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Projeto de Lei 650/XIII
Reconhece e define a figura de especialista para efeito de integração em corpo docente e lecionação nos ciclos de estudos conducentes a grau de licenciatura em terapêuticas não convencionais (procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-10-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-10-23 |  Publicação
2017-10-24 |  Admissão

2017-10-24 |  Anúncio

2017-10-27 |  Discussão generalidade

2017-10-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 14 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: BE, PAN
Intervenções
Nuno Magalhães (CDS-PP)

Petições que lhe deram origem
Número
248/XIII
Assunto
Solicitam a intervenção da AR para a prorrogação do prazo para aplicação do Regime Transitório de Atribuição das Cédulas Profissionais, nas profissões das TNC, tanto para profissionais que iniciaram a sua atividade profissional após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, aplicando-se as mesmas regras previstas na Portaria 181/2014, de 12 de setembro, bem como para os alunos que frequentam e terminam as suas formações.