31.07
2025
Projeto de Deliberação 11/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 24/XVII/1.ª (GOV)
Projeto de Resolução 216/XVII/1 [PAN]
Pela valorização da carreira de vigilante da natureza e do respetivo estatuto profissional
Projeto de Lei 151/XVII/1 [PAN]
Atribui aos vigilantes da natureza o direito à reforma antecipada, alterando os Decretos-Leis n.ºs 470/99, de 6 de novembro, 4/2017, de 6 de Janeiro, e 55/2006, de 15 de Março
Proposta de Lei 24/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho
30.07
Projeto de Resolução 215/XVII/1 [L]
Inclusão da vacina contra a Zona (Herpes Zoster) no Programa Nacional de Vacinação
Projeto de Lei 150/XVII/1 [L]
Altera o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, alterando a obrigatoriedade de realização de estágio profissional para o acesso a membro efetivo da Ordem
Projeto de Lei 149/XVII/1 [L]
Prevê a eleição dos presidentes dos conselhos de administração das ULS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Proposta de Lei 23/XVII/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Redução do IVA e isenção de IMI na primeira habitação própria e permanente e atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente
29.07
Projeto de Resolução 214/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho, para garantir o exercício de funções em regime de exclusividade pelo Provedor do Animal e reforçar os mecanismos de transparência e prestação de contas
Projeto de Resolução 213/XVII/1 [PAN]
Por medidas nacionais e europeias de combate à poluição luminosa e aos seus impactos
Projeto de Lei 148/XVII/1 [PAN]
Prevê medidas de reforço da proteção na parentalidade, aprova uma licença parental inicial igualitária de seis meses e aumenta o período de dispensa para aleitação
Projeto de Lei 147/XVII/1 [PCP]
Consagra o direito a um mínimo de 25 dias de férias anuais para todos os trabalhadores
Proposta de Lei 22/XVII/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Atribuição do subsídio de insularidade aos trabalhadores da administração central em exercício de funções na Região Autónoma da Madeira
Proposta de Lei 21/XVII/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Estabelece um regime específico que adapta a idade de acesso à pensão de velhice para os residentes na Região Autónoma da Madeira, alterando o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e o Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprovou o Estatuto da Aposentação
28.07
Projeto de Resolução 212/XVII/1 [L]
Recomenda que se agilize o processo de constituição e apoio à criação de Comunidades de Energia Renovável
Projeto de Resolução 211/XVII/1 [L]
Recomenda a criação do Programa “Escolas Solares”
Projeto de Resolução 210/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a reversão da possibilidade de perda de médico de família pelos cidadãos portugueses não-residentes em Portugal
Projeto de Lei 146/XVII/1 [L]
Reforço da capacidade de produção das Comunidades de Energia Renovável
Proposta de Lei 20/XVII/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
25.07
Projeto de Resolução 209/XVII/1 [PCP]
Pela gestão pública da Fundação de Serralves e a garantia da gratuitidade da entrada em Serralves em todos os fins de semana e feriados
Projeto de Resolução 208/XVII/1 [PCP]
Pela valorização remuneratória e de carreira dos Funcionários Judiciais
Projeto de Resolução 207/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo da República o reconhecimento do mergulho profissional como profissão de desgaste rápido, com direito à reforma antecipada aos cinquenta e seis anos de idade
Projeto de Lei 145/XVII/1 [PCP]
Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto; primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto; terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho)
Projeto de Lei 144/XVII/1 [CH]
Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma
24.07
Projeto de Resolução 206/XVII/1 [PCP]
Medidas para garantir os professores a todos os estudantes e valorizar os professores e educadores
Projeto de Resolução 205/XVII/1 [PCP]
Pela efetiva implementação da Educação Sexual transversal e interdisciplinar em meio escolar
Projeto de Resolução 204/XVII/1 [PCP]
Alteração do regime de mobilidade por doença
Projeto de Resolução 203/XVII/1 [PCP]
Reforço do Benefício em 15 mil pipas para atesto de preservação do Património vínico da Casa do Douro
Projeto de Lei 143/XVII/1 [PCP]
Alargamento da rede pública de Educação Pré-Escolar
Projeto de Lei 142/XVII/1 [PCP]
Criação de uma rede pública de creches
Projeto de Lei 141/XVII/1 [BE]
Estabelece medidas de proteção dos trabalhadores expostos a temperaturas extremas
Projeto de Lei 140/XVII/1 [PCP]
Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e utentes com carência económica
Proposta de Lei 19/XVII/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores]
Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Proposta de Lei 18/XVII/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores]
Alteração ao código do direito de autor e dos direitos conexos
23.07
Projeto de Resolução 202/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias à reativação da fileira da lã
Projeto de Resolução 201/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira
Projeto de Resolução 200/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que promova a revisão do mecanismo de recuperação de créditos dos lesados do papel comercial do BES
Projeto de Resolução 199/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo que adote medidas para combater situações de unidades de aquacultura abandonadas
Projeto de Resolução 198/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a criação da Empresa Nacional de Dragagens, E.P.E.
Projeto de Resolução 197/XVII/1 [PCP]
Correção dos problemas de funcionamento das plataformas BMar e Capitania online
Projeto de Resolução 196/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a construção urgente de um Centro de Instalação Temporária (CIT) na zona da Grande Lisboa, para encaminhamento de migrantes sujeitos a medidas de detenção para efeitos de afastamento coercivo ou de outros procedimentos administrativos restritivos da liberdade
Projeto de Resolução 195/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a reativação e valorização da fileira da lã em Portugal
Projeto de Lei 139/XVII/1 [PS]
Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência
Projeto de Lei 138/XVII/1 [PS]
Estabelece a dedutibilidade, em sede de IRS, das despesas de transporte aéreo entre o continente e as regiões autónomas de estudantes deslocados
Projeto de Lei 137/XVII/1 [PS]
Aprova o Estatuto do Mecenato Cultural
Projeto de Lei 136/XVII/1 [PCP]
Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança
Projeto de Lei 135/XVII/1 [PCP]
Reposição dos valores das penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes entre 2015 e 2023 (Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto)
22.07
Projeto de Resolução 194/XVII/1 [IL]
Em defesa da Comunidade Bahá'í no Irão e pela condenação da repressão do regime iraniano
Projeto de Resolução 193/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que adote medidas adequadas a prevenir e punir os furtos de colheitas, combustível, gado e máquinas agrícolas
Projeto de Lei 134/XVII/1 [IL]
Reforça a transparência da nomeação dos órgãos do Banco de Portugal
Projeto de Lei 133/XVII/1 [PCP]
Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido (Oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho e Terceira alteração ao Decreto-lei n.º 106/2002, de 13 de abril)
21.07
Projeto de Resolução 192/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, instalar o Museu da Resistência Antifascista no Porto
18.07
Projeto de Resolução 191/XVII/1 [PAN]
Consagra o dia 18 de julho como o Dia Nacional do Resgate Animal
Projeto de Resolução 190/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a criação de um programa que integre equipas de socorro e resgate animal, hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência
Projeto de Resolução 189/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação de uma Rede de Postos de Atendimento nas cidades de maior densidade de emigração portuguesa
Projeto de Resolução 188/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional para a gestão integrada de festejos desportivos e proteção da atividade comercial associada
Projeto de Lei 132/XVII/1 [PAN]
Prevê a criação de planos de emergência internos para todos os alojamentos que detêm animais e criminaliza a recusa de acesso para resgate e salvamento dos mesmos em caso de emergência
Projeto de Lei 131/XVII/1 [PAN]
Prevê a criação de uma linha telefónica nacional de socorro animal (“112 Animal”)
Projeto de Lei 130/XVII/1 [PAN]
Prevê a criação de um Plano Nacional de Resgate Animal e de equipas e infraestruturas de resgate animal
Projeto de Lei 129/XVII/1 [PSD]
Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro
Proposta de Lei 17/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas
Proposta de Lei 16/XVII/1 [Governo]
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC
17.07
Projeto de Resolução 187/XVII/1 [PAR]
Aprova o Regulamento da Comissão Permanente da XVII Legislatura
Projeto de Resolução 186/XVII/1 [PS]
Reintegração da Pousada de Elvas na Rede Nacional
Projeto de Resolução 185/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que avance com o ingresso na carreira especial de inspetor das pescas e de navios e segurança marítima dos candidatos aprovados no procedimento concursal de 2024
Projeto de Lei 128/XVII/1 [CH]
Revê a carreira especial de Vigilante da Natureza
Projeto de Lei 127/XVII/1 [CH]
Reconhece aos advogados, solicitadores e agentes de execução o direito de escolha do regime contributivo
16.07
Projeto de Deliberação 10/XVII/1 [PAR]
Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XVII Legislatura
Projeto de Deliberação 9/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 10/XVII/1.ª (GOV)
Projeto de Lei 126/XVII/1 [CH]
Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica
15.07
Projeto de Resolução 184/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de Preservação do Património Classificado em Lagos
Proposta de Lei 15/XVII/1 [Governo]
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
Proposta de Lei 14/XVII/1 [Governo]
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa
14.07
Projeto de Resolução 183/XVII/1 [PS]
Recomenda a adoção de medidas de investigação, restauro e remoção de alga invasora
Projeto de Resolução 182/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que dê seguimento ao processo de revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional
Projeto de Resolução 181/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que reforce o compromisso de Portugal com a aplicação do imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais, face à recente decisão do G7 de isentar os Estados Unidos da sua aplicação
11.07
Projeto de Resolução 180/XVII/1 [PCP]
Define medidas de emergência social para o distrito do Porto face a situações de exclusão e pobreza extrema
Projeto de Resolução 179/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos
Projeto de Resolução 178/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que faça uma atualização nos contratos de associação, cooperação e patrocínio
Projeto de Lei 125/XVII/1 [PSD]
Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens
Projeto de Lei 124/XVII/1 [CH]
Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos Bombeiros de Associações Humanitárias e aos Sapadores Florestais
Proposta de Lei 13/XVII/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens – Altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro
10.07
Projeto de Deliberação 8/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV)
Projeto de Deliberação 7/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV)
Projeto de Deliberação 6/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.o 1/XVII/1.ª (GOV)
Proposta de Resolução 3/XVII/1 [Governo]
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul de Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, a 6 de junho de 2023
Proposta de Resolução 2/XVII/1 [Governo]
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024
Proposta de Resolução 1/XVII/1 [Governo]
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Guadiana, feito em Faro a 23 de outubro de 2024
Projeto de Lei 123/XVII/1 [CH]
Prevê a eliminação do Adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos
Proposta de Lei 12/XVII/1 [Governo]
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho
Proposta de Lei 11/XVII/1 [Governo]
Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
Proposta de Lei 10/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos
09.07
Projeto de Deliberação 5/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência – Propostas de Lei n.os 5 e 6/XVII/1.ª (GOV)
Projeto de Resolução 177/XVII/1 [CH]
Pela priorização das negociações com outros Estados Europeus com vista ao aumento das quotas de pesca portuguesas, bem como aprofunde conversações com a União Europeia com vista a criação de quotas de específicas para as regiões autónomas da Madeira e dos Açores
Projeto de Resolução 176/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo a adoção urgente de um plano de ação que promova a sustentabilidade, a valorização da produção e o equilíbrio do setor vitivinícola da Região Demarcada do Douro
Projeto de Lei 122/XVII/1 [PCP]
Integração na Carreira de Investigação Científica
Proposta de Lei 9/XVII/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores]
Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atual
08.07
Projeto de Lei 121/XVII/1 [BE]
Proteção de aforradores e investidores não qualificados
Projeto de Lei 120/XVII/1 [IL]
Baixa a tributação ao arrendamento
Projeto de Lei 119/XVII/1 [CDS-PP]
Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)
07.07
Projeto de Resolução 175/XVII/1 [CH]
Priorizar a reabertura da Ponte do Vascão localizada na EN122
Projeto de Resolução 174/XVII/1 [PSD, CDS-PP]
Recomenda ao Governo a criação de um Nó de Acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro
Projeto de Resolução 173/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a utilização dos instrumentos financeiros europeus do “Plano ReArm Europe/Readiness 2030” para a aquisição de grandes sistemas de armas, fora do âmbito da Lei de Programação Militar
Projeto de Resolução 172/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o reforço da luta fitossanitária e a criação de apoios específicos para os produtores afetados pela vespa-do-galho-do-castanheiro
Projeto de Lei 118/XVII/1 [CH]
Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Projeto de Lei 117/XVII/1 [CH]
Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação do Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social, em caso de esgotamento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos
Projeto de Lei 116/XVII/1 [CH]
Consagra a possibilidade de os trabalhadores integrados nas carreiras de especialista superior, especialista, especialista adjunto e especialista auxiliar, previstas no Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 8 de novembro, transitarem para a carreira de especialista de polícia científica constante do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro
04.07
Projeto de Resolução 171/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento imediato do Estado da Palestina e que mobilize a sua ação junto das instituições da União Europeia para que esta adote posição comum no mesmo sentido
Projeto de Resolução 170/XVII/1 [PCP]
Garantir o funcionamento regular e permanente da Urgência Pediátrica da Unidade Local de Saúde Viseu Dão Lafões
Projeto de Resolução 169/XVII/1 [CDS-PP]
Projeto de Resolução 168/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que conclua o processo de revalorização da carreira especial de Oficial de Justiça
Projeto de Resolução 167/XVII/1 [CH]
Pela preservação responsável, valorização ecológica e transparência na gestão da Quinta dos Ingleses
Projeto de Resolução 166/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social de mobilidade no sentido de aliviar o fardo financeiro sobre os beneficiários
Projeto de Resolução 165/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que garanta o funcionamento da Urgência Pediátrica da ULS Viseu Dão Lafões de forma permanente
Projeto de Resolução 164/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas na defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola
Projeto de Resolução 163/XVII/1 [CDS-PP]
Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis
Projeto de Resolução 162/XVII/1 [BE]
Pela garantia de melhores condições na aplicação do Subsídio Social de Mobilidade
Projeto de Resolução 161/XVII/1 [BE]
Pela promoção dos direitos na gravidez e no parto
Projeto de Resolução 160/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação
Projeto de Resolução 159/XVII/1 [BE]
Recomenda a defesa do património ambiental e a classificação da Quinta dos Ingleses (Cascais) como «Paisagem Protegida»
Projeto de Resolução 158/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de Oficiais de Justiça e à dignificação das respetivas carreiras
Projeto de Resolução 157/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais
Projeto de Resolução 156/XVII/1 [L]
Recomenda o reforço da proteção de investidores não profissionais
Projeto de Resolução 155/XVII/1 [L]
Recomenda a suspensão imediata do Acordo de Associação entre a União Europeia e Israel
Projeto de Resolução 154/XVII/1 [L]
Recomenda o reforço dos cuidados pediátricos no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 153/XVII/1 [L]
Recomenda a proteção, valorização e classificação da Quinta dos Ingleses como Paisagem Protegida
Projeto de Resolução 152/XVII/1 [L]
Recomenda a regulação do uso de partituras musicais
Projeto de Resolução 151/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo uma estratégia equilibrada e responsável para promover uma solução pacífica e sustentável para o conflito israelo-palestiniano
Projeto de Resolução 150/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício
Projeto de Resolução 149/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que ative mecanismos urgentes para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza em necessidade de cuidados médicos especializados
Projeto de Resolução 148/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola
Projeto de Resolução 147/XVII/1 [PAN]
Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal
Projeto de Resolução 146/XVII/1 [PAN]
Por medidas de combate à violência ginecológica e obstétrica no SNS
Projeto de Resolução 145/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina e que apoie uma solução de paz e de respeito pelos direitos-humanos
Projeto de Resolução 144/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que assegure o funcionamento permanente da Urgência Pediátrica da Unidade Local de Saúde Viseu Dão-Lafões
Projeto de Resolução 143/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que facilite a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade
Projeto de Resolução 142/XVII/1 [PAN]
Pela preservação e salvaguarda da Quinta dos Ingleses e pela criação de um mecanismo destinado a apoiar os municípios na aquisição e preservação de espaços verdes de elevado valor ambiental e natural
Projeto de Resolução 141/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação
Projeto de Resolução 140/XVII/1 [PCP]
Pela urgente recuperação dos edifícios escolares públicos no distrito do Porto
Projeto de Resolução 139/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto
Projeto de Resolução 138/XVII/1 [CH]
Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna
Projeto de Resolução 137/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação
Projeto de Resolução 136/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos
Projeto de Resolução 135/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que adopte em Portugal a definição de anti-semitismo proposta pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto e implemente a Estratégia Europeia para Combater o Anti-semitismo e Promover a Vida Judaica
Projeto de Resolução 134/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a implementação imediata de uma linha de crédito financeiro, aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e outras medidas
Projeto de Resolução 133/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo da República a operacionalização da plataforma digital do Subsídio Social de Mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março para os residentes na Região Autónoma da Madeira
Projeto de Resolução 132/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que não proceda, por ora, ao reconhecimento da Palestina como Estado soberano
Projeto de Resolução 131/XVII/1 [CH]
Promove a otimização do serviço prestado pelos Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Lei 115/XVII/1 [PCP]
Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Projeto de Lei 114/XVII/1 [PS]
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Projeto de Lei 113/XVII/1 [PS]
Adota normas de proteção dos investidores não profissionais no âmbito da comercialização de produtos financeiros
Projeto de Lei 112/XVII/1 [IL]
Projeto de Lei 111/XVII/1 [IL]
Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento
Projeto de Lei 110/XVII/1 [CH]
Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Projeto de Lei 109/XVII/1 [CH]
Altera vários diplomas no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia
Projeto de Lei 108/XVII/1 [CH]
Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico
Projeto de Lei 107/XVII/1 [L]
Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal
Projeto de Lei 106/XVII/1 [L]
Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica
Projeto de Lei 105/XVII/1 [L]
Consagra o crime de violação como crime público
Projeto de Lei 104/XVII/1 [L]
Prevenir a corrupção no exercício dos cargos públicos de topo
Projeto de Lei 103/XVII/1 [L]
Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados
Projeto de Lei 102/XVII/1 [PAN]
Pela inclusão de um representante do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura
Projeto de Lei 101/XVII/1 [PAN]
Generaliza a citação electrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Projeto de Lei 100/XVII/1 [PAN]
Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas
Projeto de Lei 99/XVII/1 [PAN]
Reforça os direitos da mulher no parto e no internamento no puerpério, e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Projeto de Lei 98/XVII/1 [PAN]
Reforça as medidas de combate e prevenção da violência obstétrica, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março
Projeto de Lei 97/XVII/1 [PAN]
Cria o Programa de apoio à disponibilização de imóveis devolutos para arrendamento com renda condicionada
Projeto de Lei 96/XVII/1 [PAN]
Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal
Projeto de Lei 95/XVII/1 [PCP]
Defesa dos direitos dos residentes das Regiões Autónomas no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões)
Projeto de Lei 94/XVII/1 [IL]
Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual
Projeto de Lei 93/XVII/1 [PSD]
Promove a qualidade, adequação, segurança e humanização dos cuidados de saúde na gravidez e no parto, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março
Projeto de Lei 92/XVII/1 [CH]
Altera o Estatuto do Ministério Público, no sentido de garantir a autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público
Projeto de Lei 91/XVII/1 [PS]
Elimina as taxas de portagem da autoestrada A25 ainda não abrangidas pela Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto
Projeto de Lei 90/XVII/1 [PSD]
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
Projeto de Lei 89/XVII/1 [CH]
Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde
Projeto de Lei 88/XVII/1 [CH]
Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço de redes de apoio e cuidados
Projeto de Lei 87/XVII/1 [CH]
Procede à criação de Centros de Nascimento para reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local de nascimento
03.07
Projeto de Resolução 130/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas aos viticultores do Douro
Projeto de Resolução 129/XVII/1 [PAR]
Composição da Comissão Permanente da XVII Legislatura
Projeto de Lei 86/XVII/1 [IL]
Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos
Proposta de Lei 8/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
Proposta de Lei 7/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
Proposta de Lei 6/XVII/1 [Governo]
Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
Proposta de Lei 5/XVII/1 [Governo]
Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
02.07
Projeto de Resolução 128/XVII/1 [L]
Recomenda a proibição dos voos noturnos no Aeroporto de Lisboa
Projeto de Resolução 127/XVII/1 [L]
Recomenda a revisão da lista das doenças profissionais de modo a incluir as doenças relacionadas com a exposição a condições climatéricas extremas
Projeto de Resolução 126/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a reposição da carreira de Agente Único de transportes coletivos
Projeto de Resolução 125/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo da República a revisão do regime de mobilidade por doença, assegurando igualdade de tratamento aos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, à semelhança dos docentes em situação de monoparentalidade
Projeto de Resolução 124/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro, no contexto da crise vitivinícola
Projeto de Lei 85/XVII/1 [L]
Cria a licença para trabalhadores que prestam trabalho ao ar livre em condições climatéricas extremas
Projeto de Lei 84/XVII/1 [L]
Altera o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho no sentido de proteger os trabalhadores das atividades ao ar livre em condições climatéricas extremas
Projeto de Lei 83/XVII/1 [PS]
Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais
Projeto de Lei 82/XVII/1 [CH]
Torna permanente a aplicação da taxa de IVA reduzida a equipamentos energéticos
Projeto de Lei 81/XVII/1 [PSD]
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum
Projeto de Lei 80/XVII/1 [CH]
Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)
Projeto de Lei 79/XVII/1 [CH]
Isenção de cobrança de portagens na A19 e IC36, nos troços entre Marinha Grande Sul e Leiria Sul da Autoestrada A8