XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar para todos os trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à sétima alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego (décima quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, repondo o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório.
José Moura Soeiro (BE)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 553/XIII/2; PJL n.º 687/XIII/3; PJL n.º 748/XIII/3
Reunião plenária de:
2018-02-02
Tipo de Atividade:
PJL n.º 553/XIII/2; PJL n.º 687/XIII/3; PJL n.º 748/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção