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Diário da Assembleia da República

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DAR I Série  |  DAR II Série  |  Separatas  |  Debates Parlamentares desde 1821  |  Tipos de debate

 

 O Diário da Assembleia da República é o jornal oficial da Assembleia.

 Compreende 2 séries independentes, sendo a II​ série dividida em 5 subséries.

 Conteúdo de cada série:

 I série - Relato fiel e completo do que ocorr​er em cada reunião plenária.

 ​II série-A - Textos dos decretos, resoluções e deliberações do Plenário, da Comissão Permanente, da Mesa e da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, dos projetos de revisão constitucional, dos projetos e propostas de lei, dos projetos e propostas de resolução e de referendo, assim como dos projetos de deliberação, dos pareceres das comissões parlamentares sobre eles emitidos e textos de substituição, quando existam, ou final, bem como os restantes pareceres solicitados às comissões parlamentares, as convocações da Assembleia pelo Presidente da República, nos termos da Constituição, as mensagens do Presidente da República, o Programa do Governo e as moções de rejeição do Programa do Governo, de censura e de confiança;

II série-B - Textos dos votos, interpelações, inquéritos parlamentares e requerimentos de apreciação de decretos-leis, as perguntas formuladas por escrito ao Governo e os requerimentos referidos nas alíneas d) e e) do artigo 156.º da Constituição, bem como as respetivas respostas, cuja reprodução pode ser parcial quando a Mesa assim o entenda por motivo da sua extensão, das audições parlamentares, os textos e relatórios das petições que devam ser publicados nos termos da lei e aqueles a que a comissão parlamentar competente entenda dar publicidade;

II série-C - Os relatórios da atividade das comissões parlamentares nos termos do Regimento, bem como das delegações da Assembleia da República, as atas das comissões parlamentares e das audições parlamentares, quando deliberada a sua publicação, documentos relativos ao mandato de Deputado e aos grupos parlamentares;

II série-D - As intervenções feitas por Deputados, em representação da Assembleia da República, em organizações internacionais, designadamente na União Interparlamentar, nas Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa, da Organização do Tratado do Atlântico Norte, da União da Europa Ocidental e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, e na Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários, desde que constem integralmente dos respetivos registos, bem como das delegações da Assembleia e os documentos relativos à constituição e composição dos grupos parlamentares de amizade;

II série-E - Os despachos do Presidente da Assembleia e dos Vice-Presidentes, o orçamento e as contas da Assembleia da República, e os relatórios da atividade da Assembleia e da Auditoria Jurídica, as deliberações, recomendações, pareceres e relatórios dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, documentos relativos ao pessoal da Assembleia da República e outros documentos que, nos termos da lei ou do Regimento, devam ser publicados, bem como os que o Presidente entenda mandar publicar.

As separatas do Diário da Assembleia da República, são elaborados para publicação prévia das iniciativas em discussão pública.

O Diário da Assembleia da República, bem como as suas separatas, são exclusivamente publicados em formato eletrónico, através desta "página" Internet.

Nos termos legais aplicáveis, esta edição eletrónica faz fé plena e a publicação dos atos através dela realizada vale para todos os efeitos legais e regimentais.​

 

Os Debates Parlamentares encontram-se estruturados da seguinte forma:

Monarquia Constitucional (1821-1910) – Cobre a atividade das "Cortes Geraes e Extraordinárias da Nação Portugueza" (1821-1822), da "Câmara dos Senhores Deputados" (1822-1910), da "Câmara dos Pares do Reino" (1826-1838), das "Cortes Geraes, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portugueza" (1837-1838), da "Câmara dos Senadores" (1838-1842) e da Câmara dos Pares do Reino (1842-1910);

1ª República (1910-1926) – Inclui os trabalhos parlamentares da "Assembleia Nacional Constituinte" (1911), da "Câmara dos Deputados" (1911-1926), do Senado da República (1911-1926) e do Congresso da República (1911-1926);

Estado Novo (1935-1974) - Possui os textos referentes aos Diários das Sessões da "Assembleia Nacional" (1935-1974) e da "Câmara Corporativa" (1935-1974);

3ª República (1975-) - Neste período, a base de dados subdivide-se em três catálogos:

I Série que contém os textos integrais de todas as intervenções parlamentares feitas em plenário, quer na "Assembleia Constituinte" (1975-1976), quer na "Assembleia da República" (1976-);

II Série que é composta pelas sub-séries II Série-A, II Série-B, II Série-C, II Série-D, II Série-E;

I e II Série RC que abrangem os textos dos debates relativos às sucessivas revisões constitucionais (1982, 1989, 1992, 1997, 2001 e 2004 e 2005) realizadas em plenário (I Série RC) e nas comissões eventuais para a revisão constitucional (II Série RC).

Os debates em Plenário encontram-se organizados por Tipos de debate, de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República, nomeadamente, o debate do Estado da Nação, o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, o debate de urgência, entre outros. 

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