carreira Docente e Correção das Ultrapassagens Resultantes da Portaria n.º 119/2018
Projeto de Resolução 884/XVII/1 [L]
Recomenda a criação de um grupo de recrutamento em Português Língua Não Materna
Projeto de Deliberação 27/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª (GOV)
27.04
Projeto de Lei 594/XVII/1 [PCP]
Aprova o estatuto da condição policial
Projeto de Lei 593/XVII/1 [PCP]
Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)
Projeto de Lei 592/XVII/1 [PCP]
Reforça o regime de direitos dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto, terceira alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e primeira alteração ao Decreto–Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR)
Projeto de Lei 591/XVII/1 [PCP]
Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)
Projeto de Lei 590/XVII/1 [PCP]
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
Projeto de Resolução 883/XVII/1 [PSD]
Recomenda, no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, a manutenção e o reforço das dotações da Política de Coesão e da Política Agrícola Comum, bem como a salvaguarda de um tratamento específico e reforçado para as regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira
25.04
Projeto de Lei 589/XVII/1 [PS]
Reforça a proteção do consumidor e a segurança rodoviária, assegurando a disponibilização gratuita de serviços básicos nos postos de abastecimento de combustíveis
24.04
Projeto de Lei 588/XVII/1 [L]
Assegura o acesso público à informação sobre as fontes de financiamento dos partidos políticos
Projeto de Resolução 882/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo a valorização da Polícia de Segurança Pública, o cumprimento integral do acordo celebrado em 2024 e a revisão do regime remuneratório, das carreiras e dos suplementos aplicáveis ao pessoal com funções policiais
Projeto de Resolução 881/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo a revisão e atualização do regime remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana
Projeto de Resolução 880/XVII/1 [IL]
Pela abertura internacional da ferrovia em Portugal
Projeto de Resolução 879/XVII/1 [IL]
Recomenda a criação de um portal de registo de Contratos de Promessa Compra e Venda
Projeto de Resolução 878/XVII/1 [IL]
Pela evocação dos 40 anos da catástrofe de Chernobil e reforço do compromisso de Portugal com a segurança nuclear, a responsabilização histórica e o apoio à soberania da Ucrânia
23.04
Projeto de Lei 587/XVII/1 [CH]
Remove o limite temporal de duração da pena acessória de impedimento para o exercício de funções públicas por titulares de cargos políticos condenados por crimes de responsabilidade (9.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho – Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos)
Projeto de Lei 586/XVII/1 [PS]
Clarifica as regras de transparência da informação relativa à proveniência de donativos singulares e da angariação de fundos destinados a partidos políticos e campanhas eleitorais, alterando a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho
Projeto de Resolução 877/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a Concretização da Ligação do Município da Trofa à Rede de Metro do Porto
Projeto de Resolução 876/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a publicação anual, por parte dos municípios, de um relatório público sobre as habitações municipais
Projeto de Resolução 875/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Paris, Florença e Roma
22.04
Projeto de Lei 585/XVII/1 [BE]
Garante a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (Alteração à Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)
Projeto de Lei 584/XVII/1 [PSD]
Elevação da Povoação de Meirinhas à categoria de Vila
Projeto de Lei 583/XVII/1 [PSD]
Elevação da Povoação de Alvorninha à categoria de Vila Histórica
Projeto de Resolução 874/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna
Projeto de Deliberação 26/XVII/1 [PAR]
Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XVII Legislatura
21.04
Proposta de Lei 71/XVII/1 [Governo]
Altera a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, transpondo a Diretiva (UE) 2024/505, a Diretiva Delegada (UE) 2024/782 e a Decisão Delegada (UE) 2024/1395, para atualizar as regras sobre o reconhecimento de qualificações profissionais e sobre formação nas áreas da enfermagem, da medicina dentária e da farmácia
Proposta de Lei 70/XVII/1 [Governo]
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029
Projeto de Lei 582/XVII/1 [PS]
Cria o regime jurídico da atividade de produção e disponibilização de água para reutilização no âmbito dos sistemas multimunicipais
Projeto de Lei 581/XVII/1 [PAN]
Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento
Projeto de Resolução 873/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços no sentido de garantir a reabertura da linha aérea entre o Porto e Clermont-Ferrand, em França
20.04
Projeto de Lei 580/XVII/1 [CH]
Pela redução progressiva da componente letiva do trabalho semanal dos docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico
Projeto de Resolução 872/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a Criação da Diretiva Nacional de Socorro e Resgate Animal
Projeto de Resolução 871/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a unificação do calendário escolar em todos os ciclos de ensino
Projeto de Resolução 870/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação da carreira do Técnico Auxiliar da Educação
Projeto de Resolução 869/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a conservação, salvaguarda e valorização da Anta Grande do Zambujeiro, em Évora
17.04
Projeto de Lei 579/XVII/1 [L]
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, combatendo a disparidade salarial de género
Projeto de Lei 578/XVII/1 [L]
Altera o período de proibição de exercício de funções e o período de proibição de confiança de menores e de inibição de responsabilidades parentais em caso de condenação por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual
Projeto de Lei 577/XVII/1 [L]
Cria o regime de resposta das autarquias locais em situações de calamidade, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Projeto de Lei 576/XVII/1 [L]
Proíbe a detenção de pessoas particularmente vulneráveis em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados
Projeto de Lei 575/XVII/1 [JPP]
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental, no contexto da tempestade «Kristin»
Projeto de Lei 574/XVII/1 [PS]
Elevação de Carvalho à categoria de vila
Projeto de Lei 573/XVII/1 [BE]
Passe de transportes gratuito para jovens até 25 anos
Projeto de Lei 572/XVII/1 [BE]
Alteração ao regime do exercício da atividade de segurança privada, previsto na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
Projeto de Lei 571/XVII/1 [CH]
Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com o objetivo de reforçar a coesão territorial e os mecanismos de resposta em situação de calamidade
Projeto de Lei 570/XVII/1 [CH]
Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentes
Projeto de Lei 569/XVII/1 [PAN]
Alarga as medidas de proteção de menores no âmbito dos crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual e do crime de violência doméstica, alterando o Código Penal
Projeto de Lei 568/XVII/1 [PCP]
Aprova medidas excecionais de apoio aos municípios afetados pelas tempestades ocorridos em território nacional
Projeto de Resolução 868/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a transposição imediata da diretiva europeia para reforçar a igualdade salarial entre mulheres e homens
Projeto de Resolução 867/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a criação de um Programa Nacional para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores
Projeto de Resolução 866/XVII/1 [L]
Recomenda a atualização do Conceito Estratégico de Defesa Nacional à luz da realidade geopolítica atual
Projeto de Resolução 865/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que garanta a audição em tribunal de pessoas estrangeiras detidas na fronteira
Projeto de Resolução 864/XVII/1 [CDS-PP]
Em defesa do povo cubano contra a tirania do regime comunista
Projeto de Resolução 863/XVII/1 [BE]
Passes intermodais 20, 30, 40
Projeto de Resolução 862/XVII/1 [BE]
Sobre a crise humanitária em Cuba e a necessidade de Portugal assumir uma posição ativa pelo fim das sanções unilaterais e pela proteção da população civil cubana
Projeto de Resolução 861/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a promoção da contratação coletiva no setor da segurança privada, a valorização dos trabalhadores e a concretização de mecanismos efetivos de combate ao dumping social
Projeto de Resolução 860/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a promoção da igualdade salarial de género
Projeto de Resolução 859/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro, como medida de coesão territorial e justiça social
Projeto de Resolução 858/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia plurianual para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadas
Projeto de Resolução 857/XVII/1 [PAN]
Pela aprovação de uma Estratégia Nacional para a Igualdade Remuneratória e de Oportunidades entre Mulheres e Homens
Projeto de Resolução 856/XVII/1 [PAN]
Pela defesa de uma solução diplomática para o confronto entre os Estados Unidos da América e a República de Cuba
Projeto de Resolução 855/XVII/1 [PAN]
Pela criação de um passe nacional multimodal
Projeto de Resolução 854/XVII/1 [PAN]
Pela atribuição de um subsídio de risco aos profissionais de segurança privada
Projeto de Resolução 853/XVII/1 [PCP]
Pela valorização dos salários e eliminação das discriminações salariais entre homens e mulheres
Projeto de Resolução 852/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a implementação do Sistema Nacional Único de Bilhética Integrada, com base na plataforma 1bilhete.pt, garantindo a interoperabilidade total dos transportes públicos
Projeto de Resolução 851/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de simplificação tarifária, integração da bilhética e a revisão dos mecanismos de financiamento aos serviços de transporte público de passageiros
Projeto de Resolução 850/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que promova medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres
Projeto de Resolução 849/XVII/1 [PS]
Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional do Seguro
Projeto de Resolução 848/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a realização urgente de uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira
Projeto de Resolução 847/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a resolução das falhas de acessibilidade na Autoestrada A1, com a criação do Nó de Acesso entre Anadia e Oliveira do Bairro
Projeto de Resolução 846/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que inicie os estudos conducentes à criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas nas áreas administrativa, de recursos humanos e logística
Projeto de Resolução 845/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para salvaguardar a conectividade aérea e a competitividade económica da Região Autónoma dos Açores
16.04
Proposta de Lei 69/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil
Projeto de Lei 567/XVII/1 [PCP]
Lei-Quadro das Regiões Administrativas
Projeto de Resolução 844/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que realize todos os esforços políticos e diplomáticos no sentido de pressionar o regime cubano e conduzir à plena democratização da República de Cuba
Projeto de Resolução 843/XVII/1 [PCP]
Pela urgente revisão da Carreira Especial de Fiscalização e valorização dos trabalhadores
Projeto de Resolução 842/XVII/1 [PCP]
Aprova um programa de trabalho e um calendário de ações com vista à criação e instituição em concreto das regiões administrativas
15.04
Projeto de Lei 566/XVII/1 [BE]
Equipara as compensações devidas às vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica a indemnizações fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente
Projeto de Lei 565/XVII/1 [JPP]
Cria um subsídio de insularidade para os trabalhadores da administração central em exercício de funções nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Projeto de Lei 564/XVII/1 [IL]
Reforça a dispensa de apresentação de documentos, garantindo a isenção de encargos por falha da Administração Pública
Projeto de Resolução 841/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo que defenda o povo cubano e promova o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais em Cuba
Projeto de Resolução 840/XVII/1 [BE]
Promover o acesso aos medicamentos
Projeto de Resolução 839/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda a Promoção Ativa da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho
14.04
Projeto de Resolução 838/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de valorização do Património Azulejar português
Projeto de Resolução 837/XVII/1 [PCP]
Adoção de medidas de apoio e compensação a sectores mais afetados pelo aumento dos preços dos combustíveis e outros fatores de produção
Projeto de Resolução 836/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a convocação do Embaixador de Israel em Lisboa para protesto formal pelos ataques realizados contra o Líbano
Projeto de Resolução 835/XVII/1 [PAN]
Pela isenção de IRS das compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal
13.04
Projeto de Resolução 834/XVII/1 [IL]
Correta atualização das comparticipações por alimentação escolar
12.04
Projeto de Lei 563/XVII/1 [PS]
Estabelece os termos dos procedimentos concursais para integração de trabalhadores em postos de trabalho na Administração Pública contratados ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência
11.04
Projeto de Lei 562/XVII/1 [PS]
Regime de proteção do património imobiliário público com aptidão habitacional
09.04
Projeto de Resolução 833/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente
Projeto de Resolução 832/XVII/1 [PCP]
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro, que cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com a transformação da Agência Nacional de Inovação, S. A., e a fusão da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., bem como à aprovação do respetivo regime jurídico
Projeto de Deliberação 25/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 67/XVII/1.ª (GOV)
08.04
Projeto de Lei 561/XVII/1 [PCP]
Fixa a margem de lucro da distribuição e comercialização do pescado nacional sujeito a venda em lota
Projeto de Resolução 831/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e reabilitação da Igreja de Nossa Senhora das Mercês, em Lisboa
07.04
Proposta de Lei 68/XVII/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores]
Altera a Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas
Projeto de Lei 560/XVII/1 [L]
Garante o pagamento integral dos retroativos devidos aos enfermeiros ao abrigo da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril
Projeto de Lei 559/XVII/1 [L]
Recupera o regime jurídico do alojamento local e retoma a contribuição extraordinária sobre o alojamento local
Projeto de Lei 558/XVII/1 [L]
Pela consagração do Modelo de Apoio à Vida Independente enquanto resposta social gratuita
Projeto de Lei 557/XVII/1 [BE]
Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro)
Projeto de Lei 556/XVII/1 [PS]
Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida
Projeto de Resolução 830/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo o acompanhamento da aplicação da Deliberação n.º 112/CD/2024 do INFARMED relativa à terapia fágica
Projeto de Resolução 829/XVII/1 [L]
Recomenda transparência na recolha e partilha de dados relativos aos serviços de alojamento local e o uso desta informação em políticas de habitação e turismo
Projeto de Resolução 828/XVII/1 [L]
Pela equidade territorial no acesso aos rastreios oncológicos
Projeto de Resolução 827/XVII/1 [BE]
Promover o tratamento de infeções resistentes aos antibióticos
Projeto de Resolução 826/XVII/1 [BE]
Atualização da tabela salarial e valorização da carreira de enfermagem
Projeto de Resolução 825/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo que desenvolva e execute um programa alargado de rastreamento precoce de doenças oncológicas e garanta proteção financeira plena aos doentes oncológicos durante o período de incapacidade para o trabalho
Projeto de Resolução 824/XVII/1 [BE]
Pela defesa do Modelo de Apoio à Vida Independente que promova uma efetiva autonomia pessoal das pessoas com deficiência
Projeto de Resolução 823/XVII/1 [PAN]
Pela revisão do projeto de expansão do Porto de Leixões, garantindo a proteção ambiental e a salvaguarda dos interesses da população
Projeto de Resolução 822/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que alargue o leque dos beneficiários agrícolas das medidas excepcionais aprovadas de apoio aos danos causados pela tempestade Kristin
Projeto de Resolução 821/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo o reforço e aceleração da implementação da Estratégia Nacional de Luta Contra o Cancro e do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas
Projeto de Resolução 820/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a criação de um apoio excecional de recuperação dos rendimentos dos profissionais da pesca
Projeto de Resolução 819/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção e alargamento dos rastreios oncológicos
Projeto de Resolução 818/XVII/1 [PCP]
Valorização dos enfermeiros nas unidades públicas de Saúde
Projeto de Resolução 817/XVII/1 [PCP]
Pela revisão do Modelo de Apoio à Vida Independente e alargamento da rede CAVI
Projeto de Resolução 816/XVII/1 [BE]
Controlo dos preços dos combustíveis
Projeto de Resolução 815/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a implementação efetiva e coordenada da Terapia Fágica em Portugal, com base na Deliberação n.º 112/CD/2024, do INFARMED
06.04
Proposta de Lei 67/XVII/1 [Governo]
Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
03.04
Projeto de Lei 555/XVII/1 [PS]
Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A.
02.04
Proposta de Lei 66/XVII/1 [Governo]
Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Proposta de Resolução 14/XVII/1 [Governo]
Aprova o Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025
Proposta de Resolução 13/XVII/1 [Governo]
Aprova o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, feito em Apia, em Samoa, aos 15 de novembro de 2023, incluindo a respetiva Ata de Retificação, feita em Bruxelas, em 7 de novembro de 2024
Proposta de Resolução 12/XVII/1 [Governo]
Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, feito em Paris em 3 de abril de 2001, no que respeita à transferência da sede, adotado na sua Assembleia Geral Extraordinária, a 21 de maio de 2022, realizada em Dijon, na República Francesa
Proposta de Resolução 11/XVII/1 [Governo]
Aprova para ratificação o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, em 22 de abril de 2023
Projeto de Resolução 814/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo que proponha, no seio da União Europeia, a revisão das exclusões da lista de sanções contra a Federação Russa obtidas por proposta dos governos da Hungria e da Eslováquia