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Projeto de Lei 687/XIII
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da 7.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-12-07 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-12-07 |  Publicação
2017-12-12 |  Admissão

2017-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2018.01.31

Votação na reunião da Comissão n.º 131 em 2018-01-31
Aprovado
Autores do Parecer
Carla Tavares (PS)
Data de nomeação: 2018.01.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.01.31
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.01.31
 

Em apreciação pública de 2017.12.22 a 2018.01.21
    

2017-12-13 |  Anúncio

2017-12-22 |  Publicação em Separata
2018-02-02 |  Discussão generalidade

2018-02-02 |  Votação na generalidade
[DR I série N.º44/XIII/1 2016.03.03 (pág. 42-42)]
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Intervenções
Wanda Guimarães (PS)