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Apreciação Parlamentar 83/XIII
Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo” [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-12-10 |  Entrada

2018-12-11 |  Admissão

2018-12-11 |  Anúncio

2018-12-14 |  Publicação
2019-01-04 |  Admissão Proposta de Alteração
Proposta de alteração CDS-PP [formato PDF]

2019-01-04 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente