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Projeto de Resolução 679/XIII - Sobre a urgente reabilitação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra [PEV ] 2017-02-22
Projeto de Resolução 678/XIII - Recomenda ao Governo que proceda a curto Prazo à reabilitação e requalificação da Escola secundária José Falcão, em Coimbra [PS ] 2017-02-22
Projeto de Lei 419/XIII - Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o “Regime jurídico das instituições do ensino superior”) [PCP ] 2017-02-22
Projeto de Resolução 677/XIII - Recomenda ao Governo que o Subsídio de Desemprego não possa ser inferior ao IAS [PS ] 2017-02-21
Projeto de Resolução 676/XIII - Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e Senegal [PAR] 2017-02-21
Projeto de Resolução 675/XIII - Recomenda o reforço de meios de funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática [PCP ] 2017-02-21
Projeto de Lei 418/XIII - Regula o acesso à morte medicamente assistida [PAN ] 2017-02-21
Projeto de Resolução 674/XIII - Pela abolição das portagens na Via do Infante [PCP ] 2017-02-20
Projeto de Lei 417/XIII - 6.ª Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes do Conselho Nacional da Juventude [CDS-PP ] 2017-02-20
Proposta de Lei 61/XIII - Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. [Governo] 2017-02-20
Projeto de Resolução 673/XIII - Recomenda ao Governo a salvaguarda do património sonoro, musical e radiofónico português [PSD ] 2017-02-17
Projeto de Resolução 672/XIII - Recomenda medidas urgentes de valorização dos Cemitérios dos Nossos Heróis [PSD ] 2017-02-17
Projeto de Resolução 671/XIII - Recomenda ao Governo que crie um rácio distinto e específico para as escolas profissionais agrícolas e de desenvolvimento rural, de forma a dotá-las de assistentes operacionais em número suficiente para dar resposta às necessidades [CDS-PP ] 2017-02-17
Projeto de Resolução 670/XIII - Recomenda ao Governo que adote medidas que simplifiquem a atribuição e o reembolso do subsidio social de mobilidade entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta a Região Autónoma da Madeira [PSD ] 2017-02-17
Projeto de Lei 416/XIII - Estabelece mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à 13.ª alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação [PS ] 2017-02-17
Projeto de Lei 415/XIII - Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto [PSD ] 2017-02-17
Projeto de Lei 414/XIII - Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social [PSD ] 2017-02-17
Projeto de Lei 413/XIII - Estabelece as Bases da Política de Ambiente [PCP ] 2017-02-17
Projeto de Lei 412/XIII - Subsídio Social de Mobilidade [PSD ] 2017-02-17
Projeto de Resolução 669/XIII - Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite [CDS-PP ] 2017-02-16
Projeto de Resolução 668/XIII - Deslocação do Presidente da República à Croácia [PAR] 2017-02-16
Projeto de Lei 411/XIII - Mudança da denominação da atual freguesia de "Rua", no concelho de Moimenta da Beira [CDS-PP ] 2017-02-16
Proposta de Resolução 48/XIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Durban em 28 de agosto de 2015 [Governo] 2017-02-16
Proposta de Resolução 47/XIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa, em 19 de novembro de 2012 [Governo] 2017-02-16
Proposta de Resolução 46/XIII - Aprova o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016 [Governo] 2017-02-16
Projeto de Lei 410/XIII - Garante que o Imposto de Selo que incide sobre as taxas cobradas por operações de pagamento baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) [BE ] 2017-02-14
Projeto de Resolução 667/XIII - Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite cru de vaca [PSD ] 2017-02-13
Projeto de Resolução 666/XIII - Recomenda ao Governo a revisáo do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamento das custas processuais [CDS-PP ] 2017-02-13
Projeto de Resolução 665/XIII - Visa impedir o recurso à energia nuclear [PEV ] 2017-02-10
Projeto de Resolução 664/XIII - Recomenda ao Governo a reabilitação e requalificação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra [BE ] 2017-02-10
Projeto de Resolução 663/XIII - Recomenda medidas urgentes para a despoluicão do Rio Vizela [BE ] 2017-02-10
Projeto de Resolução 662/XIII - Despoluição do rio Vizela com o envolvimento dos municípios [PEV ] 2017-02-10
Projeto de Resolução 661/XIII - Recomenda ao Governo que efetue uma investigação urgente aos incidentes de poluição que se verificam no Rio Vizela, identificando as causas e os responsáveis, com vista ao apuramento das responsabilidades contraordenacionais e criminais; e que elabore, em articulação com os municípios e entidades envolvidas, um Plano de Vigilância, Prevenção, Controlo e Mitigação, para, definitivamente, proceder à despoluição do Rio Vizela e recuperação de toda a zona envolvente. [CDS-PP ] 2017-02-10
Projeto de Resolução 660/XIII - Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao Direito e à Justiça [PS ] 2017-02-10
Projeto de Resolução 659/XIII - Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais [PSD ] 2017-02-10
Projeto de Resolução 658/XIII - Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP [CDS-PP ] 2017-02-10
Projeto de Lei 409/XIII - Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais [PAN ] 2017-02-10
Projeto de Lei 408/XIII - Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente [PAN ] 2017-02-10
Projeto de Lei 407/XIII - Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas [BE ] 2017-02-10
Projeto de Lei 406/XIII - Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado [BE ] 2017-02-10
Projeto de Lei 405/XIII - Assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS [PCP ] 2017-02-10
Projeto de Lei 404/XIII - Clarifica que o encargo do imposto de selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro [PCP ] 2017-02-10
Projeto de Lei 403/XIII - Alarga o número de empresas abrangidas pelo regime do IVA de caixa [PCP ] 2017-02-10
Projeto de Lei 402/XIII - Cria as condições para a substituição do Pagamento Especial por Conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por sector de atividade [PCP ] 2017-02-10
Projeto de Lei 401/XIII - Alarga o regime de reembolso de ISP a empresas dos sectores produtivos [PCP ] 2017-02-10
Projeto de Lei 400/XIII - Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de biocombustíveis [PCP ] 2017-02-10
Projeto de Lei 399/XIII - Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais [PCP ] 2017-02-10
Projeto de Resolução 657/XIII - Pela requalificação urgente da Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclo do Alto do Lumiar [PS ] 2017-02-09
Projeto de Resolução 656/XIII - Recomenda ao Governo que reverta, de imediato, o aumento no custo das portagens da A22, mantendo o seu congelamento até que as obras de requalificação da EN125 estejam concluídas [CDS-PP ] 2017-02-09
Projeto de Resolução 655/XIII - Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da atividade e do exercício do outro pessoal devidamente habilitado do quadro não farmacêutico [BE ] 2017-02-09
Projeto de Resolução 654/XIII - Combate a precariedade laboral no sistema de Metro do Porto [PCP ] 2017-02-09
Projeto de Resolução 653/XIII - Recomenda ao Governo que de forma concertada com as entidades competentes proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do rio Vizela [PSD ] 2017-02-09
Projeto de Resolução 652/XIII - Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes e integradas de despoluição do Rio Vizela [PCP ] 2017-02-09
Projeto de Resolução 651/XIII - Recomenda ao Governo que recuse o plano para a constituição da Unidade Local de Saúde de entre o Douro e Vouga, procurando alternativas que garantam mais proximidade e investimento nos serviços de saúde [BE ] 2017-02-08
Projeto de Resolução 650/XIII - Recomenda ao Governo a criação de um Conselho Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional [BE ] 2017-02-08
Projeto de Resolução 649/XIII - Recomenda a adoção de medidas urgentes para debelar os problemas com que as unidades dos cuidados de saúde se defrontam decorrentes do subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde [PCP ] 2017-02-08
Projeto de Resolução 648/XIII - Recomenda ao Governo que estabeleça, com urgência, o acordo de permuta dos terrenos da extinta eb 2,3 Fernando Pessoa com os da nova Escola Básica Fernando Pessoa, com o município de Santa Maria da Feira [PSD ] 2017-02-08
Projeto de Lei 398/XIII - Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro) [PCP ] 2017-02-08
Projeto de Lei 397/XIII - Alteração da denominação da freguesia de "Rua", concelho de Moimenta da Beira, para "Vila da Rua", concelho de Moimenta da Beira [PS ] 2017-02-08
Projeto de Resolução 647/XIII - Recomenda ao Governo que proceda a curto prazo a obras de fundo de recuperação, modernização e preservação do edifício da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra [CDS-PP ] 2017-02-07
Projeto de Resolução 646/XIII - Deslocação do Presidente da República à Bélgica [PAR] 2017-02-06
Projeto de Resolução 645/XIII - Consagra o dia 6 de maio como o Dia Nacional do Azulejo [PS ] 2017-02-03
Projeto de Resolução 644/XIII - Garantia de estacionamento reservado para pessoas com deficiência [PCP ] 2017-02-03
Projeto de Lei 396/XIII - Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) [PS ] 2017-02-03
Projeto de Lei 395/XIII - Estabelece mecanismos de alerta do património imobiliário do Estado devoluto e em ruína e permite a sua utilização pelas autarquias locais (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto) [BE ] 2017-02-03
Projeto de Lei 394/XIII - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho [PSD ] 2017-02-03
Projeto de Lei 393/XIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas coletivas (Código do IRC), retomando medidas constantes da reforma aprovada pela Lei nº 2/2014, de 16 de Janeiro [PSD ] 2017-02-03
Proposta de Lei 60/XIII - Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira] 2017-02-03
Projeto de Resolução 643/XIII - Recomenda medidas de reforço e proteção da Reserva Ecológica Nacional (REN) e a reavaliação da desafectação de terrenos da REN [BE ] 2017-02-02
Projeto de Resolução 642/XIII - Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, de Agualva-Sintra [CDS-PP ] 2017-02-01
Projeto de Lei 392/XIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, criando a obrigatoriedade da informação anual da possibilidade de consignação de 0,5% do IRS a Instituições Religiosas, Instituições Particulares de Solidariedade Social ou Pessoas Coletivas de Utilidade Pública [CDS-PP ] 2017-02-01
Projeto de Lei 391/XIII - Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de eliminar a tributação das operações de pagamento baseadas em cartões [CDS-PP ] 2017-02-01
Proposta de Lei 59/XIII - Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI, e da Decisão 2008/616/JAI que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal. [Governo] 2017-02-01
Proposta de Lei 58/XIII - Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-Membro, e transpõe a Diretiva 2015/413/UE. [Governo] 2017-02-01
Proposta de Lei 57/XIII - Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. [Governo] 2017-02-01
Proposta de Lei 56/XIII - Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. [Governo] 2017-01-31
Proposta de Lei 55/XIII - Transpõe a Diretiva n.º 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. [Governo] 2017-01-30
Proposta de Lei 54/XIII - Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas, e transpõe a Diretiva n.º 2013/55/UE. [Governo] 2017-01-30
Proposta de Lei 53/XIII - Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva n.º 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) n.º 2015/2392, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014. [Governo] 2017-01-30
Projeto de Resolução 641/XIII - Pela manutenção da propriedade do Novo Banco na esfera pública [BE ] 2017-01-27
Projeto de Resolução 640/XIII - Gratuitidade no acesso a museus nacionais, monumentos nacionais e outras entidades com comparticipação pública [BE ] 2017-01-27
Projeto de Resolução 639/XIII - Recomenda que o Governo efetue todas diligências para que o Estado Português participe no processo de decisão de um eventual prolongamento da licença de funcionamento da Central de Almaraz [PS ] 2017-01-27
Projeto de Resolução 638/XIII - Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas assim fomentado a utilização de outros materiais mais ecológicos [PAN ] 2017-01-27
Projeto de Resolução 637/XIII - Estratégia para a Investigação e inovação no sector agroalimentar [PSD ] 2017-01-27
Projeto de Resolução 636/XIII - Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para fomentar o acesso de todos os cidadãos aos museus e monumentos nacionais, principalmente para as pessoas até aos 35 anos, instituindo a gratuitidade no acesso aos fins de semana, feriados e quartas-feiras, e alargando o recurso às novas tecnologias de informação [CDS-PP ] 2017-01-27
Projeto de Resolução 635/XIII - Início das obras de reposição, modernização e eletrificação do Ramal da Lousã [PCP ] 2017-01-27
Projeto de Resolução 634/XIII - Recomenda ao Governo que inclua a requalificação e modernização da Linha do Vouga, que passa pela eletrificação e pelo alargamento da bitola existente, interligando-a com a Linha do Norte, no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020 [PSD ] 2017-01-27
Projeto de Lei 390/XIII - Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e o regulamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro [BE ] 2017-01-27
Projeto de Lei 389/XIII - Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais [PCP ] 2017-01-27
Projeto de Lei 388/XIII - Procede eliminação da Portaria que aumentou o Imposto Sobre Produtos Petrolíferos. [CDS-PP ] 2017-01-27
Apreciação Parlamentar 31/XIII - Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que "transfere para o Município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris" [PCP ] 2017-01-27
Projeto de Resolução 633/XIII - Recomenda ao Governo que, no âmbito da proteção da orla costeira e da segurança de pessoas e bens, proceda à análise de casos análogos ao porto de mar da Figueira da Foz, e à realização um estudo para avaliar a implementação do bypass na entrada do mesmo, e à respetiva divulgação [PSD ] 2017-01-26
Projeto de Lei 387/XIII - Redução da Taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) [CDS-PP ] 2017-01-26
Projeto de Lei 386/XIII - Consagra que o Compromisso de Cooperação para 2017 a celebrar entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas não pode ter um aumento inferior a 2%, acrescido do valor da subida da taxa de inflação e da subida da Taxa Contributiva para o Setor Social, na comparticipação financeira devida por força dos acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais. [CDS-PP ] 2017-01-26
Projeto de Lei 385/XIII - 1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorroga os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e altera a fonte de financiamento [CDS-PP ] 2017-01-26
Projeto de Lei 384/XIII - Alterações ao Pagamento Especial por Conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro) [CDS-PP ] 2017-01-26
Projeto de Resolução 632/XIII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora" [BE ] 2017-01-25
Projeto de Resolução 631/XIII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora" [PEV ] 2017-01-25
Projeto de Resolução 630/XIII - Recomenda ao Governo que proceda à criação de Centros de Serviços Partilhados e Valor Acrescentado ao nível das entidades intermunicipais [PSD ] 2017-01-24
Projeto de Resolução 629/XIII - Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos [PSD ] 2017-01-24
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