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Agendamento Potestativo

Direito dos grupos parlamentares ou de Deputados que sejam únicos representantes de partido político de, em cada sessão legislativa, fixarem a ordem do dia de reuniões plenárias, nos termos das grelhas dos direitos potestativos. A cada uma das reuniões plenárias, fruto do exercício do direito de agendamento, pode corresponder uma iniciativa legislativa ou debate político, no qual o Governo pode participar.

 
Apreciação de Decreto-lei

Instrumento de fiscalização da atividade legislativa do Governo pela Assembleia da República. O requerimento de apreciação de decretos-leis tem como objetivo a respetiva alteração ou cessação de vigência. Deve ser subscrito por 10 Deputados e apresentado por escrito na Mesa nos 30 dias subsequentes à publicação do decreto-lei no Diário da República. 

 
Assembleia Constituinte

Órgão colegial eleito por sufrágio universal e direto para elaborar e aprovar a lei fundamental do país.

 
Assembleia da República

Órgão de soberania colegial representativo de todos os cidadãos portugueses. A Assembleia da República é atualmente composta por 230 Deputados eleitos por sufrágio universal e direto dos cidadãos eleitores recenseados no território nacional e no estrangeiro. Representando os Deputados todo o país e não apenas os círculos por que são eleitos, cabe-lhes a primazia da função legislativa, a par de outras de natureza política e fiscalizadora.

[informação complementar]

 
Assembleia Legislativa das Regiões Autónomas (Açores e Madeira) 

Órgão de governo próprio de cada região autónoma, diretamente eleito pelos cidadãos residentes e recenseados na respetiva região, de harmonia com o princípio da representação proporcional.

 
Audição Parlamentar

Ato público deliberado e promovido pelas comissões parlamentares para ouvir membros do Governo, funcionários da Administração direta/indireta e do setor empresarial do Estado com vista ao esclarecimento de assuntos de interesse para os trabalhos parlamentares.

 
Autorização Legislativa

Ato através do qual a Assembleia da República pode habilitar o Governo a legislar sobre matérias da sua reserva relativa de competência. A autorização legislativa reveste a forma de lei e deve definir o objeto, o sentido, a extensão e a duração da autorização.

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B
 
Bancada Parlamentar

 Grupo de parlamentares de uma mesma representação partidária.

C

Círculo Eleitoral

Divisão geográfica de um território para fins eleitorais. Na eleição para a Assembleia da República, os círculos eleitorais do continente correspondem à organização administrativa do país na sua dimensão distrital. As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira constituem, cada uma de per si, um círculo eleitoral, acrescendo, ainda, dois círculos correspondentes aos eleitores portugueses residentes no estrangeiro, o círculo eleitoral da Europa e o círculo eleitoral Fora da Europa.

 
Comissão Parlamentar de Inquérito

Órgão com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, constituído para averiguar do cumprimento da Constituição e das leis, bem como para apreciar os atos do Governo e da Administração. A constituição de comissões parlamentares de inquérito é um poder dos Deputados, tendo em vista a realização de inquéritos parlamentares.

V. Inquérito Parlamentar

 
Comissão Parlamentar Eventual

Órgão constituído, de forma extraordinária, para um fim específico. A estas comissões compete apreciar os assuntos objeto da sua constituição. A iniciativa de constituição de comissões parlamentares eventuais pode ser exercida por um mínimo de 10 Deputados ou por um grupo parlamentar.

 
Comissão Parlamentar Permanente

Órgão parlamentar com competência específica em razão da matéria, constituído por deliberação do Plenário no início de cada legislatura e onde se desenrola predominantemente o processo legislativo. A designação dos representantes de cada comissão faz-se pelo período da legislatura. A sua composição deve refletir a representatividade dos grupos parlamentares na Assembleia da República.

 
Comissão  Permanente

Órgão que funciona fora do período de atividade efetiva da Assembleia da República ou quando esta se encontra dissolvida. É presidida pelo Presidente da Assembleia e composta pelos Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respetiva representatividade na Assembleia.

 
Competências da Assembleia da República

Atribuições conferidas pela Constituição à Assembleia da República para o exercício das suas funções politico-legislativas, de fiscalização e ainda outras relativamente a outros órgãos.
No tocante à competência legislativa há que ressaltar o facto de a Assembleia poder legislar sobre todas as matérias, exceto aquelas que se referem à organização e funcionamento do Governo.

[informação complementar]

 
Conferência de Líderes             

Órgão adjuvante do Presidente da Assembleia da República, que preside. Este órgão conta com a participação dos presidentes dos grupos parlamentares, ou seus substitutos, com a finalidade de marcar as reuniões plenárias, fixar a ordem do dia e apreciar outros assuntos necessários para o regular funcionamento da Assembleia. O Governo tem o direito de se fazer representar na Conferência e pode intervir nos assuntos que não se relacionem exclusivamente com a Assembleia.

[informação complementar]

 
Conferência de Presidentes  das Comissões Parlamentares       

Órgão adjuvante do Presidente da Assembleia da República, que preside. Este órgão conta com a participação dos presidentes das comissões parlamentares permanentes para acompanhar a atividade destas, assim como avaliar as condições gerais do processo legislativo e a boa execução das leis.

[informação complementar]

 
Conselho de Administração            

Órgão de consulta e gestão da administração da Assembleia da República. Constituído por um máximo de sete Deputados, em representação dos sete maiores grupos parlamentares, pelo Secretário-Geral da Assembleia e por um representante dos funcionários parlamentares.

[informação complementar]

 
Conta Geral do Estado

Documento elaborado pelo Governo no final de cada ano civil que contém todos os valores de receita e despesa do Estado. O documento inclui, ademais, o relatório, os mapas contabilísticos gerais, os agrupamentos de contas e os elementos informativos. À Assembleia da República, no âmbito da sua competência de fiscalização, cabe apreciar e aprovar a Conta Geral do Estado como forma de controlo efetivo do Executivo. Depois de aprovada, é publicada no Diário da República.

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D

Debate de urgência

Poder dos grupos parlamentares e do Governo de requerer, fundamentadamente, ao Presidente da Assembleia da República, a realização de debates de urgência, sobre determinadas matérias. São apreciados e aprovados pela Conferência de Líderes na primeira reunião posterior à sua apresentação. Na falta de consenso quanto à marcação da data do debate, este realiza-se numa reunião plenária da semana da sua aprovação.

 
Debate na especialidade

Fase do processo de tramitação das iniciativas legislativas a seguir à sua aprovação na generalidade. O debate na especialidade é feito, habitualmente, na comissão competente em razão da matéria, versa sobre cada artigo, ou mais de um artigo simultaneamente, ou, com fundamento na complexidade da matéria, no número ou alínea. A requerimento de, pelo menos, 10 Deputados ou de um grupo parlamentar, pode o Plenário deliberar chamar a si a votação na especialidade. Há matérias que são obrigatoriamente votadas na especialidade em Plenário.

 
Debate na generalidade

Fase do processo de tramitação das iniciativas legislativas em que a discussão incide sobre os princípios e o sistema de cada projeto ou proposta de lei. O debate na generalidade decorre no Plenário no prazo de 18 reuniões plenárias a contar da aprovação do parecer da comissão competente.

 
Declaração de Voto

Esclarecimento, oral ou escrito, dado por cada grupo parlamentar ou Deputado sobre o sentido do seu voto.

 
Declaração Política

Intervenção sobre assuntos de interesse geral que cada grupo parlamentar tem direito de produzir semanalmente, imediatamente a seguir à leitura do expediente. Cada Deputado único representante de um partido político tem direito a produzir três declarações políticas por sessão legislativa e cada Deputado não inscrito duas.

 
Decreto da Assembleia da República

Texto final, resultante da aprovação dos projetos e as propostas de lei em votação final global, em Plenário. É enviado pelo Presidente da Assembleia da República ao Presidente da República para promulgação. É publicado na 2ª Série do Diário da Assembleia e, após a promulgação, é publicado, como lei, no Diário da República.

 
Delegação Parlamentar

Representação da Assembleia da República junto de organizações internacionais e outras instituições. Podem ter caráter permanente ou eventual e a sua composição é, em princípio, plural devendo corresponder à relação de votos dos partidos representados na Assembleia. Quando não se justifique a representação plural, as delegações parlamentares serão formadas, pelo menos, por um Deputado da maioria e um Deputado da oposição. Em casos excecionais, a representação poderá ser assegurada por um só Deputado.

 
Deputado

Representante de todos os cidadãos no poder legislativo, eleito segundo método de representação proporcional de Hondt, para um mandato de quatro anos.

[informação complementar]

V. Círculo Eleitoral

 
Diário da Assembleia da República (DAR)

Jornal oficial da Assembleia da República destinado a dar publicidade aos trabalhos parlamentares e a todos os documentos que, nos termos do Regimento da Assembleia, devam ser publicados. Compreende duas séries independentes, tendo a 2.ª série cinco subséries e respetivos suplementos. É exclusivamente publicado em formato eletrónico e disponibilizado integralmente através do portal da Assembleia.

 
Direito de Petição

Prerrogativa constitucionalmente consagrada a todos os cidadãos de apresentar, individual ou coletivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades, pedidos escritos para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.

[informação complementar]

 
Direito de Veto

Faculdade concedida ao Presidente da República de recusa de promulgação dos decretos da Assembleia da República ou do Governo. O veto pode ser veto político ou veto por inconstitucionalidade.

[informação complementar]

 
Discussão na especialidade

V. Debate na Especialidade

 
Discussão na generalidade

V. Debate na Generalidade

 
Discussão Pública

Forma de participação pública no processo de elaboração da legislação. Em razão de especial relevância da matéria envolve a audição/consulta das entidades interessadas, sendo obrigatória na legislação laboral e autárquica, entre outras. As iniciativas legislativas em discussão pública são publicadas em separata do Diário da Assembleia da República e disponibilizadas no portal da Assembleia.

V. Audição Parlamentar

 
Dissolução da Assembleia da República

Ato da competência do Presidente da República que decreta a extinção da legislatura em curso, antes do termo da sua duração normal.

[informação complementar]

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E

Eleição da Assembleia da República

Ato pelo qual os cidadãos escolhem os seus representantes. Ocorre de quatro em quatro anos e a conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.

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G

Governo

Órgão de condução da política geral do país e órgão superior da Administração Pública. Tem competências de natureza legislativa e administrativa. É composto pelo Primeiro-Ministro, eventualmente por um ou mais Vice-Primeiros-Ministros, por Ministros, por Secretários e por sub-Secretários de Estado.

[informação complementar]

 
Grandes Opções dos Planos Nacionais

Instrumentos da política económica do Governo, integram a estrutura do planeamento económico e social nacional e fundamentam a orientação estratégica da política de desenvolvimento económico e social. São elaboradas pelo Governo que as apresenta à Assembleia da República como proposta de lei até 30 de abril, acompanhadas de um relatório que as fundamenta. Têm a sua tradução financeira no Orçamento do Estado.

V. Orçamento do Estado

 
Grupo Parlamentar

Órgão do partido com assento parlamentar que intermedeia a sua participação na Assembleia da República. Os Deputados eleitos por cada partido podem constituir-se em grupo parlamentar.

[informação complementar]

 
Grupo Parlamentar de Amizade

Organismo da Assembleia da República vocacionado para o diálogo e cooperação com países amigos de Portugal, não podendo existir grupo parlamentar de amizade relativo a países com os quais Portugal não mantenha relações diplomáticas ou que não tenham parlamentos plurais livremente eleitos.

[informação complementar]

 
Grupo Parlamentar multilateral

Organismo da Assembleia da República composto por 7 a 12 Deputados especialmente interessados em acompanhar a atividade de organizações internacionais, ou membros ou simples apoiantes de associações internacionais. O seu funcionamento é em todo semelhante ao do grupo parlamentar de amizade.

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I

Imunidade  Parlamentar

Estatuto especial concedido a quem exerce o mandato de Deputado. Os Deputados, no exercício das suas funções, não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitam (irresponsabilidade), nem podem ser detidos ou presos sem autorização da Assembleia da República reunida em Plenário, salvo em determinadas exceções (inviolabilidade). Visa-se assim garantir a sua independência e defender a sua liberdade perante outros poderes do Estado e interesses particulares.

 
Iniciativa Legislativa

Faculdade de iniciar um procedimento legislativo através da apresentação de projetos (Deputados, grupos parlamentares ou cidadãos) ou propostas de lei (Governo e assembleias legislativas das regiões autónomas). As propostas de lei apresentadas pelas assembleias legislativas das regiões autónomas não podem incidir sobre quaisquer matérias de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República e só podem ter como objeto matérias de interesse específico para as regiões, que não estejam reservadas aos órgãos de soberania.

 
Iniciativa Legislativa popular

Direito concedido a grupos de cidadãos eleitores de apresentarem uma iniciativa legislativa sobre matéria da competência da Assembleia da República. Tem que ser subscrita por um mínimo de 35 mil eleitores e reveste a forma de projeto de lei.

 
Inquérito Parlamentar

Instrumento de fiscalização política da Assembleia da República destinado a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os atos do Governo e da Administração. O requerimento ou a proposta tendente à realização de um inquérito deve indicar os seus fundamentos e delimitar o seu âmbito. Deliberada a realização do inquérito, é constituída uma comissão eventual para o efeito.

[informação complementar]

 
Interpelação ao Governo

Forma de fiscalização política pela qual os partidos obrigam o Governo a apresentar-se na Assembleia da República e a ser confrontado com a crítica à sua política geral ou sectorial. Cada grupo parlamentar tem direito a inscrever dois debates, por meio de interpelação, em cada sessão legislativa.

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L

Legislatura

Período durante o qual a Assembleia da República exerce o seu mandato. Em regra, tem a duração de quatro anos, correspondendo a quatro sessões legislativas exceto em caso de dissolução. Neste caso, a Assembleia inicia uma nova legislatura, cuja duração será acrescida do período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição.

[informação complementar]

 
Lei

Norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. Os projetos e propostas de lei, depois de aprovados pela Assembleia da República, designam-se como decretos e, só após a promulgação pelo Presidente da República e a refenda do Primeiro-Ministro, são publicados em Diário da República, assumindo a forma de leis. Em sentido amplo, lei abrange qualquer norma jurídica enquanto em sentido restrito compreende apenas os diplomas emanados pela Assembleia.

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M

Maioria Absoluta

Tipo de maioria que corresponde ao número de votos, superior a metade dos Deputados em efetividade de funções (mínimo de 116 votos). É exigida maioria absoluta designadamente para aprovação de leis orgânicas, moções de censura e moções de rejeição, bem como para a eleição do Presidente da Assembleia da República e demais membros da Mesa.

 
Maioria Qualificada

Tipo de maioria que corresponde ao número de votos, superior a dois terços ou quatro quintos dos Deputados em efetividade de funções.

[informação complementar]

 
Maioria Simples

Tipo de maioria que corresponde ao número de votos favoráveis, desde que superior aos votos contrários dos Deputados presentes em sessão plenária, sendo esta a regra para a tomada de decisões.

 
Mandato dos Deputados

Período durante o qual um Deputado exerce as funções para as quais foi eleito. Em regra, o mandato tem a duração de quatro anos, correspondendo ao período da legislatura, sem prejuízo das situações de suspensão, perda, ou renúncia do mandato. O mandato inicia-se com a primeira sessão plenária da Assembleia da República após as eleições e cessa com a primeira sessão plenária após as eleições subsequentes.

 
Mesa da Assembleia da República

Órgão da Assembleia da República composto pelo Presidente, por quatro Vice-Presidentes, quatro Secretários e quatros Vice-Secretários eleitos por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções e pelo período da legislatura. Os Vice-Presidentes são propostos pelos quatro maiores grupos parlamentares e os Secretários e Vice-Secretários pelos grupos parlamentares que tenham, pelos menos, um décimo do número de Deputados.

[informação complementar]

 
Método da média mais alta de Hondt

Fórmula de cálculo criada pelo advogado belga, Victor D' Hondt, e utilizada na distribuição de mandatos pelos candidatos das listas concorrentes a eleições, com base no princípio da representação proporcional. Consiste na repartição dos mandatos pelos partidos, proporcionalmente à importância da respetiva votação. 

 
Moção de Censura

Iniciativa parlamentar, no âmbito do controlo político do Governo, que visa reprovar a execução do programa do Governo ou a gestão de assunto de relevante interesse nacional. Pode ser apresentada por um quarto dos Deputados em efetividade de funções ou por qualquer grupo parlamentar. A sua aprovação requer maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções e implica a demissão do Governo.

 
Moção de Confiança

Iniciativa governamental dirigida à Assembleia da República visando a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou assunto de relevante interesse nacional. A sua rejeição implica a demissão do Governo.

Moção de Rejeição ao Programa do Governo

Iniciativa parlamentar de rejeição do programa do Governo que constitui um direito exclusivo dos grupos parlamentares. A sua aprovação requer uma maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções e implica a demissão do Governo.

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O

Orçamento do Estado (OE)

Instrumento de gestão que contém uma previsão discriminada das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da segurança social. A iniciativa compete ao Governo sob a forma de proposta de lei e deve ser apresentada à Assembleia da República, até ao dia 15 de outubro de cada ano. O debate desta iniciativa está sujeito a um processo legislativo especial.

Ordem do Dia

Elenco de assuntos tratados na reunião plenária do dia. A fixação da ordem do dia é da competência do Presidente da Assembleia da Republica, ouvida a Conferência de Líderes e deverá respeitar o Regimento da Assembleia relativamente às prioridades das matérias a atender e à respetiva precedência. A ordem do dia é fixada com a antecedência mínima de 15 dias e mandada divulgar no prazo de vinte e quatro horas.

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P

Parecer da Comissão

Documento através do qual uma comissão se pronuncia sobre matéria sujeita a estudo. No caso das iniciativas legislativas, trata-se de um documento produzido por um ou mais Deputados designados pela comissão sendo composto por quatro partes, a saber, considerandos, opinião do ou dos Deputados, conclusões e anexos. O parecer deve obrigatoriamente conter os considerandos, as conclusões e ainda como anexo a nota técnica. Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode anexar ao parecer as suas posições políticas.

Perguntas e Requerimentos

Processo de fiscalização política através do qual os Deputados questionam o Governo ou a Administração Pública sobre quaisquer atos exceto os que digam respeito a matéria de segredo de Estado.

[informação complementar]

Petição

V. Direito de Petição

Plenário da Assembleia da República

Órgão da estrutura da Assembleia da República constituído por todos os Deputados em efetividade de funções que reúnem para discussão e votação das matérias agendadas. A Assembleia só pode funcionar em Plenário com a presença de, pelo menos, um quinto do número de Deputados em efetividade de funções e só pode deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções.  

Presidente da Assembleia da República

Órgão da estrutura parlamentar que representa a Assembleia da República, dirige e coordena os trabalhos parlamentares e exerce autoridade sobre todos os funcionários, agentes e forças de segurança ao serviço do Parlamento. É eleito, para o período da legislatura, por maioria absoluta dos votos dos Deputados em efetividade de funções e substitui o Presidente da República na sua ausência ou impedimento temporário.

[informação complementar]

Presidente da República

Órgão de soberania singular eleito por sufrágio direto e universal para um mandato de cinco anos. Representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas, sendo ainda o Comandante Supremo das Forças Armadas.

[informação complementar]

Processo de urgência

Procedimento que se traduz na dispensa de formalidades ou redução de prazos regimentais para que um projeto, proposta de lei ou de resolução seja apreciado de forma mais célere. Pode ser pedido por qualquer Deputado, grupo parlamentar, Governo ou assembleias legislativas regionais.

Processo Legislativo Comum

Conjunto sequencial de atos formais através dos quais uma iniciativa legislativa, projeto de lei ou proposta de lei, se transforma em lei.

[informação complementar]

V. Iniciativa Legislativa

Processo Legislativo Especial

Tramitação especial para a discussão e votação de determinadas matérias onde se incluem aprovação dos estatutos das regiões autónomas, apreciação de propostas legislativas regionais, autorização e confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, autorização para declarar a guerra e para fazer a paz e autorizações legislativas ao Governo. Há ainda outras formas de processo com tramitação especial, tais como a apreciação de decretos-leis, a aprovação de tratados e o processo do plano, do orçamento e das contas públicas, entre outras.

Programa do Governo

Texto que contém as principais orientações políticas e medidas a adotar ou a propor nos diversos domínios da atividade governamental e que é submetido à apreciação da Assembleia da República, no prazo máximo de dez dias após a nomeação do Primeiro-Ministro. O debate não pode exceder três dias e, até ao seu encerramento, qualquer grupo parlamentar pode propor a sua rejeição ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.

V. Moção de Rejeição ao programa do Governo 

Projeto de Lei

Iniciativa legislativa apresentada por qualquer Deputado, grupo parlamentar e ainda por grupos de cidadãos eleitores sobre matéria da competência legislativa da Assembleia da República, com as exceções previstas em legislação específica. Nenhum projeto de lei pode ser subscrito por mais de 20 Deputados.

V. Iniciativa Legislativa

Promulgação

Ato do Presidente da República que declara a existência da lei e atesta que ela proveio do órgão competente, após o regular processo legislativo. A falta de promulgação implica a sua inexistência jurídica. O Presidente da República pode recusar a promulgação através de veto.

V. Veto

Proposta de Lei

Iniciativa legislativa apresentada pelo Governo ou por qualquer Assembleia Legislativa das regiões autónomas. Não pode incidir sobre quaisquer matérias incluídas na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. As propostas de lei das Assembleias Legislativas das regiões autónomas só podem ter como objeto matérias enunciadas no respetivo estatuto político-administrativo, que não estejam reservadas aos órgãos de soberania.

V. Iniciativa Legislativa

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Q

Quorum de Funcionamento

Número mínimo de Deputados necessário para que o Plenário possa funcionar, que corresponde a um quinto do número de Deputados em efetividade de funções. As comissões funcionam com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções.  

Quorum Deliberativo

Número mínimo de Deputados necessário para que o Plenário e comissões possam tomar deliberações, que corresponde a mais de metade dos seus membros em efetividade de funções

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R

Ratificação

Ato do Presidente da República, no âmbito das relações internacionais, relativamente aos tratados internacionais enviados pelo Governo à Assembleia da República depois de aí serem devidamente aprovados.

Referenda Ministerial

Assinatura ministerial a atos do Presidente da República, designadamente a promulgação de Decretos da Assembleia da República, que deve anteceder a respetiva publicação, como lei, no Diário da República. A falta de referenda ministerial implica a inexistência jurídica dos atos.

Referendo

Instrumento de democracia direta através do qual os cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se por sufrágio direto e secreto sobre determinados assuntos de relevante interesse nacional, mediante proposta da Assembleia da República, ou do Governo ao Presidente da República que decide da sua realização. O referendo pode ainda resultar de iniciativa de cidadãos eleitores portugueses em número não inferior a 75.000. Tem caráter vinculativo apenas quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.

Regimento da Assembleia da República

Regulamento interno da Assembleia da República publicado no Diário da República, onde estão previstas todas as regras relativas à sua organização, funcionamento e formas de processo para o exercício das competências previstas na Constituição. O Regimento pode ser alterado por iniciativa de qualquer Deputado e as propostas de alteração carecem da aprovação da maioria absoluta dos Deputados presentes. Compete à Mesa interpretar o Regimento e integrar as lacunas.

Relatório de atividades da Assembleia da República

Documento elaborado no início de cada sessão legislativa, sob responsabilidade da Mesa e relativo à sessão legislativa anterior, onde consta a descrição sumária das iniciativas legislativas e de fiscalização apresentadas e respetiva tramitação, bem como a indicação dos demais atos praticados no exercício da competência da Assembleia da República.

Requerimentos

V. Perguntas e Requerimentos

Resolução

Forma que revestem determinadas deliberações da Assembleia da República. As resoluções não estão sujeitas a promulgação nem a controlo preventivo da constitucionalidade, exceto as que aprovem acordos internacionais e as que propõem a realização de referendos.

Reunião das Comissões

Ato de reunir os Deputados que compõem cada comissão, marcado pela própria comissão ou pelo seu presidente. A ordem do dia é fixada pela comissão ou pelo presidente ouvidos os representantes dos grupos parlamentares. As reuniões são públicas, salvo quando o caráter reservado dos assuntos a tratar implique deliberação diversa.

Reunião Plenária

Ato de reunir todos os Deputados eleitos para a Assembleia da República. As reuniões são públicas, convocadas com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, pelo Presidente da Assembleia que preside, e realizam-se, em princípio, às quartas-feiras e quintas-feiras à tarde e às sextas-feiras de manhã. Os Deputados tomam lugar na sala pela forma acordada entre o Presidente da Assembleia e os representantes dos partidos no início da legislatura. Há lugares reservados para os membros do Governo.

Revisão Constitucional

Poder dos Deputados de reverem o texto constitucional, cuja iniciativa lhes compete. A Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão (revisão ordinária) e pode, em qualquer momento, assumir poderes de revisão extraordinária por maioria de quatro quintos dos Deputados em efetividade de funções.

[informação complementar]

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S

Secretário da mesa

Deputado que integra a Mesa da Assembleia da República eleito por legislatura, por sufrágio de lista completa e nominativa.

[informação complementar]

Separata do Diário da Assembleia da República (DAR)

Publicação que é feita sempre que a especial relevância da matéria o justifique. Havendo discussão pública de qualquer projeto ou proposta de lei, estes são editados em Separata eletrónica e disponibilizados no portal da Assembleia da República. Tratando-se de legislação do trabalho a publicação em Separata é obrigatória

Sessão Legislativa

Consiste num dos 4 períodos por que se divide a Legislatura. Tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de setembro, decorrendo o período normal de funcionamento da Assembleia da República de 15 de setembro a 15 de junho, sem prejuízo das suspensões que deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes. Fora do período normal de funcionamento, a Assembleia da República pode funcionar por deliberação do Plenário.

V. Legislatura

Subcomissão

Grupo restrito de Deputados que respeita o princípio da representatividade, criado no âmbito de uma comissão, para acompanhamento de matérias específicas. A sua constituição carece de autorização prévia do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. Compete às comissões definir a composição e o âmbito das subcomissões, cujas presidências são repartidas pelos grupos parlamentares, segundo o princípio de alternância e atendendo à presidência das comissões.

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T

Texto de substituição

Documento que pretende substituir, total ou parcialmente uma iniciativa legislativa, projeto ou proposta de lei, apresentada à Assembleia da República. Qualquer comissão parlamentar permanente pode apresentar textos de substituição, quer em fase de apreciação na generalidade, quer em fase de apreciação na especialidade da iniciativa.

Tribunal Constitucional

Instância jurisdicional à qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional. É composto por 13 juízes, sendo 10 designados pela Assembleia da República, eleitos por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções e três cooptados por estes. O mandato tem a duração de nove anos e não é renovável.

[informação complementar]

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V

Veto do Presidente da República

V. Direito de Veto

Veto do Representante da República

Recusa de assinatura pelo Representante da República de qualquer decreto da Assembleia Legislativa da região autónoma. O veto pode ser veto político ou veto por inconstitucionalidade. Ao exercer o seu direito de veto relativamente a qualquer decreto da Assembleia Legislativa da região autónoma o Representante da República solicita nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.

V. Direito de Veto

Vice-Presidente da Assembleia da República

Deputado que integra a Mesa da Assembleia da República eleito por legislatura, por sufrágio de lista completa nominativa. Os Vice-Presidentes juntamente com o Presidente constituem a Presidência da Assembleia.

[informação complementar]

Vice-Secretário da Mesa

Deputado que integra a Mesa da Assembleia da República eleito por legislatura, por sufrágio de lista completa e nominativa. Os Vice-Secretários substituem os Secretários quando estes faltam e são substituídos nas suas faltas pelos Deputados que o Presidente designar.

[informação complementar]

Votação na Especialidade

Ato de votar cada artigo, número ou alínea das iniciativas legislativas ou de texto de substituição, depois da sua discussão na especialidade. Salvo o disposto na Constituição e no Regimento a votação na especialidade cabe à comissão competente em razão da matéria.

V. Debate na Especialidade

V. Texto de Substituição

Votação na Generalidade

Ato de votar cada projeto, proposta de lei ou texto de substituição e tem lugar no Plenário.

V. Debate na Generalidade

V. Texto de Substituição

Votação Final Global

Ato de votar o texto do diploma aprovado na especialidade, tem lugar no Plenário e não é precedida de discussão, podendo cada grupo parlamentar produzir uma declaração de voto.

Voto

Manifestação de congratulação, protesto, condenação, saudação ou pesar que pode ser proposta pela Mesa, pelos grupos parlamentares ou por Deputados.

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