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Petição Nº 248/XIII/2
Solicitam a intervenção da AR para a prorrogação do prazo para aplicação do Regime Transitório de Atribuição das Cédulas Profissionais, nas profissões das TNC, tanto para profissionais que iniciaram a sua atividade profissional após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, aplicando-se as mesmas regras previstas na Portaria 181/2014, de 12 de setembro, bem como para os alunos que frequentam e terminam as suas formações.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
UE - União dos Estudantes das Terapêuticas Não Convencionais
Entrada na AR: 
2017.01.26
N° de Assinaturas: 
14294
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Saúde
Data de Baixa à Comissão: 
2017.01.26
Admitida em:  
2017.02.01
Arquivada em: 
2017.07.05
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministro da Saúde
Relator: 
Laura Monteiro Magalhães (PSD)
Nomeado em:  2017.02.01
Pedido de Informação a:
MIN. DA SAÚDE em 2017.02.10
N° Oficio pedido:
19/CS/2017
Data Relatório Final: 
2017.07.03
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.07.05
Intervenções:
André Silva (PAN)
[   - duração: 00:01:48]
André Silva (PAN)
[   - duração: 00:01:48]
André Silva (PAN)
[   - duração: 00:01:48]
André Silva (PAN)
[   - duração: 00:01:48]
Moisés Ferreira (BE)
[   - duração: 00:03:21]
Moisés Ferreira (BE)
[   - duração: 00:03:21]
Moisés Ferreira (BE)
[   - duração: 00:03:21]
Moisés Ferreira (BE)
[   - duração: 00:03:21]
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
[   - duração: 00:03:18]
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
[   - duração: 00:03:18]
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
[   - duração: 00:03:18]
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
[   - duração: 00:03:18]
Laura Monteiro Magalhães (PSD)
[   - duração: 00:03:34]
Laura Monteiro Magalhães (PSD)
[   - duração: 00:03:34]
Laura Monteiro Magalhães (PSD)
[   - duração: 00:03:34]
Laura Monteiro Magalhães (PSD)
[   - duração: 00:03:34]
António Sales (PS)
[   - duração: 00:03:13]
António Sales (PS)
[   - duração: 00:03:13]
António Sales (PS)
[   - duração: 00:03:13]
António Sales (PS)
[   - duração: 00:03:13]
Carla Cruz (PCP)
[   - duração: 00:03:37]
Carla Cruz (PCP)
[   - duração: 00:03:37]
Carla Cruz (PCP)
[   - duração: 00:03:37]
Carla Cruz (PCP)
[   - duração: 00:03:37]
Debate realizado em: 
2017.10.27