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Projeto de Lei 682/XII - Procede à primeira alteração da Lei nº 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento [PSD, CDS-PP] 2014-10-31
Projeto de Resolução 1150/XII - Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea de bandeira nacional. [PCP] 2014-10-30
Projeto de Lei 681/XII - Protege o interesse estratégico nacional na Portugal Telecom [BE] 2014-10-29
Apreciação Parlamentar 118/XII - Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro" [PCP] 2014-10-29
Proposta de Lei 258/XII - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas. [Governo] 2014-10-27
Proposta de Resolução 98/XII - Aprova o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013 [Governo] 2014-10-27
Projeto de Resolução 1149/XII - Recomenda ao Governo medidas para aumentar a sustentabilidade, a segurança e os rendimentos na Arte-Xávega [BE] 2014-10-24
Projeto de Resolução 1148/XII - Consagra o dia 17 de maio como Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia [PS] 2014-10-23
Projeto de Lei 680/XII - Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à 5.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro [PS] 2014-10-23
Proposta de Lei 257/XII - Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental. [Governo] 2014-10-23
Proposta de Lei 256/XII - Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro. [Governo] 2014-10-23
Projeto de Resolução 1147/XII - Recomenda ao Governo a manutenção dos contratos de arrendamento rural com rendeiros do Estado, não aplicando critério de situação de reforma para proceder à rescisão de contratos e permitindo a passagem do arrendamento entre vivos a descendentes [PCP] 2014-10-21
Projeto de Resolução 1146/XII - Em defesa dos postos de trabalho, dos direitos dos trabalhadores e da atividade produtiva da PSA – Peugeot Citroen de Mangualde [PCP] 2014-10-21
Projeto de Resolução 1145/XII - Travar a liquidação da PT, defender o interesse nacional [PCP] 2014-10-21
Projeto de Resolução 1144/XII - recomenda ao governo a implementação do plano de reorganização do dispositivo da psp na cidade de lisboa, acautelando as consequências do encerramento da 44.ª esquadra [PS] 2014-10-19
Projeto de Resolução 1143/XII - Desencadear um processo parlamentar de audição pública para avaliação do impacto da dívida pública e das soluções para o problema do endividamento [PS] 2014-10-17
Projeto de Resolução 1142/XII - Propõe a renegociação da dívida pública e políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego [PCP] 2014-10-17
Projeto de Resolução 1141/XII - Por uma auditoria à dívida que corte com a dívida ilegítima e envolva os cidadãos [BE] 2014-10-17
Projeto de Resolução 1140/XII - Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre a avaliação das políticas destinadas à erradicação à pobreza e exclusão social [PCP] 2014-10-17
Projeto de Resolução 1139/XII - Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre a situação da infância e a criação de um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil [PCP] 2014-10-17
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