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Iniciativa


Projeto de Resolução 1093/XIII
 
Recomenda ao Governo que diligencie no sentido da Administração Central de Sistemas de Saúde, I.P. (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas aos formados das Terapêuticas Não Convencionais que terminaram os seus cursos após o dia 2 de Outubro de 2013. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2017-10-20 |  Entrada
 

2017-10-23 |  Admissão
 

2017-10-23 |  Publicação
 
2017-10-24 |  Anúncio
 

2017-10-27 |  Apreciação
 
2017-10-27 |  Votação Deliberação
 
Votação na Reunião Plenária n.º 14
Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PEV, PAN
Abstenção: PS, PCP



2017-11-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.11.22

Votação na Reunião da Comissão n.º 119 em 2017-11-22
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.11.22
     

2017-11-23 |  Resolução (Publicação DAR)
 
Resolução
Título: Recomenda ao Governo que seja aberto um novo período para pedir cédulas profissionais no âmbito das terapêuticas não convencionais
Versão: 1

2017-11-23 |  Envio INCM
 

Petições que lhe deram origem
Assunto
248/XIII Solicitam a intervenção da AR para a prorrogação do prazo para aplicação do Regime Transitório de Atribuição das Cédulas Profissionais, nas profissões das TNC, tanto para profissionais que iniciaram a sua atividade profissional após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, aplicando-se as mesmas regras previstas na Portaria 181/2014, de 12 de setembro, bem como para os alunos que frequentam e terminam as suas formações.
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