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Projeto de Resolução 1148/XII - Consagra o dia 17 de maio como Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia [PS] 2014-10-23
Projeto de Lei 680/XII - Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à 5.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro [PS] 2014-10-23
Proposta de Lei 257/XII - Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental. [Governo] 2014-10-23
Proposta de Lei 256/XII - Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro. [Governo] 2014-10-23
Projeto de Resolução 1147/XII - Recomenda ao Governo a manutenção dos contratos de arrendamento rural com rendeiros do Estado, não aplicando critério de situação de reforma para proceder à rescisão de contratos e permitindo a passagem do arrendamento entre vivos a descendentes [PCP] 2014-10-21
Projeto de Resolução 1146/XII - Em defesa dos postos de trabalho, dos direitos dos trabalhadores e da atividade produtiva da PSA – Peugeot Citroen de Mangualde [PCP] 2014-10-21
Projeto de Resolução 1145/XII - Travar a liquidação da PT, defender o interesse nacional [PCP] 2014-10-21
Projeto de Resolução 1144/XII - recomenda ao governo a implementação do plano de reorganização do dispositivo da psp na cidade de lisboa, acautelando as consequências do encerramento da 44.ª esquadra [PS] 2014-10-19
Projeto de Resolução 1143/XII - Desencadear um processo parlamentar de audição pública para avaliação do impacto da dívida pública e das soluções para o problema do endividamento [PS] 2014-10-17
Projeto de Resolução 1142/XII - Propõe a renegociação da dívida pública e políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego [PCP] 2014-10-17
Projeto de Resolução 1141/XII - Por uma auditoria à dívida que corte com a dívida ilegítima e envolva os cidadãos [BE] 2014-10-17
Projeto de Resolução 1140/XII - Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre a avaliação das políticas destinadas à erradicação à pobreza e exclusão social [PCP] 2014-10-17
Projeto de Resolução 1139/XII - Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre a situação da infância e a criação de um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil [PCP] 2014-10-17
Projeto de Resolução 1138/XII - Recomenda ao Governo o não encerramento da 44ª Esquadra da PSP, no Lumiar, em Lisboa. [PEV] 2014-10-17
Projeto de Resolução 1137/XII - Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim. [PSD] 2014-10-17
Projeto de Lei 679/XII - Contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) (revoga o Decreto-Lei nº 45/2014, de 20 de março) [BE] 2014-10-17
Proposta de Lei 255/XII - Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira. [Governo] 2014-10-16
Proposta de Resolução 97/XII - Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006. [Governo] 2014-10-16
Projeto de Resolução 1136/XII - Devolve as colónias de férias à gestão da Segurança Social e impede o seu encerramento. [BE] 2014-10-15
Projeto de Resolução 1135/XII - Classifique o Mosteiro de Tibães como Imóvel de Interesse Nacional, reconhecendo-o como Monumento Nacional. [PSD, CDS-PP] 2014-10-15
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