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Projeto de Lei 748/XIII/3
Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e a Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, repondo o valor do trabalho suplementar e descanso compensatório [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-01-26 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-01-26 |  Publicação
2018-01-30 |  Admissão

2018-01-31 |  Anúncio

2018-02-02 |  Discussão generalidade

2018-02-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-02-02 na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN