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Projeto de Resolução 1016/XII - Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT, a extinção das atuais Parcerias Público Privadas e a gestão pública na conclusão das infraestruturas rodoviárias. [PCP] 2014-04-17
Projeto de Resolução 1015/XII - Recomenda ao Governo que, mantendo o Museu Militar do Porto, identifique os percursos e salas usadas pela PIDE e promova a justa homenagem a quem passou pelo edifício do heroísmo e aí resistiu ao fascismo. [PCP] 2014-04-17
Projeto de Resolução 1014/XII - Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde no Distrito de Aveiro. [PCP] 2014-04-17
Projeto de Resolução 1013/XII - Deslocação do Presidente da República à República Popular da China. [PAR] 2014-04-16
Projeto de Resolução 1012/XII - Recomenda ao Governo seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da designação Vinho Verde Alvarinho somente para os vinhos brancos da casta alvarinho produzidos na Sub-Região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da menção “casta Alvarinho” na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta Sub-Região. [PS] 2014-04-16
Projeto de Lei 557/XII - Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos. [PSD, CDS-PP] 2014-04-16
Proposta de Lei 217/XII - Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. [Governo] 2014-04-14
Projeto de Resolução 1011/XII - Recomenda ao Governo a construção do Itinerário Complementar 35 (IC 35) Lanço Penafiel/Entre-os-Rios e da Variante Arouca/Santa Maria da Feira [PS] 2014-04-11
Projeto de Resolução 1010/XII - Recomenda a criação de programa especial de reabilitação das Ilhas e Centro Histórico do Porto [BE] 2014-04-11
Projeto de Resolução 1009/XII - Recomenda ao Governo que faça cumprir a contratação coletiva nos TST. [BE] 2014-04-11
Projeto de Resolução 1008/XII - Recomenda ao Governo a promoção da regeneração de estruturas típicas urbanas em condições de precariedade habitacional [PSD, CDS-PP] 2014-04-11
Projeto de Lei 556/XII - Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.ª alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.ª alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) [BE] 2014-04-11
Projeto de Lei 555/XII - Regime do Segredo de Estado. [PS] 2014-04-11
Projeto de Lei 554/XII - Regime das Matérias Classificadas [PS] 2014-04-11
Projeto de Lei 553/XII - 1.ª Alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, que aprova o regime do Segredo de Estado. [PCP] 2014-04-11
Projeto de Lei 552/XII - Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. [PCP] 2014-04-11
Proposta de Lei 216/XII - Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. [Governo] 2014-04-11
Proposta de Resolução 74/XII - Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010. [Governo] 2014-04-11
Projeto de Resolução 1007/XII - Propõe a realização de um Referendo Nacional ao Tratado Orçamental. [BE] 2014-04-10
Projeto de Resolução 1006/XII - Recomenda ao Governo que suspenda o processo de extinção do Instituto de Odivelas. [PCP] 2014-04-10
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