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Projeto de Resolução 887/XIII - Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas/dietistas nas instituições do Setor Social e Solidário que prestam cuidados a idosos [PSD ] 2017-05-24
Projeto de Resolução 886/XIII - Recomenda ao Governo a rápida construção do novo Palácio da Justiça em Coimbra [BE ] 2017-05-24
Projeto de Resolução 885/XIII - Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo [CDS-PP ] 2017-05-24
Projeto de Resolução 884/XIII - Recomenda ao Governo que inclua um representante da Associação Portuguesa de Radiodifusão no Conselho Nacional de Cultura [CDS-PP ] 2017-05-24
Projeto de Lei 525/XIII - Define os atos próprios dos médicos veterinários [PS ] 2017-05-24
Projeto de Lei 524/XIII - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local [PS ] 2017-05-23
Projeto de Lei 523/XIII - Criação de registo nacional único e CAE específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado "Atividade Itinerante de Diversão" [PSD ] 2017-05-23
Proposta de Lei 89/XIII - Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação. [Governo] 2017-05-22
Proposta de Lei 88/XIII - Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções. [Governo] 2017-05-22
Proposta de Lei 87/XIII - Altera o procedimento e processo tributários. [Governo] 2017-05-22
Proposta de Lei 86/XIII - Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas n.ºs 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio. [Governo] 2017-05-22
Proposta de Lei 85/XIII - Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital. [Governo] 2017-05-22
Proposta de Lei 84/XIII - Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas. [Governo] 2017-05-22
Proposta de Lei 83/XIII - Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas. [Governo] 2017-05-22
Proposta de Resolução 52/XIII - Aprova o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015. [Governo] 2017-05-22
Projeto de Resolução 883/XIII - Recomenda ao Governo que diligencie para a construção de um Matadouro Regional no Algarve [BE ] 2017-05-19
Projeto de Resolução 882/XIII - Recomenda ao Governo que promova um debate alargado e sensibilize os profissionais de saúde para a utilização de vários testes de diagnóstico de PHDA [PAN ] 2017-05-19
Projeto de Resolução 881/XIII - Recomenda ao Governo a adoção de medidas ao nível do diagnóstico, prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina em crianças e jovens [PAN ] 2017-05-19
Projeto de Resolução 880/XIII - Recomenda ao Governo a realização de estudos e ações de sensibilização sobre o diagnóstico e consumo de metilfenidato e atomoxetina por crianças e jovens [PAN ] 2017-05-19
Projeto de Resolução 879/XIII - Recomenda a intervenção urgente na requalificação do IC2 entre Leiria e Pombal e do IC8 entre Pombal e Ansião [PSD ] 2017-05-19
Projeto de Resolução 878/XIII - Recomenda ao Governo que proceda com urgência ao lançamento do concurso para obras na Linha do Oeste e, entretanto, substitua o material circulante degradado atualmente em circulação [CDS-PP ] 2017-05-19
Projeto de Lei 522/XIII - Procede à quarta alteração da Lei n.º 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 52/2013, de 25 de julho e à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio [CDS-PP ] 2017-05-19
Projeto de Lei 521/XIII - Procede à quarta alteração da Lei n.º 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 52/2013, de 25 de julho e à alteração do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de junho, no sentido de possibilitar a existência de sectores devidamente identificados em recintos desportivos nos quais se realizem competições desportivas nacionais de natureza profissional, que permitam aos espetadores permanecer na posição de pé durante todo o jogo [CDS-PP ] 2017-05-19
Proposta de Lei 82/XIII - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira] 2017-05-19
Projeto de Resolução 877/XIII - Pela criação de um Museu Nacional da Emigração [PS ] 2017-05-18
Projeto de Resolução 876/XIII - Pela valorização do ensino da história da emigração portuguesa [PS ] 2017-05-18
Projeto de Lei 520/XIII - Consagra o regime especial de acesso à pensão de invalidez e velhice dos trabalhadores das pedreiras [BE ] 2017-05-18
Projeto de Resolução 875/XIII - Recomendação ao Governo para a realização urgente de um estudo sobre as implicações para a economia portuguesa da saída do Reino Unido da União Europeia [PSD ] 2017-05-17
Projeto de Resolução 874/XIII - Recomenda ao Governo a promoção de soluções de financiamento para o Museu Nacional Ferroviário na cidade do Entroncamento [PS ] 2017-05-17
Proposta de Lei 81/XIII - Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019. [Governo] 2017-05-16
Proposta de Lei 80/XIII - Altera o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico. [Governo] 2017-05-16
Projeto de Resolução 873/XIII - Propõe medidas de valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho [PCP ] 2017-05-15
Projeto de Resolução 872/XIII - Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o Turismo de Saúde [PS ] 2017-05-15
Projeto de Resolução 871/XIII - Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o Turismo Científico [PS ] 2017-05-15
Projeto de Resolução 870/XIII - Reposicionamento na carreira dos docentes que ingressaram nos quadros - regulamentação do estatuto da carreira docente [BE ] 2017-05-15
Projeto de Resolução 869/XIII - Recomenda ao Governo a implementação de medidas que alarguem a procura turística a todo o território nacional [PS ] 2017-05-15
Projeto de Resolução 868/XIII - Sobre o Futuro da Base das Lajes [PS ] 2017-05-15
Projeto de Lei 519/XIII - Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais [PEV ] 2017-05-15
Projeto de Lei 518/XIII - Estabelece as condições específicas de prestação do trabalho, da proteção social e reconversão profissional do bailarino da Companhia Nacional de Bailado [PSD | CDS-PP ] 2017-05-15
Projeto de Resolução 867/XIII - Recomenda ao Governo que promova medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, dos medicamentos genéricos de forma a assegurar que os pensionistas e futuros pensionistas da Indústria de Lanifícios, não tenham de suportar quaisquer custos na sua aquisição [PS ] 2017-05-12
Projeto de Resolução 866/XIII - Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda dos habitantes dos Açores no âmbito da utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos da América [BE ] 2017-05-12
Projeto de Resolução 865/XIII - Recomenda uma alteração do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial que respeite o direito à contratação coletiva e uma nova orientação para a gestão do setor público empresarial [BE ] 2017-05-12
Projeto de Resolução 864/XIII - Recomenda ao Governo a adoção de medidas que valorizem o leite dos pequenos ruminantes e promovam a melhoria dos rendimentos dos produtores de leite e queijo [BE ] 2017-05-12
Projeto de Resolução 863/XIII - Valorização do leite dos pequenos ruminantes [PSD | PS | BE | CDS-PP | PCP ] 2017-05-11
Projeto de Resolução 862/XIII - Revisão da Carreira dos Inspetores da Segurança Social [BE ] 2017-05-11
Projeto de Resolução 861/XIII - Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para que a Base Aérea de Monte Real seja adaptada a Aeroporto de Voos Civis. [PSD ] 2017-05-11
Projeto de Resolução 860/XIII - Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime [CDS-PP ] 2017-05-11
Proposta de Lei 79/XIII - Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP. [Governo] 2017-05-11
Proposta de Lei 78/XIII - Altera o regime jurídico do Recenseamento Eleitoral. [Governo] 2017-05-11
Proposta de Lei 77/XIII - Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República. [Governo] 2017-05-11
Proposta de Resolução 51/XIII - Aprova a Convenção n.º 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006. [Governo] 2017-05-11
Projeto de Resolução 859/XIII - Consagra o dia 8 de julho como o “Dia Nacional do Mutualismo”. [PS ] 2017-05-10
Projeto de Resolução 858/XIII - Deslocação do Presidente da República ao México [PAR] 2017-05-10
Projeto de Resolução 857/XIII - Deslocação do Presidente da República a São Petersburgo [PAR] 2017-05-10
Projeto de Resolução 856/XIII - Recomenda ao Governo a tomada de medidas para promoção da produção de leite de pequenos ruminantes [PCP ] 2017-05-10
Projeto de Resolução 855/XIII - Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, entre 10 de maio e 6 de junho de 2017 [PAR] 2017-05-10
Projeto de Lei 517/XIII - Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral [PSD ] 2017-05-10
Projeto de Lei 516/XIII - Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à 21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a Eleição do Presidente da República, à 16.ª alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à 6.ª alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro) [PSD ] 2017-05-10
Projeto de Resolução 854/XIII - Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras de construção do Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Básica Diogo Lopes Sequeira do Alandroal. [PSD ] 2017-05-09
Projeto de Resolução 853/XIII - Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017 [Comissões] 2017-05-09
Projeto de Resolução 852/XIII - Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um Plano Estratégico de Segurança das Infraestruturas Aeroportuárias [PSD ] 2017-05-08
Projeto de Resolução 851/XIII - Recomenda ao Governo que acrescente a obrigatoriedade de sinalização vertical e horizontal dos pontos de abastecimento públicos de veículos eléctricos [PAN ] 2017-05-08
Projeto de Resolução 850/XIII - Recomenda a inventariação e classificação das obras do espólio de Arte do Banco Espírito Santo, atualmente do Novo Banco [PCP ] 2017-05-08
Projeto de Resolução 849/XIII - Recomenda ao Governo a realização de uma ampla reflexão sobre a situação da atividade cinegética em Portugal como base para adequações legislativas em matéria de caça [PCP ] 2017-05-08
Projeto de Resolução 848/XIII - Recomenda ao Governo a tomada de medidas que promovam a sensibilização para a importância da vacinação [PCP ] 2017-05-08
Proposta de Resolução 50/XIII - Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016. [Governo] 2017-05-08
Proposta de Resolução 49/XIII - Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado e a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016. [Governo] 2017-05-08
Projeto de Resolução 847/XIII - Recomenda ao Governo que reforce as medidas de vacinação contra o sarampo e lance uma campanha informativa para esclarecer a população sobre a validade da vacinação incluída no Programa Nacional de Vacinação, em particular no caso do sarampo [PSD ] 2017-05-05
Projeto de Resolução 846/XIII - Pela suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur e reavaliação, no plano nacional, dos demais contratos de concessão [PCP ] 2017-05-05
Projeto de Resolução 845/XIII - Linha Azul do Metropolitano de Lisboa reposição da normalidade do Serviço Público de transportes [PSD ] 2017-05-05
Projeto de Resolução 844/XIII - Contratação definitiva de todos os profissionais de saúde colocados ao abrigo do plano de contingência da gripe [BE ] 2017-05-05
Projeto de Resolução 843/XIII - Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) [BE ] 2017-05-05
Projeto de Resolução 842/XIII - Recomenda ao Governo medidas para melhorar o serviço do Metro de Lisboa e garantir boas opções de transporte público durante o período das obras na estação de Arroios [BE ] 2017-05-05
Projeto de Resolução 841/XIII - Recomenda ao governo português a reposição imediata da quarta carruagem em todos os comboios que circulam na Linha Verde do Metropolitano de Lisboa [PAN ] 2017-05-05
Projeto de Resolução 840/XIII - Transparência no processo de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos e elaboração de um Livro Verde, contribuindo para o reforço dos mecanismos técnicos e científicos de apoio à decisão política [PSD ] 2017-05-05
Projeto de Resolução 839/XIII - Garantia de Mobilidade na região de Vale do Sousa e Baixo Tâmega [PCP ] 2017-05-05
Projeto de Resolução 838/XIII - Pela reabertura do serviço ferroviário de passageiros entre Leixões e Ermesinde e a sua ligação a Campanhã [PCP ] 2017-05-05
Projeto de Resolução 837/XIII - Recomenda ao Governo a realização de ações de proteção, valorização, divulgação e promoção do Caminho ("Central") Português de Santiago [PSD ] 2017-05-05
Projeto de Resolução 836/XIII - Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam o desenvolvimento do sector da ourivesaria e o reforço das contrastarias [PSD ] 2017-05-05
Projeto de Resolução 835/XIII - Recomenda ao Governo que apoie os produtores agrícolas do Vale do Vouga e promova um sistema de seguros de colheita adequado a pequenas explorações agrícolas [BE ] 2017-05-05
Projeto de Lei 515/XIII - Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos [PS ] 2017-05-05
Projeto de Lei 514/XIII - Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro [PCP ] 2017-05-05
Projeto de Lei 513/XIII - Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Primeira alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) [PCP ] 2017-05-05
Projeto de Resolução 834/XIII - Recomenda ao Governo a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde [PCP ] 2017-05-04
Projeto de Resolução 833/XIII - Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo [PS ] 2017-05-03
Projeto de Lei 512/XIII - Aprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos Normativos [PS ] 2017-05-03
Proposta de Lei 76/XIII - Altera a Lei de Bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. [Governo] 2017-05-03
Proposta de Lei 75/XIII - Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa. [Governo] 2017-05-03
Projeto de Deliberação 15/XIII - Procede à segunda alteração à Deliberação n.º 2-PL/2016, aprovada em 29 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura) [PAR] 2017-05-02
Projeto de Resolução 832/XIII - Prevenção de consumos excessivos de estimulantes do sistema nervoso central (Ritalina e Strattera) para tratamento da perturbação de hiperatividade com défice de atenção [BE ] 2017-04-28
Projeto de Resolução 831/XIII - Fim do financiamento público às garraiadas académicas [BE ] 2017-04-28
Projeto de Resolução 830/XIII - Reverte a concessão das pousadas da juventude a privados [BE ] 2017-04-28
Projeto de Resolução 829/XIII - Propõe a concretização de um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas [PCP ] 2017-04-28
Projeto de Resolução 828/XIII - Recomenda ao Governo medidas de cumprimento do programa nacional de vacinação na população adulta e nos profissionais de saúde [CDS-PP ] 2017-04-27
Projeto de Resolução 827/XIII - Recomenda ao Governo medidas de cumprimento do programa nacional de vacinação na comunidade escolar [CDS-PP ] 2017-04-27
Projeto de Lei 511/XIII - Procede à 3ª alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 224/2009, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho [PSD ] 2017-04-27
Projeto de Lei 510/XIII - Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto [PCP ] 2017-04-27
Projeto de Lei 509/XIII - Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à 12.ª alteração do Código do Trabalho e à 1.ª alteração da Lei n.º 98/2009, 4 de setembro [PCP ] 2017-04-27
Projeto de Resolução 826/XIII - Recomenda ao Governo a elaboração de um Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais [PCP ] 2017-04-26
Projeto de Resolução 825/XIII - Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação massiva dos seguros agrícolas e o aumento de coberturas dos Seguros Especiais [CDS-PP ] 2017-04-26
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