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Apreciação Parlamentar 86/XIII
Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da Justiça” [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-12-10 |  Entrada

2018-12-11 |  Admissão

2018-12-11 |  Anúncio

2018-12-14 |  Publicação
2019-01-04 |  Admissão Proposta de Alteração
Proposta de alteração CDS-PP [formato PDF]

2019-01-04 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente