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Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.04.02      

654/XIII Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal 656/XIII Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos "crimes de investigação prioritária" 672/XIII Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de protecção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal 675/XIII Alterações à Lei Quadro de Política Criminal e à Lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2017 -2019 considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária 812/XIII Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho. 820/XIII Cria o Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional 1247/XIII Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017 1254/XIII Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e tome as medidas necessárias à veiculção da informação aos cidadãos nos seus territórios 1399/XIII Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020 de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-lo 1444/XIII Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros 1445/XIII Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de incêndio 1446/XIII Recomenda ao Governo a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos critérios utilizados para efeito de apoio 1447/XIII Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios 1448/XIII Para uma nova política de proteção civil 1463/XIII Recomenda ao Governo a divulgação, através de um sítio de Internet específico para o efeito, de informação respeitante à resposta aos incêndios, e através de outros mecanismos de acesso à informação 1474/XIII Recomenda ao Governo o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional no combate aos incêndios florestais 1478/XIII Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de utilização das máquinas de rasto no combate aos incêndios florestais 1482/XIII Recomenda ao Governo que promova uma adaptação da Defesa da Floresta Contra Incêndios 1488/XIII Medidas a promover no quadro do sistema de prevenção e combate a incêndios florestais 1489/XIII Recomenda ao Governo a atribuição de prioridades na transformação da floresta, para melhor defesa contra os incêndios 1490/XIII Recomenda que os bombeiros que tenham direito a remuneração no âmbito do DECIF, recebam estas quantias diretamente 1492/XIII Abertura de uma nova fase de candidaturas destinada aos agricultores afetados pelos incêndios florestais de outubro de 2017 1493/XIII Apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e manutenção do espaço rural

Votação na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
Contra: PS, PAN
Abstenção: BE, CDS-PP
A Favor: PSD, PCP, PEV

     

Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 776/XIII/3.ª (PCP) Rejeitado
Contra: PS, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV