Últimas Iniciativas Entradas

	Projeto de Resolução 981/XII - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 167-E/2013 de 31 de dezembro, que "Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social". [PEV] 2014-03-07
	Projeto de Resolução 980/XII - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 167-E/2013 de 31 de dezembro, que "Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social". [BE] 2014-03-07
	Projeto de Resolução 979/XII - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 167-E/2013 de 31 de dezembro, que "Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social". [PCP] 2014-03-07
	Projeto de Lei 528/XII - Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a lei dos baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.) [PSD, CDS-PP] 2014-03-07
	Projeto de Lei 527/XII - Proíbe a cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem. [PCP] 2014-03-07
	Projeto de Resolução 978/XII - Pela defesa das pequenas e médias explorações e da agricultura portuguesa, no quadro da aplicação da Reforma da PAC em Portugal. [PCP] 2014-03-06
	Projeto de Resolução 977/XII - Pelo respeito pelas normas e princípios do direito internacional com o fim da parceria entre a EPAL e a empresa israelita MEKOROT. [PCP] 2014-03-06
	Projeto de Resolução 976/XII - Recomenda a revogação das reduções remuneratórias dos bolseiros de investigação aplicadas pelo Governo no OE 2014 já declaradas inconstitucionais no OE 2013. [BE] 2014-03-05
	Proposta de Lei 210/XII - Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas. [Governo] 2014-03-05
	Proposta de Lei 209/XII - Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico. [Governo] 2014-03-03
	Projeto de Resolução 975/XII - Recomenda ao Governo a correção dos aumentos abusivos nos transportes públicos [BE] 2014-02-28
	Projeto de Resolução 974/XII - Recomenda ao Governo que apresente e proceda à implementação de um programa global e integrado de modernização e simplificação administrativas – Programa SIMPLIFICAR. [PSD, CDS-PP] 2014-02-28
	Projeto de Resolução 973/XII - Contra a fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos num único centro hospitalar, pela melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia. [PCP] 2014-02-28
	Projeto de Resolução 972/XII - Reforço e Valorização dos Profissionais de Saúde no Serviço Nacional de Saúde [PCP] 2014-02-28
	Projeto de Resolução 971/XII - Proteção aos pescadores e pequenos armadores vítimas das intempéries e melhoria no processamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca. [PCP] 2014-02-28
	Projeto de Resolução 970/XII - Recomenda ao Governo que acelere a concretização da variante à estrada nacional 14 que serve os concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia. [CDS-PP] 2014-02-28
	Apreciação Parlamentar 77/XII - Decreto-Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, que "Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. para a Docapesca – Portos e Lotas, S.A.". [PCP] 2014-02-28
	Projeto de Lei 526/XII - Elimina a exigência de realização de exames a disciplinas a que os alunos do ensino profissional são impedidos de se inscrever repondo os critérios do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março. [BE] 2014-02-28
	Projeto de Lei 525/XII - Repõe a taxa do IVA na eletricidade nos 6% [BE] 2014-02-28
	Projeto de Lei 524/XII - Altera o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca. [PCP] 2014-02-28

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