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Projeto de Resolução 622/XIII - Recomenda ao Governo que reveja o Despacho n.º 13531/2009, de 9 de junho, por forma a alargar o regulamento de bolsas de estudo por mérito aos estudantes dos cursos de Técnico Superior Profissional (TESP) [PSD ] 2017-01-20
Projeto de Lei 375/XIII - Previne e combate o assédio no local de trabalho (12.ª alteração ao Código do Trabalho e 5.ª alteração ao Código do Processo do Trabalho) [PCP ] 2017-01-20
Projeto de Resolução 621/XIII - Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens na A22 até à conclusão das obras de requalificação da EN-125, e na medida em que essas obras encerrem troços ou produzam constrangimentos substanciais na circulação [PSD ] 2017-01-19
Projeto de Lei 374/XIII - Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho) [PCP ] 2017-01-19
Projeto de Lei 373/XIII - Altera o Decreto-Lei nº 241/2007, de 21 de Junho (“Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental”), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na Administração Pública [CDS-PP ] 2017-01-19
Projeto de Resolução 620/XIII - Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco [PAR] 2017-01-18
Projeto de Resolução 619/XIII - Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de Janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora." [PCP ] 2017-01-18
Proposta de Lei 52/XIII - Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa [Governo] 2017-01-18
Projeto de Deliberação 13/XIII - Terceira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro, alterada pela Deliberação n.º 3-PL/2016, de 22 de março, e pela Deliberação n.º 5-PL/2016, de 10 de maio (Composição das delegações às Organizações Parlamentares Internacionais) [PAR] 2017-01-18
Projeto de Resolução 618/XIII - Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que permitam a simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade. [PS ] 2017-01-17
Proposta de Lei 51/XIII - Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2014/42/UE. [Governo] 2017-01-17
Apreciação Parlamentar 30/XIII - Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora" [BE ] 2017-01-17
Apreciação Parlamentar 29/XIII - Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora" [PCP ] 2017-01-17
Projeto de Resolução 617/XIII - Recomenda ao governo português que proceda à revogação urgente dos despachos n.º 6550/2015 e nº 5185/2013 referentes às alterações feitas na Rede Ecológica Nacional (REN) de Alcácer do Sal e de Grândola tal como proceda ao levantamento de todas as alterações feitas na REN desde 2008 [PAN ] 2017-01-13
Projeto de Resolução 616/XIII - Recomenda ao Governo a alocação de uma percentagem dos fundos de inovação e desenvolvimento (I & D) da despesa pública distribuídos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) em métodos não animais [PAN ] 2017-01-13
Projeto de Resolução 615/XIII - Medidas para a proteção de animais para fins experimentais e outros fins científicos [BE ] 2017-01-13
Projeto de Resolução 614/XIII - Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica [PCP ] 2017-01-13
Projeto de Resolução 613/XIII - Recomenda ao Governo uma solução urgente para a Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa [PEV ] 2017-01-13
Projeto de Resolução 612/XIII - Pela progressiva redução e eliminação do uso de animais para fins científicos [PEV ] 2017-01-13
Projeto de Lei 372/XIII - Introduz normas mais rigorosas no que diz respeito à utilização de animais para fins de investigação científica [PAN ] 2017-01-13
Projeto de Lei 371/XIII - Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na administração pública [PS ] 2017-01-13
Projeto de Resolução 611/XIII - Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes na travessia do Rio Tejo, entre a Chamusca e Golegã [PS ] 2017-01-11
Projeto de Resolução 610/XIII - Deslocação do Presidente da República a Madrid [PAR] 2017-01-10
Proposta de Lei 50/XIII - Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica. [Governo] 2017-01-10
Proposta de Lei 49/XIII - Aprova a Lei da Saúde Pública. [Governo] 2017-01-10
Proposta de Lei 48/XIII - Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados nomeadamente, ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social. [Governo] 2017-01-10
Proposta de Resolução 45/XIII - Aprova as Alterações ao Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores, em 10 de dezembro de 2014. [Governo] 2017-01-10
Proposta de Resolução 44/XIII - Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016. [Governo] 2017-01-10
Proposta de Resolução 43/XIII - Aprova o Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996. [Governo] 2017-01-10
Projeto de Resolução 609/XIII - Recomenda ao Governo a atribuição de apoios financeiros aos produtores florestais [BE ] 2017-01-06
Projeto de Resolução 608/XIII - Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global - CETA (União Europeia-Canadá) e a criação de garantias de transparência e participação democrática [BE ] 2017-01-06
Projeto de Resolução 607/XIII - Recomenda ao Governo a urgente reposição de quatro carruagens na Linha Verde do Metropolitano de Lisboa [PEV ] 2017-01-06
Projeto de Resolução 606/XIII - Recomenda ao Governo português a promoção de um debate alargado, com a sociedade civil e organizações não-governamentais, sobre os impactos do CETA em Portugal e na Europa [PAN ] 2017-01-06
Projeto de Resolução 605/XIII - Recomenda ao Governo que promova, junto das instituições do ensino superior da área da saúde, a inclusão do estudo da Dor e da Geriatria nos respetivos programas curriculares [PSD ] 2017-01-06
Projeto de Resolução 604/XIII - Negociação em sede de Concertação Social de princípios orientadores para uma legislação específica, por forma a definir quais os feriados obrigatórios a serem observados na segunda-feira da semana subsequente [PSD ] 2017-01-06
Projeto de Resolução 603/XIII - Pela rejeição dos Acordos de Livre Comércio e Serviços, designadamente do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá [PCP ] 2017-01-06
Projeto de Resolução 602/XIII - Recomenda ao Governo o combate ao abandono escolar no ensino superior [PSD ] 2017-01-06
Projeto de Lei 370/XIII - Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na função pública majorado, em função da idade, até aos 28 dias [BE ] 2017-01-06
Projeto de Lei 369/XIII - Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório [PAN ] 2017-01-06
Projeto de Lei 368/XIII - Altera o Decreto-Lei n.º 57/2016, - Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de Agosto, conferindo maior justiça e corrigindo incentivos aos agentes abrangidos pelas disposições do Artigo 23.º (Norma Transitória) [CDS-PP ] 2017-01-06
Projeto de Lei 367/XIII - Cria o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais Séniores [PSD ] 2017-01-06
Inquérito Parlamentar 5/XIII - Alargamento do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco, constituída através da Resolução da Assembleia da República n.º 122/2016, de 1 de julho [PSD | CDS-PP ] 2017-01-06
Projeto de Resolução 601/XIII - Recomenda a criação de um plano de emergência de resposta a incidentes na Central Nuclear de Almaraz [BE ] 2017-01-05
Projeto de Resolução 600/XIII - Recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa, atualização das necessidades habitacionais e respostas de garantia do direito à habitação e à proteção social adequadas [PCP ] 2017-01-02
Projeto de Lei 366/XIII - Procede à primeira alteração da Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público [PS ] 2017-01-01
Projeto de Resolução 599/XIII - Recomenda ao Governo que proceda ao Recenseamento Nacional de todas as situações existentes em Portugal que carecem de realojamento, em articulação com as autarquias locais, e elabore um novo Programa de Realojamento [PSD ] 2016-12-30
Projeto de Resolução 598/XIII - Recomenda ao Governo a aposta numa política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da língua portuguesa [CDS-PP ] 2016-12-30
Projeto de Resolução 597/XIII - Recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação do programa especial de realojamento (per) e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às necessidades dos atuais agregados familiares, fomentando a reabilitação de imóveis [CDS-PP ] 2016-12-30
Projeto de Lei 365/XIII - Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva. [CDS-PP ] 2016-12-30
Projeto de Resolução 596/XIII - Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei nº 65/2015, de 3 de Julho e estabeleça o ano de 2017/18 como data para alargar a Universalidade da Educação Pré-Escolar para as Crianças com 3 anos de idade [PSD ] 2016-12-28
Projeto de Resolução 595/XIII - Recomenda ao Governo a tomada de medidas que resolvam os problemas com que estão confrontados os Serviços de Urgência [PCP ] 2016-12-27
Projeto de Resolução 594/XIII - Pela defesa e valorização da estação de São Bento (Porto) [PCP ] 2016-12-23
Projeto de Resolução 593/XIII - Recomenda ao Governo que inclua o pepino-do-mar, espécie holothuria arguinensis, na lista de espécies referenciadas no regulamento sobre a apanha de animais marinhos [CDS-PP ] 2016-12-23
Projeto de Resolução 592/XIII - Pela gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte – Joaquim Ferreira Alves [PCP ] 2016-12-23
Projeto de Resolução 591/XIII - Recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo [BE ] 2016-12-22
Projeto de Resolução 590/XIII - Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços tendo em vista a recuperação e valorização da Fortaleza de Peniche [PSD ] 2016-12-22
Projeto de Resolução 589/XIII - Base das Lajes [PSD ] 2016-12-22
Projeto de Resolução 588/XIII - Inclusão da RTP-Madeira e da RTP-Açores na grelha nacional da Televisão Digital Terrestre (TDT) [PSD ] 2016-12-22
Projeto de Resolução 587/XIII - Desenvolvimento da rede do Ensino Português no Estrangeiro [PSD ] 2016-12-22
Projeto de Resolução 586/XIII - Pronuncia-se pela Ratificação pelo Estado Português da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias (adotada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia-geral, de 18 de dezembro de 1990) [PCP ] 2016-12-22
Projeto de Lei 364/XIII - Altera a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade) [PSD ] 2016-12-22
Projeto de Lei 363/XIII - Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário [PCP ] 2016-12-22
Projeto de Lei 362/XIII - Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o Aproveitamento do Património Imobiliário Público [PSD ] 2016-12-22
Apreciação Parlamentar 28/XIII - Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que "Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP" [PCP ] 2016-12-21
Projeto de Resolução 585/XIII - Recomenda ao Governo a urgente requalificação da Fortaleza de Santa Catarina, Praia da Rocha [BE ] 2016-12-20
Projeto de Resolução 584/XIII - Garante o direito à água e ao saneamento [PEV ] 2016-12-16
Projeto de Resolução 583/XIII - Diagnóstico sobre o desperdício alimentar em Portugal [PEV ] 2016-12-16
Projeto de Resolução 582/XIII - Participação pública para a estratégia nacional e para o plano de ação de combate ao desperdício alimentar [PEV ] 2016-12-16
Projeto de Resolução 581/XIII - Recomenda ao Governo medidas de combate ao desperdício alimentar [BE ] 2016-12-16
Projeto de Resolução 580/XIII - Alteração do calendário escolar da educação pré-escolar [BE ] 2016-12-16
Projeto de Resolução 579/XIII - Consagra o dia 31 de maio como o Dia dos Irmãos [CDS-PP ] 2016-12-16
Projeto de Resolução 578/XIII - Defesa e valorização da Escola Pública [PCP ] 2016-12-16
Projeto de Resolução 577/XIII - Recomenda ao Governo que adote uma série de medidas que visam a diminuição do desperdício alimentar [CDS-PP ] 2016-12-16
Projeto de Resolução 576/XIII - Recomenda ao Governo, no âmbito da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, que promova a divulgação e replicação do modelo de comissariado e Plano Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar de Lisboa, com o objetivo de fomentar a criação de uma Rede Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar [CDS-PP ] 2016-12-16
Projeto de Resolução 575/XIII - Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar no ensino pré-escolar e no ensino básico [PCP ] 2016-12-16
Projeto de Lei 361/XIII - Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a “queima do gato” e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo [PAN ] 2016-12-16
Projeto de Lei 360/XIII - Determina a impossibilidade de utilização da internet para anunciar a venda de animais selvagens [PAN ] 2016-12-16
Projeto de Lei 359/XIII - Regula a compra e venda de animais de companhia [PAN ] 2016-12-16
Projeto de Lei 358/XIII - Proteção dos direitos individuais e comuns à água [PCP ] 2016-12-16
Projeto de Resolução 574/XIII - Pela construção urgente de um Hospital público no concelho de Sintra e em defesa da melhoria dos cuidados de saúde [PCP ] 2016-12-15
Proposta de Lei 47/XIII - Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. [Governo] 2016-12-15
Proposta de Lei 46/XIII - Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais. [Governo] 2016-12-15
Projeto de Resolução 573/XIII - Recomenda ao Governo que adopte medidas que permitam a criação do Circuito Hidráulico de Viana do Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva) [PSD ] 2016-12-14
Projeto de Lei 357/XIII - Regime Jurídico da Educação Especial [PCP ] 2016-12-14
Projeto de Resolução 572/XIII - Plano plurianual para o fim das propinas nas instituições de ensino superior públicas [BE ] 2016-12-13
Projeto de Resolução 571/XIII - Recomenda ao Governo que proceda a estudos técnicos independentes, científicos e de direito comparado, relativamente à intenção de revisão e alteração da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 565/99, que pretende identificar as espécies piscícolas classificadas como exóticas/invasoras nas águas interiores, estabelece medidas destinadas a assegurar o seu extermínio e sanciona o respetivo incumprimento [PSD ] 2016-12-13
Projeto de Resolução 570/XIII - Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal [PSD ] 2016-12-12
Projeto de Resolução 569/XIII - Garantia de uma escola inclusiva, através da promoção da língua gestual portuguesa [PEV ] 2016-12-09
Projeto de Resolução 568/XIII - Recomenda ao Governo urgência no desassoreamento da Ria de Aveiro [PEV ] 2016-12-09
Projeto de Resolução 567/XIII - Valorização e Promoção da Língua Gestual Portuguesa [PS ] 2016-12-09
Projeto de Resolução 566/XIII - Recomenda ao Governo um diálogo sério com os parceiros sociais no sentido de alcançar um acordo de concertação social de médio prazo sobre o Crescimento, Competitividade e Emprego que inclua a atualização do Salário Mínimo Nacional [PSD ] 2016-12-09
Projeto de Resolução 565/XIII - Recomenda ao Governo que atribua prioridade à construção de uma nova travessia do Rio Tejo, entre a Golegã e a Chamusca [BE ] 2016-12-07
Projeto de Resolução 564/XIII - Recomenda ao Governo medidas para uma escola de maior qualidade para os alunos surdos [CDS-PP ] 2016-12-07
Projeto de Resolução 563/XIII - Recomenda ao Governo que garanta a preservação do edifício do Diário de Notícias e avalie e pondere a pertinência da classificação do seu espólio [CDS-PP ] 2016-12-07
Projeto de Resolução 562/XIII - Desassoreamento e regulação de caudais da Ria de Aveiro [PSD ] 2016-12-07
Projeto de Resolução 561/XIII - Pela valorização da Língua Gestual Portuguesa [PCP ] 2016-12-07
Projeto de Lei 356/XIII - Procede à primeira alteração ao Código Cooperativo assegurando o efetivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional [PCP ] 2016-12-07
Projeto de Lei 355/XIII - Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva [PSD ] 2016-12-07
Proposta de Lei 45/XIII - Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva n.º 2014/54/UE [Governo] 2016-12-07
Proposta de Lei 44/XIII - Altera o Código Cooperativo [Governo] 2016-12-07
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