XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da 7.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Wanda Guimarães (PS)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 553/XIII/2; PJL n.º 687/XIII/3; PJL n.º 748/XIII/3
Reunião plenária de:
2018-02-02
Tipo de Atividade:
PJL n.º 553/XIII/2; PJL n.º 687/XIII/3; PJL n.º 748/XIII/3
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 687/XIII/3
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da 7.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto