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22.06

2018

Recomenda a criação de uma linha de crédito bonificada adicional para recuperação de segundas habitações destruídas pelos incêndios de 2017

22.06

2018

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Valbom, de modo a garantir dignidade a toda a comunidade escolar

22.06

2018

Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação e requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, em Guimarães

22.06

2018

Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende, e remova todas as placas de fibrocimento com amianto

22.06

2018

Recomenda ao Governo o investimento na Inspeção Geral de Educação e Ciência

22.06

2018

Recuperação da gestão pública das cantinas escolares

21.06

2018

Constituição de uma Comissão Eventual para averiguação dos procedimentos seguidos no caso de crianças que terão sido irregularmente encaminhadas para adoção, bem como dos procedimentos atuais em matéria de adoção e de promoção e protecção de crianças e jovens

21.06

2018

Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas

21.06

2018

Propõe a manutenção do curso profissional de artes do espetáculo na Escola Secundária André de Gouveia em Évora

21.06

2018

Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo Hospital de Lagos

21.06

2018

Elimina o prazo para o desmantelamento dos Veículos em Fim de Vida nos Centros de Abate (Alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro)

20.06

2018

Pela melhoria dos cuidados de saúde hospitalares públicos no Algarve

20.06

2018

Recomenda ao Governo que desencadeie as ações necessárias tendo em vista a construção do novo Hospital de Barcelos

20.06

2018

Reabilitação urgente da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso

20.06

2018

Reabilitação urgente da Escola Básica de São Romão

20.06

2018

Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social

20.06

2018

Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de Setembro)

19.06

2018

Apreciação do Relatório do Governo "Portugal na União Europeia - 2017"

19.06

2018

Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de seguros e fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97.

18.06

2018

Medidas para promover a qualidade das refeições escolares

18.06

2018

Recomenda ao Governo que promova as alterações necessárias ao Despacho que aprova o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal

18.06

2018

Recomenda ao Governo que promova a criação de uma estrutura orgânica, afecta à Direção-Geral da Educação, responsável pela educação alimentar em meio escolar, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal

18.06

2018

Gestão Pública das Cantinas Escolares

18.06

2018

Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adopção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares

18.06

2018

Determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares

18.06

2018

Impossibilita a disponibilização nas cantinas dos estabelecimentos de ensino de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares

15.06

2018

Eliminação da poluição provocada pela Empresa de extração de bagaço de azeitona na localidade de Fortes, Ferreira do Alentejo

15.06

2018

Recomenda ao Governo a avaliação de meios de incentivo e proteção de manifestações culturais originais e sem fins lucrativos

15.06

2018

Avaliação do impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização

15.06

2018

Recomenda ao Governo que promova o aprofundamento dos estudos sobre a viabilidade técnico-económica e o potencial de desenvolvimento da modernização da Linha do Douro e da reposição da sua conexão com a rede ferroviária espanhola

15.06

2018

Recomenda a agilização por parte do Governo dos processos de recrutamento de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde

14.06

2018

Requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, Guimarães

14.06

2018

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à resolução dos problemas ambientais relacionados com a laboração do bagaço de azeitona

14.06

2018

Recomenda ao Governo que avalie o cumprimento da Lei n.º 27/2016 bem como continue a investir em campanhas de esterilização e de sensilização

14.06

2018

Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário para a construção do novo Hospital Central do Algarve

14.06

2018

Recomenda ao Governo que no âmbito da Resolução da AR n.º 232/2017, de 20 de setembro, atue junto das autoridades do Canadá no sentido de agilizar os procedimentos necessários ao aumento da quota de importação prevista no CETA

14.06

2018

Elimina o adicional do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) e aprova as revisões mensais das taxas unitárias de imposto aplicável à gasolina sem chumbo, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado para o continente

14.06

2018

Altera o Código do IRS, de modo a permitir que lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de explicações possam ser deduzidas enquanto despesas de educação

14.06

2018

Elimina os vistos Gold

12.06

2018

Recomenda a contratação de Vigilantes da Natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro

12.06

2018

Recomenda ao Governo que cumpra o Acordo de Concertação Social e que em sede de comissão permanente proponha medidas no âmbito da legislação laboral

12.06

2018

Recomenda a agilização dos procedimentos de legalização de imigrantes e a promoção do enquadramento excecional, por razões humanitárias, de imigrantes que demonstrem a inserção no mercado de trabalho por período superior a um ano

12.06

2018

Recomenda ao Governo que publique um relatório anual sobre a situação das refeições escolares nas escolas públicas

12.06

2018

Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo

12.06

2018

Solicita ao Conselho Nacional de Educação um estudo aprofundado sobre as principais opções para um regime de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

11.06

2018

Propõe a redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo

11.06

2018

Recomenda ao Governo que desbloqueie a construção da nova Ala Pediátrica do Hospital São João (Porto)

11.06

2018

Recomenda o reforço do investimento no Hospital São João (Porto)

11.06

2018

Recomenda ao Governo que assegure a gestão dos equipamentos sociais da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, e garanta o vínculo público dos respetivos trabalhadores

11.06

2018

Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes

11.06

2018

Procede à reposição do regime de férias na Função Pública,consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade

08.06

2018

Recomenda ao Governo que promova uma efetiva redução, reciclagem e reutilização de resíduos de embalagens

08.06

2018

Recomenda ao Governo que desencadeie as ações necessárias para a construção do Hospital Central do Algarve

08.06

2018

Requalificação urgente da Escola Secundária do Lumiar, no concelho de Lisboa

08.06

2018

Alteração da data da deslocação do Presidente da República a Moscovo, Federação Russa

08.06

2018

Recomenda ao Governo que avalie a possibilidade de criação de mecanismos de incentivo à implementação de projetos de astro-turismo nas regiões do interior de Portugal

08.06

2018

Remove as penalizações aplicadas a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada

07.06

2018

Recomenda ao Governo que proceda à regularização das situações decorrentes do processo de descolonização

07.06

2018

Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos

06.06

2018

Consagra o dia 20 de novembro como “Dia Nacional das Famílias de Acolhimento”

06.06

2018

Linha de financiamento para Instituições de Ensino Superior trabalharem em cooperação com o sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em risco

06.06

2018

Recomenda ao Governo a implementação de medidas que melhorem a qualidade de vida da população de Fortes, no concelho de Ferreira do Alentejo, eliminando a poluição causada pela empresa de extração de bagaço de azeitona

06.06

2018

Recomenda ao Governo que inclua a Escola Secundária de Esmoriz na lista nacional de escolas a requalificar com Fundos do Portugal 2020

06.06

2018

Recomenda ao Governo que proceda com urgência às obras necessárias à requalificação do Posto Territorial de Oliveira do Bairro da GNR

06.06

2018

Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação da Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, em Lisboa

06.06

2018

Recomenda ao Governo que realize, com urgência, obras de requalificação na Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa

06.06

2018

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida, na Freguesia do Pinhão, na União de Freguesias de Casal de Loivos, Vale de Mendiz e Vilarinho de Cotas, na Freguesia de Sanfins do Douro e na Freguesia de Vilar de Maçada, no concelho de Alijó

06.06

2018

Nova Lei de Bases da Saúde

06.06

2018

Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar

06.06

2018

Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681.

05.06

2018

Recomenda ao Governo o apoio aos viticultores e outros agricultores afetados pelas intempéries na região do Douro

05.06

2018

Recomenda a criação e operacionalização pelo Governo de um programa centralizado para a recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017

05.06

2018

Recomenda ao Governo que intervenha para a requalificação da Escola Secundária de Esmoriz

05.06

2018

Requalificação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga

05.06

2018

Recomenda ao Governo que adopte medidas que assegurem a paragem de comboios de mercadorias no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos mármores (Estremoz, Borba, Vila Viçosa e Alandroal), mas também, a utilização de toda a linha no âmbito do transporte de passageiros.

05.06

2018

Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (14.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

05.06

2018

Elimina o fator de sustentabilidade e procede à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos.

05.06

2018

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República

04.06

2018

Recomenda ao Governo que integre nos Planos Globais de Gestão do lobo-ibérico a obrigatoriedade de zonas de refúgio de presas silvestres em cada núcleo populacional

04.06

2018

Recomenda ao Governo que crie uma carreira especial dos Vigilantes da Natureza

04.06

2018

Recomenda ao Governo que proceda à implementação de secções de Ambiente nos Departamentos de Investigação e Acção Penal

04.06

2018

Propõe medidas para que se iniciem os procedimentos para a remodelação e ampliação do Hospital de Beja

04.06

2018

Introduz os crimes ambientais no elenco de competências do Departamento de Investigação e Acção Penal e do Departamento Central de Investigação e Acção Penal

04.06

2018

Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (14.ª alteração ao Código de Trabalho)

04.06

2018

Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

01.06

2018

Cria medidas que possibilitam a justa regularização de situações de incumprimento a que foram forçados os moradores dos bairros sociais

01.06

2018

Recomenda ao Governo Português que promova medidas urgentes para por termo ao problema ambiental e de saúde pública em Fortes, Ferreira do Alentejo, resultado da extração de óleo de bagaço de azeitona, devolvendo à população a merecida qualidade de vida

01.06

2018

Pelo reforço de respostas na área da saúde infantil nos Cuidados de Saúde Primários

01.06

2018

Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introdução da sesta na Educação Pré-Escolar

01.06

2018

Recomenda ao Governo que sejam removidos obstáculos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal

01.06

2018

Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade

01.06

2018

Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho

01.06

2018

Altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária, reforçando o direito ao reagrupamento familiar (2.ª alteração à Lei do Asilo, aprovada pela Lei n.º 27/2008, de 30 de junho)

30.05

2018

Mais cuidados de saúde para a população de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Aveiro

30.05

2018

Recomenda ao Governo o reforço e reestruturação do Serviço de Urgências no Centro Hospitalar do Médio Tejo

30.05

2018

Recomenda ao Governo a reafetação do Hospital Militar Principal e do Hospital Militar de Belém como Hospitais de retaguarda no apoio social e clínico aos militares e ex-militares das forças armadas

30.05

2018

Recomenda ao Governo que diligencie junto da ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil – o apuramento das condições necessárias para a melhoria da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira – Cristiano Ronaldo

30.05

2018

Requalificação da Escola Secundária de Valbom, Gondomar

30.05

2018

Pela fiscalização da efetiva aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (Emprego Científico)

30.05

2018

Recomenda ao Governo a resolução dos problemas decorrentes das monoculturas intensivas e superintensivas