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Projeto de Lei 820/XIII/3
Cria o Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-04-05 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2018-04-05 |  Publicação
2018-04-10 |  Admissão

2018-04-11 |  Anúncio

2018-04-13 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
654/XIII/3
Título
Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal
Tipo
Projeto de Lei
Número
656/XIII/3
Título
Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos "crimes de investigação prioritária"
Tipo
Projeto de Lei
Número
672/XIII/3
Título
Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de protecção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal
Tipo
Projeto de Lei
Número
675/XIII/3
Título
Alterações à Lei Quadro de Política Criminal e à Lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2017 -2019 considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária
Tipo
Projeto de Lei
Número
776/XIII/3
Título
Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível
Tipo
Projeto de Lei
Número
812/XIII/3
Título
Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1247/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1254/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e tome as medidas necessárias à veiculção da informação aos cidadãos nos seus territórios
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1399/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020 de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-lo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1444/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1445/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de incêndio
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1446/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos critérios utilizados para efeito de apoio
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1447/XIII/3
Título
Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1448/XIII/3
Título
Para uma nova política de proteção civil
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1463/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a divulgação, através de um sítio de Internet específico para o efeito, de informação respeitante à resposta aos incêndios, e através de outros mecanismos de acesso à informação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1474/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional no combate aos incêndios florestais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1478/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de utilização das máquinas de rasto no combate aos incêndios florestais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1482/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que promova uma adaptação da Defesa da Floresta Contra Incêndios
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1488/XIII/3
Título
Medidas a promover no quadro do sistema de prevenção e combate a incêndios florestais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1489/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a atribuição de prioridades na transformação da floresta, para melhor defesa contra os incêndios
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1490/XIII/3
Título
Recomenda que os bombeiros que tenham direito a remuneração no âmbito do DECIF, recebam estas quantias diretamente
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1492/XIII/3
Título
Abertura de uma nova fase de candidaturas destinada aos agricultores afetados pelos incêndios florestais de outubro de 2017
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1493/XIII/3
Título
Apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e manutenção do espaço rural

2018-04-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-04-13 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN

2018-04-13 |  Baixa comissão especialidade

2018-07-18 |  Votação final global
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 820/XIII/3.ª (PSD) Aprovado
Contra:PS
Abstenção:BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN

2018-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio da redação final: 2018-07-26


Votação na reunião da Comissão n.º 155 em 2018-07-25, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2018-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional
Versão: 1

2018-08-02 |  Envio para promulgação

2018-08-02 |  Promulgação

2018-08-06 |  Referenda

2018-08-08 |  Envio INCM

2018-08-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 56/2018 Título: Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional [DR I série n.º 159/2018 2018.08.20]