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Iniciativa


Projeto de Lei 675/XIII
 
Alterações à Lei Quadro de Política Criminal e à Lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2017 -2019 considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária [formato DOC] [formato PDF]
(Texto Inicial Substituído: Texto e título inicial substituído a pedido do autor em 05-01-2018)
Autoria

2017-11-29 |  Entrada
 
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-11-29 |  Admissão
 

2017-11-29 |  Anúncio
 

2017-11-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a:
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-01-17
Conselho Superior da Magistratura em 2018-01-17
Ordem dos Advogados em 2018-01-17
Gabinete Coordenador de Segurança em 2018-01-17
Conselho Coordenador dos Órgãos de Policia Criminal em 2018-01-17
Conselho Superior de Segurança Interna em 2018-01-17
Procuradora-Geral da República em 2018-01-17

Parecer da Comissão
 Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.01.17

Votação na Reunião da Comissão n.º 165 em 2018-01-17
Aprovado
  Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
Data de nomeação: 2017.12.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.01.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.01.17
     

2017-11-29 |  Publicação
 
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