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Projeto de Resolução 1093/XIII - Recomenda ao Governo que diligencie no sentido da Administração Central de Sistemas de Saúde, I.P. (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas aos formados das Terapêuticas Não Convencionais que terminaram os seus cursos após o dia 2 de Outubro de 2013. [CDS-PP ] 2017-10-20
Projeto de Resolução 1092/XIII - Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do apoio às crianças e jovens com cancro [PSD ] 2017-10-20
Projeto de Resolução 1091/XIII - Recomenda ao Governo que promova à Reflorestação da Mata Nacional de Leiria [PSD ] 2017-10-20
Projeto de Resolução 1090/XIII - Recomenda ao Governo a criação de condições para a reposição da atividade agrícola nas áreas atingidas pelos incêndios [PSD ] 2017-10-20
Projeto de Resolução 1089/XIII - Pela valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar) [PCP ] 2017-10-19
Projeto de Resolução 1088/XIII - Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a diminuição do peso das mochilas escolares [PSD | PS | BE | CDS-PP | PCP | PEV | PAN ] 2017-10-19
Projeto de Lei 645/XIII - Determina a assunção por parte Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência dos incêndios ocorridos em território nacional neste ano de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações [PSD ] 2017-10-18
Apreciação Parlamentar 51/XIII - Decreto-Lei nº 126-A/2017, de 6 de outubro, que "institui a prestação social para a inclusão" [BE ] 2017-10-16
Projeto de Resolução 1087/XIII - Aponta medidas para reduzir o peso das mochilas escolares [PEV ] 2017-10-13
Projeto de Resolução 1086/XIII - Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer no código do trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho [CDS-PP ] 2017-10-13
Projeto de Resolução 1085/XIII - Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar [PCP ] 2017-10-13
Projeto de Resolução 1084/XIII - Recomenda ao Governo que adopte medidas que visem a diminuição do peso das mochilas escolares [PAN ] 2017-10-13
Projeto de Resolução 1083/XIII - Recomenda ao Governo a criação de um Centro Nacional de Documentação sobre a Emigração Portuguesa [PSD ] 2017-10-13
Projeto de Lei 644/XIII - Procede à 13.ª alteração do Código do Trabalho, reforça o direito ao descanso do trabalhador [PS ] 2017-10-13
Projeto de Lei 643/XIII - Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (15ª Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) [PEV ] 2017-10-13
Projeto de Lei 642/XIII - Criação da Ordem dos Fisioterapeutas [CDS-PP ] 2017-10-13
Projeto de Lei 641/XIII - Direito à informação aos consumidores sobre alimentos geneticamente modificados (OGM) (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril) [BE ] 2017-10-13
Projeto de Lei 640/XIII - Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional [PAN ] 2017-10-13
Projeto de Lei 639/XIII - Torna mais transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização relativas à presença de organismos geneticamente modificados assegurando aos consumidores o acesso à informação [PAN ] 2017-10-13
Projeto de Lei 638/XIII - Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado (Primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental). [PCP ] 2017-10-13
Proposta de Lei 100/XIII - Aprova o Orçamento do Estado para 2018 [Governo] 2017-10-13
Proposta de Lei 99/XIII - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 [Governo] 2017-10-13
Apreciação Parlamentar 50/XIII - Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto - “Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital” [PSD ] 2017-10-13
Projeto de Resolução 1082/XIII - Recomenda ao Governo que crie uma nova classe de veículos para aplicação das tarifas de portagem, correspondente exclusivamente a motociclos [BE ] 2017-10-12
Projeto de Resolução 1081/XIII - Recomenda ao Governo que submeta à aprovação da Assembleia da República para ratificação o Tratado de Proibição das Armas Nucleares adotado pela Organização das Nações Unidas em 7 de julho de 2017 [PCP ] 2017-10-12
Apreciação Parlamentar 49/XIII - Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que “Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios” [PCP ] 2017-10-12
Apreciação Parlamentar 48/XIII - Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que “Estabelece o regime das instalações elétricas particulares” [PCP ] 2017-10-12
Apreciação Parlamentar 47/XIII - Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro, que “Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros” [PCP ] 2017-10-12
Projeto de Resolução 1080/XIII - Recomenda a automatização da atribuição da conta de serviços mínimos aos clientes bancários [BE ] 2017-10-11
Projeto de Resolução 1079/XIII - Promoção e valorização da cestaria de Gonçalo (Guarda) [PS ] 2017-10-11
Projeto de Lei 637/XIII - Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários [PCP ] 2017-10-11
Projeto de Lei 636/XIII - Cria a Ordem dos Técnicos de Saúde e aprova o seu Estatuto [PS ] 2017-10-11
Projeto de Lei 635/XIII - Cria a Ordem dos Fisioterapeutas [PS ] 2017-10-11
Projeto de Lei 634/XIII - Visa reforçar a regulação da remuneração dos colaboradores dos intermediários financeiros e das instituições de crédito [PS ] 2017-10-11
Projeto de Lei 633/XIII - Visa reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal [PS ] 2017-10-11
Projeto de Lei 632/XIII - Visa reforçar a regulação da organização interna dos intermediários financeiros [PS ] 2017-10-11
Projeto de Lei 631/XIII - Visa reforçar a regulação relativa às ofertas particulares de valores mobiliários [PS ] 2017-10-11
Projeto de Lei 630/XIII - Visa reforçar a regulação das obrigações das instituições de crédito na comercialização de depósitos e produtos de crédito [PS ] 2017-10-11
Projeto de Lei 629/XIII - Visa reforçar a regulação relativa aos deveres de informação contratual e periódica a prestar aos investidores em instrumentos financeiros [PS ] 2017-10-11
Projeto de Lei 628/XIII - Visa reforçar a regulação da concessão de crédito por instituições de crédito a titulares de participações qualificadas [PS ] 2017-10-11
Projeto de Lei 627/XIII - Visa reforçar a regulação relativa aos consultores para investimento autónomos e colaboradores de intermediários financeiros que exercem a atividade de consultoria para investimento [PS ] 2017-10-11
Projeto de Lei 626/XIII - Visa reforçar a reforçar a regulação dos códigos de conduta das instituições de crédito [PS ] 2017-10-11
Projeto de Lei 625/XIII - Visa reforçar a regulação da avaliação do caráter adequado das operações relativas a instrumentos financeiros [PS ] 2017-10-11
Projeto de Lei 624/XIII - Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro e a Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro no âmbito das avaliações de imóveis [PS ] 2017-10-11
Projeto de Resolução 1078/XIII - Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca [CDS-PP ] 2017-10-09
Projeto de Resolução 1077/XIII - Recomenda ao Governo que promova a captação das vantagens e benefícios do CETA [PS ] 2017-10-07
Projeto de Resolução 1076/XIII - Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a prevenção e defesa da floresta contra incêndios [BE ] 2017-10-06
Projeto de Resolução 1075/XIII - Alteração do âmbito dos gabinetes de informação e apoio ao aluno e alargamento da sua obrigatoriedade ao ensino superior [BE ] 2017-10-06
Projeto de Resolução 1074/XIII - Recomenda ao Governo que diligencie pelo reconhecimento das profissões referentes aos órgãos de polícia criminal como “profissões de desgaste rápido” [PAN ] 2017-10-06
Projeto de Resolução 1073/XIII - Pelo aumento do Salário Mínimo Nacional [PAN ] 2017-10-06
Projeto de Resolução 1072/XIII - Salário Mínimo Nacional [PEV ] 2017-10-06
Projeto de Lei 623/XIII - Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro [PEV ] 2017-10-06
Projeto de Lei 622/XIII - Autoriza a criação de áreas de permissão a animais em estabelecimentos comerciais (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) [BE ] 2017-10-06
Proposta de Lei 98/XIII - Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas. [Governo] 2017-10-06
Proposta de Lei 97/XIII - Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo. [Governo] 2017-10-06
Proposta de Lei 96/XIII - Altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos. [Governo] 2017-10-06
Proposta de Resolução 58/XIII - Aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de fevereiro de 1946. [Governo] 2017-10-06
Projeto de Resolução 1071/XIII - Recomenda ao Governo a promoção da transferência de tecnologia entre Universidades e Institutos Politécnicos e a sociedade [PSD ] 2017-10-04
Projeto de Resolução 1070/XIII - Recomenda a promoção de uma política de propriedade intelectual que fomente o investimento e a inovação [PSD ] 2017-10-04
Projeto de Resolução 1069/XIII - Recomenda ao Governo a promoção do emprego de doutorados na sociedade [PSD ] 2017-10-04
Projeto de Lei 621/XIII - Altera o Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico [PSD ] 2017-10-04
Projeto de Lei 620/XIII - Altera o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária [PSD ] 2017-10-04
Projeto de Lei 619/XIII - Altera o Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. [PSD ] 2017-10-04
Projeto de Resolução 1068/XIII - Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, entre 19 de julho e 29 de novembro de 2017 [PAR] 2017-10-02
Projeto de Resolução 1067/XIII - Recomenda ao Governo que apresente relatório da execução da Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016, de 04/08, e elabore um estudo visando a criação de incentivos para a remoção do amianto nas instalações de natureza privada com fins comerciais, industriais ou de armazenamento [PSD ] 2017-10-02
Projeto de Resolução 1066/XIII - Recomenda ao Governo que efective a actualização da listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos e a consequente remoção, acondicionamento e eliminação de todos os respectivos resíduos [PAN ] 2017-10-02
Projeto de Lei 618/XIII - Estabelece procedimentos e objectivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de foro privado, incluindo empresas privadas e habitações particulares [PAN ] 2017-10-02
Projeto de Resolução 1065/XIII - Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área da oncologia pediátrica, promovendo maior apoio e protecção aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores. [CDS-PP ] 2017-09-29
Projeto de Lei 617/XIII - Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro [CDS-PP ] 2017-09-27
Projeto de Resolução 1064/XIII - Recomenda ao Governo prioridade absoluta na conclusão do IC6, bem como na construção do IC7 e IC37 [CDS-PP ] 2017-09-25
Projeto de Lei 616/XIII - Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [CDS-PP ] 2017-09-21
Projeto de Lei 615/XIII - Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [PSD ] 2017-09-21
Projeto de Resolução 1063/XIII - Recomenda ao Governo a eliminação de portagens na Via do Infante e a correção da sinalização horizontal em alguns troços requalificados da EN125 entre Olhão e Vila do Bispo [BE ] 2017-09-20
Projeto de Lei 614/XIII - Primeira alteração à Lei nº 78/2017 de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a lei nº 152/2015 de 14 de setembro [PSD ] 2017-09-20
Projeto de Lei 613/XIII - Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais [BE ] 2017-09-20
Projeto de Lei 612/XIII - Procede à alteração dos limites territoriais da União de freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia de Palmela do município de Palmela [PSD ] 2017-09-19
Projeto de Resolução 1062/XIII - Recomenda ao Governo um maior apoio ao investimento de defesa da floresta contra incêndios [CDS-PP ] 2017-09-18
Projeto de Resolução 1061/XIII - Pelo investimento e modernização das redes de transportes e infraestruturas [PCP ] 2017-09-18
Projeto de Resolução 1060/XIII - Pela necessária e urgente intervenção de recuperação da Estrada Nacional 114 (troço Montemor-o-Novo / Coruche) [PSD ] 2017-09-18
Projeto de Resolução 1059/XIII - Deslocação do Presidente da República a Angola [PAR] 2017-09-18
Projeto de Resolução 1058/XIII - Intervenção urgente no Rio Torto e Ribeira de Panoias [PCP ] 2017-09-15
Projeto de Resolução 1057/XIII - Renovação dos contratos dos Técnicos Especializados no ano letivo 2017/2018 [PCP ] 2017-09-15
Projeto de Resolução 1056/XIII - Aumento do Salário Mínimo Nacional [PCP ] 2017-09-15
Projeto de Resolução 1055/XIII - Recomenda ao Governo que promova uma forma eficaz de divulgação dos dados referentes à qualidade da água junto dos consumidores [CDS-PP ] 2017-09-15
Projeto de Resolução 1054/XIII - Recomenda ao Governo que, em articulação e com o envolvimento do município de Braga, garanta a preservação, requalificação e valorização do recolhimento de Santa Maria Madalena ou das convertidas, em Braga [CDS-PP ] 2017-09-15
Projeto de Lei 611/XIII - Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias [PCP ] 2017-09-15
Projeto de Lei 610/XIII - Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão procedendo à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro [PCP ] 2017-09-15
Projeto de Lei 609/XIII - Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho [PCP ] 2017-09-15
Projeto de Lei 608/XIII - Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [PCP ] 2017-09-15
Projeto de Lei 607/XIII - Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário [PCP ] 2017-09-15
Projeto de Lei 606/XIII - Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento [PS ] 2017-09-15
Apreciação Parlamentar 46/XIII - Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que “Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris” [PCP ] 2017-09-15
Projeto de Resolução 1053/XIII - Pela Rejeição do Acordo Global de Economia e Comércio entre a União Europeia e o Canadá (CETA) [PAN ] 2017-09-14
Projeto de Resolução 1052/XIII - Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global – CETA (União Europeia-Canadá) [BE ] 2017-09-14
Projeto de Resolução 1051/XIII - Recomendação ao Governo relativamente ao Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas [PETI 3+] [PSD ] 2017-09-14
Projeto de Resolução 1050/XIII - Rejeita a aprovação para ratificação do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá [PCP ] 2017-09-14
Projeto de Resolução 1049/XIII - Recomenda ao Governo a publicação, por concelho, das áreas ardidas nos grandes incêndios florestais [CDS-PP ] 2017-09-14
Projeto de Resolução 1048/XIII - Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do mercado do gás engarrafado, por forma a reduzir a diferença existente entre o preço de referência e o preço médio de venda ao público [CDS-PP ] 2017-09-14
Projeto de Lei 605/XIII - Altera o Anexo I do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de Julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos [PAN ] 2017-09-14
Projeto de Lei 604/XIII - Estabelece um sistema de preços máximos no sector do gás comercializado em garrafa ou canalizado, butano ou propano. [PAN ] 2017-09-14
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